jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: MADEIREIRA COSTA E GUERRA LTDA, APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E OUTRO
Publicação
DJ 761 de 16/02/2011
Julgamento
25 de Janeiro de 2011
Relator
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_04385090920078090051_fbfb3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França

Apelação Cível nº 438509-09.2007.809.0051 (200794385095)

Comarca de Goiânia

Apelante: Madeireira Costa e Guerra Ltda.

1º Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A

2º Apelado: Banco Santander Brasil S/A

Relator : Desembargador Carlos Alberto França

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação cível interposta por Madeireira Costa e Guerra Ltda. , em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível desta Capital - Dr. Claudiney Alves de Melo – que, nos autos da ação de indenização proposta pela ora apelante, reconheceu a prescrição do direito de ação da autora, com fulcro no art. 206, § 3º, c/c art. 2028 do Código Civil.

Irresignada, a recorrente discorre os fatos e afirma que o Banco Mercantil do Brasil S/A, bem como o Banco do Estado de São Paulo S/A, causaram-lhe prejuízos morais e materiais em razão de estornos indevidos de dinheiro creditado em sua conta-corrente, fatos esses ocorridos nos dias 19 e 20 de setembro de 2002.

Sustenta que ajuizou medida cautelar preparatória da presente ação de indenização na data de 25 de setembro de 2002, a qual foi

1

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França

despachada em 30 de setembro de 2002, interrompendo-se, portanto, a prescrição prevista no art. 202, I e V, do Código Civil.

Alega que a prescrição foi interrompida com o ajuizamento e com o despacho inicial proferido na referida cautelar, reiniciando-se a contagem do prazo somente após a publicação da sentença, a qual se deu em 17 de janeiro de 2008, com prazo final somente em 18 de janeiro de 2010, sustentando que não ocorreu, portanto, a alegada prescrição.

Cita jurisprudência em reforço de seus argumentos e requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença recorrida e, com base nos artigos 330 c/c 515, § 3º, do CPC, pugna pelo julgamento do mérito da ação, nos termos pleiteados na inicial.

Preparo efetuado à f. 208.

Os recorridos apresentaram contrarrazões (fs. 211/220 e 223/234), nas quais refutam os argumentos expendidos no apelo e pugnam pelo improvimento recursal.

É o relatório. Ao douto revisor.

Goiânia, 06 dezembro de 2010.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França

Apelação Cível nº 438509-09.2007.809.0051 (200794385095)

Comarca de Goiânia

Apelante : Madeireira Costa e Guerra Ltda.

1º Apelado : Banco Mercantil do Brasil S/A

2º Apelado : Banco Santander Brasil S/A

Relator : Desembargador Carlos Alberto França

V O T O

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso apelatório.

Conforme relatado, o sentenciante reconheceu a prescrição do direito de ação da autora, com fulcro no art. 206, § 3º, c/c art. 2028 do Código Civil.

Vale ressaltar que a prescrição visa garantir a segurança jurídica das relações de direito público ou privado, condicionando o direito de ação das partes a sua busca dentro do interstício temporal previsto no Código Civil ou mesmo na legislação esparsa, dependendo do caso específico.

Caso o pleito seja demandado além dos limites temporais previstos em lei, considerar-se-á prescrito o direito de ação da parte, consagrando a máxima de que o direito não socorre os que dormem.

Na lição de Antônio Luiz da Câmara Leal:

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França

"Ora, na prescrição, dando-se o sacrifício do interesse individual do titular do direito pelo interesse público da harmonia social, que exige a estabilidade do direito tornado incerto, é evidente que sua instituição obedeceu, direta e principalmente, à utilidade pública e que a norma que a instituiu é de ordem pública". ( In Da Prescrição e da decadência, 2. ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, p. 33)

O trecho supracitado explicita a função social do instituto da prescrição como fomentador de segurança nas relações jurídicas. Segundo o autor, o ordenamento jurídico pátrio aniquila o direito do próprio titular em prol da coletividade, que não terá de conviver com a possibilidade de ver a pretensão de outrem alastrada ad infinitu.

Na hipótese a prescrição é regida pelo Código Civil vigente, haja vista que, apesar de o fato ter ocorrido em 19 e 20 de setembro de 2002, ou seja, na vigência do Código Civil revogado que estabelecia o prazo vintenário, dispõe a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma que:

“serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.

Dessa forma, considerando que o novo código começou a vigorar em 11/03/2003, quando não havia decorrido desde a data dos fatos mais da metade do referido prazo previsto na lei anterior (vintenário), aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, inc. IX, do Código Civil vigente, que

4

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França

assim determina:

“Art. 206. Prescreve:

(…)

§ 3º – Em três anos:

(…)

V – a pretensão de reparação civil; (...)”.

