Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-27.2009.8.09.0093 JATAI

1 - Apesar da morte do outorgante extinguir o mandato procuratório, o prazo prescricional da pretensão executória dos honorários somente se inicia a partir da efetiva ciência do advogado.

2 - Permanecendo o advogado no exercício das funções contratadas pelo de cujus, mediante anuência tácita dos herdeiros, até o trânsito em julgado do acórdão, só a partir daí começa a fluir o prazo prescricional da pretensão pelos honorários, nos termos do disposto no artigo 206, § 5º, II, do Código Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer a Apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.