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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0438509-09.2007.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: MADEIREIRA COSTA E GUERRA LTDA, APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E OUTRO
Publicação
DJ 761 de 16/02/2011
Julgamento
25 de Janeiro de 2011
Relator
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_04385090920078090051_fbfb3.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Ação de Indenização. Reparação Civil. Prazo prescricional. Código Civil vigente. Ação ajuizada anteriormente. Extinção sem julgamento do mérito. Via inadequada. Identidade de pedido. Interrupção da prescrição. Identidade de pedidos.

I - Transcorrido menos da metade do prazo prescricional vintenário previsto no artigo 177 do revogado Código Civil, quando da vigência do novo diploma legal substantivo, haverá de se aplicar o prazo reduzido de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil vigente, para se aferir a prescrição da pretensão, conforme regra de transição preconizada no artigo 2.028 do Código Civil vigente.
II - Nos termos do artigo 219, caput, e § 1º, do CPC, a citação válida em processo com identidade de pedido que foi extinto sem julgamento do mérito, por via inadequada, importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença extintiva, razão pela qual não operada a prescrição. Apelo conhecido e provido.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e o prover, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.
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