A propósito, julgados sobre o tema:

“(...) Já o art. 2.028 assenta que 'serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada'. Infere-se, portanto, que tão-somente os prazos em curso que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 3 (três) anos. (...)” (4ª Turma, REsp 813293/RN -2006/0018017-2, DJ 29.05.2006, Min. Rel. Jorge Scartezzini).

“(...) Nos termos do art. 2.028, do Código Civil, aplica-se o prazo prescricional da nova lei, quando não transcorrido mais da metade do prazo da lei anterior e este tenha sido reduzido pelo novo código. Portanto, em razão de não haver transcorrido mais da metade do prazo prescricional para as ações de ressarcimento por ato ilícito previsto na lei anterior, que era de vinte anos, além deste ter sido reduzido para 3 (anos) pela nova lei, aplica-se o prazo do novo Código Civil, a partir de sua vigência.(...)” (TJGO, 1ª CC, Ac 225254-70.2004.8.09.0051, DJ 622 de 19/07/2010, Rel. Des. Vitor Barbosa Lenza).

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França

“(…) Com o advento do novo Código Civil o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de reparação civil, foi reduzido para três anos, nos termos do § 3º, V, do art. 206. Portanto, se ao entrar em vigor o novo Código

Civil, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto pelo Código Civil de 1916 (vinte anos), incide por inteiro o prazo da nova lei (três) anos, com contagem de prazo a partir da vigência do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”(TJGO, 4ª CC, Ac 112787-3/188, DJ 15118 de 06/11/2007, Rel. Des. Carlos Escher).

Em relação à alegação de que o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento de ação cautelar em 25/09/02 (200201552897), na qual foi proferido despacho em 30/09/02, com a regular citação, conforme consignado pelo sentenciante à f. 92, tem-se que essa tese merece prosperar, pois, deve ser considerada a interrupção da contagem do prazo prescricional com a citação válida naquela cautelar em relação ao pedido nela formulado, não havendo que se falar em prescrição do direito da ação em tela, que foi ajuizada em 1º de novembro de 2007, ou seja, antes da prolação da sentença extintiva da cautelar em 28 de dezembro de 2007.

Nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, a regra é que a citação válida interrompe a prescrição, mesmo no processo extinto sem julgamento do mérito, voltando fluir o referido prazo com o trânsito em julgado da sentença extintiva. Apenas em algumas exceções isso não será possível, como, por exemplo, nos casos

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França

previstos no art. 267, II e III do CPC.

No caso, a sentença da ação cautelar foi proferida em 28.12.2007 (fs. 92/97) e a presente ação de indenização ajuizada em 01/11/2007, ou seja, dentro do prazo prescricional. Importante frisar que a ação cautelar teve como objeto a pretensão de restituição de valor supostamente estornado indevidamente da conta-corrente da autora (R$46.923,49), sendo que esse pedido também foi feito na presente indenizatória. Assim, a prescrição foi interrompida em relação ao pedido idêntico formulado na ação anterior.

Vale acrescentar que o julgador poderia ter recebido a referida ação cautelar como ordinária, conferindo à autora a possibilidade de adequar seu pedido a procedimento diverso, oportunizando-se ao requerido, ainda, o exercício de seu direito de defesa, em atenção ao princípio da instrumentalidade processual.

Contudo, apesar de ter sido julgada extinta a cautelar sem julgamento do mérito, há que se considerar que houve a interrupção da prescrição em relação ao direito ali pleiteado, tendo-se em conta a intenção da parte de buscar a tutela jurisdicional. Assim, a pretensão da cautelar confunde-se em parte com a pretensão indenizatória, no que se refere ao pedido de restituição de suposto estorno em conta-corrente da apelante.

A respeito da interrupção da prescrição, Yussef Said Cahali lembra a lição de Pontes de Miranda:

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França

que se dirige à declaração positiva de relação jurídica processual, de que se irradia a pretensão; b) a que inicia processo que se dirige à condenação pela pretensão em curso de prescrever; c) a que inicia processo que se dirige à constituição, em virtude da pretensão em curso de prescrever; d) a que inicia processo que se dirige à execução forçada, pela pretensão em curso de prescrever; e) a que inicia processo que se dirige a mandamento, ainda que se trate de simples medida cautelar.

(…)

Comentando o direito anterior, Câmara Leal salientava que 'o art. 172, dizendo que a prescrição se interrompia com a citação pessoal feita ao devedor, não especificou qual o processo ou ação determinante da citação, o que indicava que não foi o pensamento do legislador restringi-lo à ação, contra a qual corre a prescrição. A indeterminação da citação, na redação do dispositivo, denota que ela se refere a qualquer processo judicial que tenha por fim a realização do direito, porque qualquer ato judicial, promovido pelo titular, em defesa ou proteção do direito, faz cessar a sua inércia, tornando a prescrição inadmissível.

(…)

Uma vez, pois, que a interrupção da prescrição se dá pela citação para a demanda judicial, ou pela alegação do direito em juízo, subordinando o ao pronunciamento da sentença, a prescrição se torna impossível, durante o processo, porque não mais se poderá atribuir ao titular a inércia e a negligência, suas causas eficientes, e, por isso, enquanto dura a demanda, não se inicia um novo prazo prescricional” (“Prescrição e Decadência”, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed. 2ª tir. 2008, págs. 116/117).

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França

Vale destacar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema em debate:

“(...) A cautelar assecuratória de produção de prova visa a adiantar uma das fases do conhecimento no processo principal. 2. Nos termos do art. 219 do CPC, a citação válida, ainda que realizada em processo cautelar preparatório extinto sem julgamento do mérito, interrompe a prescrição. Neste caso, a pretensão cautelar confunde-se, em parte, com a pretensão da ação principal.(...)” (STJ, 2ª Turma, REsp 1067911/SP, DJe 03/09/2009, Rel. Ministra Eliana Calmon).

“(...) O ajuizamento de ação cautelar vinculada à controvérsia mantida na ação principal, enquanto durar a demanda, importa em interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC.(...)” (STJ, EDcl no REsp 949204/RJ, DJe 06/04/2009, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima).

“(...) A citação válida interrompe o prazo prescricional, ainda que promovida em processo posteriormente extinto sem julgamento do mérito, salvo se o fundamento legal da extinção for o previsto no art. 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 4. Aplicando-se à espécie as regras de direito privado, interrompida a prescrição, o curso desta volta a correr por inteiro – 05 (cinco) anos –, a partir do último ato do processo que a interrompeu, a teor do disposto no art. 173 c.c. o art. 178, § 10, inciso IV, do Código Civil e não pela metade – 2 anos e meio – na forma prevista no Decreto n.º 20.910⁄32. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 685.717⁄RO, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 1º.03.2010).

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França

“(...) A jurisprudência desta Corte entende que a citação válida, ainda que havida em processo posteriormente extinto sem resolução de mérito, tem o condão de interromper o prazo prescricional, salvo se o fundamento legal da extinção estiver calcado nas hipóteses previstas no art. 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. A citação válida em processo extinto, sem julgamento do mérito, excepcionando se as causas de inação do autor (art. 267, incisos II e III, do CPC), interrompe a prescrição. Precedentes: RESP 231.314⁄RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 16⁄12⁄2002; AGRESP 439.052⁄RJ, Rel. Min.ª NANCY ANDRIGHI, DJ de 04⁄11⁄2002; RESP 238.222⁄SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 13⁄08⁄2001; RESP 90.454⁄RJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 18⁄11⁄1996. 11. Recurso especial desprovido. (REsp 934.736⁄RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.12.2008).

Diante do exposto, conheço do recurso apelatório e doulhe provimento , para afastar a prescrição reconhecida na sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para normal prosseguimento do feito.

É o voto.

Goiânia, 25 de janeiro de 2011.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

/C15

10

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França

Apelação Cível nº 438509-09.2007.809.0051 (200794385095)

Comarca de Goiânia

Apelante : Madeireira Costa e Guerra Ltda.

1º Apelado : Banco Mercantil do Brasil S/A

2º Apelado : Banco Santander Brasil S/A

Relator : Desembargador Carlos Alberto França

EMENTA: Apelação Cível. Ação de Indenização. Reparação Civil. Prazo prescricional. Código Civil vigente. Ação ajuizada anteriormente. Extinção sem julgamento do mérito. Via inadequada. Identidade de pedido. Interrupção da prescrição. Identidade de pedidos. I -Transcorrido menos da metade do prazo prescricional vintenário previsto no artigo 177 do revogado Código Civil, quando da vigência do novo diploma legal substantivo, haverá de se aplicar o prazo reduzido de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil vigente, para se aferir a prescrição da pretensão, conforme regra de transição preconizada no artigo 2.028 do Código Civil vigente. II - Nos termos do artigo 219, § 1º, do CPC, a citação válida em

1

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França

processo com identidade de pedido que foi extinto sem julgamento do mérito, por via inadequada, importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença extintiva, razão pela qual não operada a prescrição.

Apelo conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 438509-09.2007.809.0051 (200794385095) , da Comarca de Goiânia, figurando como apelante Madeireira Costa e Guerra Ltda e como 1º apelado o Banco Mercantil do Brasil S/A e como 2º apelado o Banco Santander Brasil S/A .

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e o prover, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores João Waldeck Félix de Sousa, que também presidiu o julgamento e Amaral

2

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França

Wilson de Oliveira .

Esteve presente à sessão a Doutora Eliete Sousa Fonseca Suavinha , representando a Procuradoria-Geral de Justiça.

Goiânia, 25 de janeiro de 2011.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937051090/apelacao-civel-ac-4385090920078090051-goiania/inteiro-teor-937051091