jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-27.2009.8.09.0093 JATAI

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_05043322720098090093_61b32.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MORTE DO OUTORGANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

1 - Apesar da morte do outorgante extinguir o mandato procuratório, o prazo prescricional da pretensão executória dos honorários somente se inicia a partir da efetiva ciência do advogado.
2 - Permanecendo o advogado no exercício das funções contratadas pelo de cujus, mediante anuência tácita dos herdeiros, até o trânsito em julgado do acórdão, só a partir daí começa a fluir o prazo prescricional da pretensão pelos honorários, nos termos do disposto no artigo 206, § 5º, II, do Código Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Acórdão

Acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer a Apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937176712/apelacao-civel-ac-5043322720098090093-jatai

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 27 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 19971 RS 93.04.19971-9

Julio Martins, Advogado
Artigoshá 2 anos

Toda procuração se extingue com o falecimento do Outorgante?

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS