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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0350236-08.2010.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0350236-08.2010.8.09.0000 GOIANIA
Órgão Julgador
6A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: GOIAS DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA, AGRAVADO: EVA PEREIRA PINTO
Publicação
DJ 742 de 20/01/2011
Julgamento
11 de Janeiro de 2011
Relator
DES. CAMARGO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_03502360820108090000_eed44.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.

Nos termos do art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91, com redação dada pela Lei nº 12.112/09 são requisitos específicos para a concessão da liminar na ação de despejo a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel e que a ação judicial seja proposta em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação que comunica o intento de retomada do imóvel. Ausente qualquer dos quesitos o indeferimento da medida se impõe. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937050055/agravo-de-instrumento-ai-3502360820108090000-goiania