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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 201205820118090000 GOIANIA
Órgão Julgador
2A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, AGRAVADO: JOSE CARLOS PEREIRA
Publicação
DJ 804 de 25/04/2011
Julgamento
5 de Abril de 2011
Relator
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_201205820118090000_ff9ee.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012058.2010.8.09.0000 (201190201208)

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS PEREIRA

AGRAVADA : REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS

LTDA.

RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

RELATÓRIO E VOTO

JOSÉ CARLOS PEREIRA, qualificado e representado, interpõe agravo interno da decisão liminar de fls. 110/115, que deferiu o pedido de efeito suspensivo aduzido no agravo de instrumento manejado por REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA., ora agravada, ante a presença dos requisitos legais necessários, especialmente o relativo à plausibilidade do direito invocado.

Em suas razões recursais (fls. 118/130), o agra vante reconhece a existência de cláusula especial elegendo o juízo arbitral para solucionar eventuais conflitos sobre o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel outrora firmado com a agravada, objeto desta ação revisional. Todavia, segundo diz, aludida cláusula compro missória, por não estar “negritada”, é nula em razão de vício formal (f. 120 – grifo no original).

Sustenta, além disso, que o fundamento utilizado por este Relator para conceder o efeito suspensivo não deve prosperar, na medida em que “a submissão das partes ao juízo arbitral não afasta o controle judicial de eventual lesão de direito a um

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dos litigantes, eis que a própria Lei 9.307/96 em seu art. 33 não afasta a competência do Poder Judiciário para conhecer das ações sujeitas ao crivo da arbitragem” (f. 122).

Ressalta, doutro prumo, que a suspensão da decisão proferida pelo Juiz de 1º grau causar-lhe-á prejuízos irreparáveis, na medida em que “viabilizará o ajuizamento de uma ação de reintegração de posse pela Agravada, podendo o Autor ser espoliado de seu imóvel e das benfeitorias que angariou com muito suor e sacrifício”, além da possibilidade de ter seu nome inscrito nos cadastros de restrição creditícia (f. 124).

Assim é que espera a retratação da decisão censurada e, caso isso não ocorra, pede seja o agravo interno provido, “de modo que se mantenha incólume o r. decisum de instância singela” (sic - f. 130), até final julgamento, conforme previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil.

Preparo a fls. 131.

É, em suma, o relatório. Passo ao voto .

Em análise primeira dos requisitos de admissibilidade recursal, ressai dos autos a falta de um deles, atinente ao cabimento agravo interno.

Com efeito, ao teor do que dispõe o art. 527, pa rágrafo único, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei n. 11.187/2005), verifica-se que a decisão que defere o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento é irrecorrível, ficando ao exclusivo critério do relator sua reconsideração, senão vejamos:

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“Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o

relator:

(...)

Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos incisos II e III do caput deste artigo, somente é possível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.”

Ora, segundo previsão expressa contida no artigo 557, § 1º, do referido Codex, é cabível a interposição de agravo da decisão do relator que nega seguimento a recurso, mas não do ato decisório que concede ou denega o pedido de liminar formulado em agravo de instrumento, como no caso vertente.

Nesse contexto, o abalizado doutrinador Nelson Nery Júnior esclarece que:

“Qualquer que seja o teor da decisão do relator, seja para conceder ou negar o efeito suspensivo ao agravo, seja para conceder a tutela antecipada do mérito do agravo (efeito ativo), essa decisão não é mais impugnável por meio do agravo interno (art. 557, § 1º), da competência do órgão colegiado (v.g., turma, câmara, etc.) a quem competir o julgamento do mérito do agravo. Isto porque o CPC 527 par. ún., com a redação dada pela L 11187/05, só permite a revisão dessa decisão quando do julgamento do mérito do agravo, isto é, pela turma julgadora do colegiado.” (in Código de Processo

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Civil e legislação extravagante, 10ª ed., Editora RT: São Paulo, 2007, p. 897)

Sobre a questão, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça assim ressoa:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA.

DECISÃO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. CABIMENTO. 1 - É inadequado e, por conseguinte, não merece sequer ser conhecido o agravo regimental interposto de decisão liminar proferida em sede de agravo de instrumento, por absoluta ausência de imprescindível pressuposto recursal intrínseco, qual seja, o cabimento. Inteligência do art. 527, parágrafo único, do CPC. Precedentes. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.” ( 5ª C.C, . AI n. 215080-48.2010.8.09.0000, ac. de 12/08/2010, unânime , DJ 653 de 01/09/2010, Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição)

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO UNIPESSOAL. LIMINAR CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do parágrafo único do art. 527 do CPC, com redação ditada pela Lei nº 11.187/2005, a decisão liminar do relator que concede ou nega o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento é irrecorrível, não sendo impugnável pelo Agravo Regimental de competência do colegiado. AGRAVO NÃO CONHECIDO.” ( 1ª C.C , AI n. 263421-08.2010.8.09.0000, ac. de 17/08/2010, unânime , DJ 651 de 30/08/2010, Rel. Des. Leobino Valente Chaves)

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Confiram-se, ainda: TJGO, TJGO , 1ª C.C, AI n. 68679-8/180, ac. unânime de 09/12/2008, DJ 258 de 20/01/2009, Rel. Des. Abrão Rodrigues Faria; TJGO , 2ª C.C, AI n. 62698-6/180, ac. unânime de 18/11/2008, DJ 240 de 19/12/2008, Rel. Des. Alfredo Abina gem; TJGO , 1ª C.C, AI n. 68079-0/180, ac. unânime de 18/11/2008, DJ 238 de 17/12/2008, Rel. Des. Leobino Valente Chaves.

Portanto, a decisão que denega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, à exceção da hipótese em que o próprio relator a reconsidera, apenas comporta modificação quando do julgamento do mérito do recurso pelo Órgão Colegiado.

Nesse contexto, porquanto a recorribilidade do ato judicial atacado constitui-se em exigência legal para admissão de qualquer recurso, inviável o conhecimento da manifestação recursal em testilha.

o teor do exposto, deixo de conhecer deste

agravo interno, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

Goiânia, 05 de abril de 2011.

DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

Relator

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012058.2010.8.09.0000 (201190201208)

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS PEREIRA

AGRAVADA : REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS

LTDA.

RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE. É incomportável agravo interno da decisão solitária do relator que denega ou defere pedido de efeito suspensivo formulado em sede de agravo de instrumento (inteligência do art. 527, parágrafo único, do CPC, com redação dada pela Lei 11.187/2005).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do RELATOR.

VOTARAM com o RELATOR, que presidiu a sessão, o Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA e o Doutor FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, que substituiu o Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA.

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Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho

PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Drª. LAURA MARIA FERREIRA BUENO.

Custas de lei.

Goiânia, 05 de abril de 2011.

DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

Relator

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