Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-08.2010.8.09.0000 GOIANIA

Nos termos do art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91, com redação dada pela Lei nº 12.112/09 são requisitos específicos para a concessão da liminar na ação de despejo a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel e que a ação judicial seja proposta em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação que comunica o intento de retomada do imóvel. Ausente qualquer dos quesitos o indeferimento da medida se impõe. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão.