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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0350236-08.2010.8.09.0000 GOIANIA
Órgão Julgador
6A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: GOIAS DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA, AGRAVADO: EVA PEREIRA PINTO
Publicação
DJ 742 de 20/01/2011
Julgamento
11 de Janeiro de 2011
Relator
DES. CAMARGO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_03502360820108090000_eed44.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO

350236-08AI (07)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 350236-08.2010.8.09.0000

(201093502363) GOIÂNIA

AGRAVANTE: GOIÁS DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA

AGRAVADO: EVA PEREIRA PINTO

RELATOR: DESEMBARGADOR CAMARGO NETO

CÂMARA: 6ª CÍVEL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.

Nos termos do art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91, com redação dada pela Lei nº 12.112/09 são requisitos específicos para a concessão da liminar na ação de despejo a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel e que a ação judicial seja proposta em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação que comunica o intento de retomada do imóvel. Ausente qualquer dos quesitos o indeferimento da medida se impõe.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo e

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dar-lhe provimento , nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão.

Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça Doutora Márcia de Oliveira Santos.

Goiânia, 11 de janeiro de 2011.

Desembargador CAMARGO NETO

Presidente e Relator

Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO

350236-08AI (07)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 350236-08.2010.8.09.0000

(201093502363) GOIÂNIA

AGRAVANTE: GOIÁS DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA

AGRAVADO: EVA PEREIRA PINTO

RELATOR: DESEMBARGADOR CAMARGO NETO

CÂMARA: 6ª CÍVEL

R E L A T Ó R I O E V O T O

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GOIÁS DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA , nos autos da Ação de Despejo ajuizada por EVA PEREIRA PINTO , em face da decisão de fls. 58, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Paulo César Alves das Neves.

O ato judicial hostilizado, deferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel locado.

Em suas razões (fls. 02/11), a Agravante informa que a ação de despejo foi ajuizada ao argumento de que o fiador manifestou intenção de ver-se exonerado, o que levou a administradora a notificar a locatária/Agravante para que em sintonia com os arts. 40, IV c/c 59, § 1º, ambos da Lei nº 8.241/91, providenciasse a apresentação de nova garantia, o que, segundo a Agravada, não foi feito.

Assevera, entretanto, que a notificação supra indicada foi levada a efeito às fls. 42/43, de forma errônea, posto que a despeito do correto endereço da Agravante indicado no contrato social de fl. 34 e no

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contrato de locação de fl. 37, a Recorrente foi notificado em endereço estranho, onde não funciona o seu comércio, sendo que a entrega da notificação foi feita a pessoa identificada como “Carlos” que alegou “não responder pela empresa”.

Assegura que equivocada a notificação pois a Agravante foi citada no imóvel locado, endereço este que, conforme já dito, é o mesmo do contrato de locação e do contrato social, de forma que não cumprido o art. 40, § único, da Lei nº 8.241/91.

Assevera que presentes a fumaça do bem direito e o perigo da demora consistentes no fato de que a Agravada não foi notificada extrajudicialmente para apresentar nova garantia no contrato de locação conforme estabelecido na lei, e, no fato de que já deferida a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias.

Requer a suspensão da decisão agravada até final julgamento, comunicando-se o juiz da causa.

Em cumprimento ao art. 524, inciso III, do CPC, o agravante informou o nome dos patronos dos litigantes, com seus respectivos endereços.

Juntou os documentos de fls. 12/68 e o preparo de fls. 69.

A agravada não contrarrazou.

É o relatório.

Passo ao voto.

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Presentes os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.

o que ressai dos autos, a Agravante celebrou com a Agravada um contrato de locação de imóvel comercial (fls. 37/40) localizado à Avenida Monte Sarmiento, Qd. 12, Lt. 14, C-1, Vila Regina, nesta Capital, pelo prazo de 36 meses (28/08/2003 à 27/08/2006), tendo sido prorrogado automaticamente por prazo indeterminado a partir da data prevista para seu término.

Com o fito de reaver o imóvel em questão, a Agravada procedeu à notificação da Agravante (fls. 42/43), a fim de que esta viesse a desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais a Recorrente deixou de atender à solicitação, o que ensejou a interposição de Ação de Despejo, havendo sido deferida a liminar postulada.

De plano, constato que a insurgência recursal merece provimento.

Pontuo que recentemente foi editada a Lei nº 12.112/09 que alterou a Lei nº 8.245/91 “para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano”.

Com o mencionado diploma foi adicionado ao art. 59, § 1º, que rege a ação de despejo, o inciso VIII, ficando a disciplina da matéria assim normatizada:

Art. 59. (…)

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§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada.

Dessarte, são requisitos para a concessão da tutela antecipada pretendida a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel e o cumprimento de notificação comunicando o locatário o intento de retomada do bem.

Pois bem.

A Recorrida não promoveu a prévia interpelação da Requerida/Agravante a fim de que esta viesse a desocupar o imóvel, uma vez que consoante se verifica dos autos, especialmente das fls. 42/43, a notificação extrajudicial foi enviada para a Av. Minas Gerais, nº 586, St. Campinas, nesta cidade, a despeito do correto endereço da Agravante constar do contrato social juntado às fl. 45.

Portanto, tal quesito encontra-se indevidamente cumprido, visto que o documento, que conta com o informe do intento rescisório bem como o prazo para desocupação, não foi entregue à Agravante pois com a tentativa de entrega naquele endereço estranho culminou na recusa de recebimento pelo Sr. Carlos que se identificou como ex-sócio (certidão de fl. 43).

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Pontuo que a empresa Recorrente está localizada no mesmo endereço constante do contrato social acima mencionado (fl. 45), tanto que foi citada naquele endereço.

Assim, a irregularidade para o deferimento da liminar está pautada na ausência de notificação premonitória que, conforme já dito, foi enviada a endereço diverso daquele onde está situada a empresa Agravante.

Nessa linha a jurisprudência se mostra:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. Nos termos do art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91, com redação dada pela Lei nº 12.112/09 são requisitos específicos para a concessão da liminar na ação de despejo a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel e que a ação judicial seja proposta em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação que comunica o intento de retomada do imóvel. Ausente qualquer dos quesitos o indeferimento da medida se impõe. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ORDEM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO CONCEDIDA. RECURSO FUNDADO EM ILEGTIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE MEDIDA INITIO LITIS. (…). 2- As certidões de notificação cartorária dando ciência aos locatários sobre a retomada do imóvel, a observância do prazo legal para o ajuizamento da ação e a prestação de caução autorizam a concessão de medida liminar de desocupação de imóvel locado, seja pela observância das exigências estabelecidas 1 TJGO, 6ª CC, AI nº 185216-62.2010.8.09.0000, Rel. Des. Camargo neto, DJ 607 de 28/06/2010.

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pela Lei do Inquilinato, seja em antecipação dos efeitos da tutela, autorizada pelo atendimento aos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Agravo conhecido e desprovido. 2

DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a decisão recorrida.

É o voto.

Goiânia, 11 de janeiro de 2011.

Desembargador CAMARGO NETO

Relator

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