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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-09.2007.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. CARLOS ALBERTO FRANCA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_04385090920078090051_fbfb3.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Ação de Indenização. Reparação Civil. Prazo prescricional. Código Civil vigente. Ação ajuizada anteriormente. Extinção sem julgamento do mérito. Via inadequada. Identidade de pedido. Interrupção da prescrição. Identidade de pedidos.

I - Transcorrido menos da metade do prazo prescricional vintenário previsto no artigo 177 do revogado Código Civil, quando da vigência do novo diploma legal substantivo, haverá de se aplicar o prazo reduzido de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil vigente, para se aferir a prescrição da pretensão, conforme regra de transição preconizada no artigo 2.028 do Código Civil vigente.
II - Nos termos do artigo 219, caput, e § 1º, do CPC, a citação válida em processo com identidade de pedido que foi extinto sem julgamento do mérito, por via inadequada, importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença extintiva, razão pela qual não operada a prescrição. Apelo conhecido e provido.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e o prover, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937051090/apelacao-civel-ac-4385090920078090051-goiania