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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0256604-25.2010.8.09.0000 GOIANIA
Órgão Julgador
2A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS, AGRAVADO: MAURICIO BORGES SAMPAIO
Publicação
DJ 752 de 03/02/2011
Julgamento
18 de Janeiro de 2011
Relator
DR(A). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02566042520108090000_0deef.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 256604-25.2010.8.09.0000 (201092566040) COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : MAURÍCIO BORGES SAMPAIO

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

RELATÓRIO E VOTO

ESTADO DE GOIÁS , representado pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás, inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Ari Ferreira de Queiroz, nos autos da ação anulatória, proposta em seu desfavor por MAURÍCIO BORGES SAMPAIO , interpõe agravo de instrumento, para o fim de reformar a decisão que negou seguimento à apelação interposta.

Relata, que decisão agravada negou seguimento à sua apelação, sob o fundamento de que não haveria interesse recursal, uma vez que o Estado de Goiás não é parte no feito, bem como por não ter havido sucumbência.

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Argumenta, que inicialmente, a ação fora proposta corretamente em face do Estado de Goiás e apenas a partir da decisão de fls. 155/161, este foi excluído da lide. Informa, que esta decisão foi impugnada mediante agravo retido.

Assegura, que decisão do juízo “a quo” contrariou os efeitos vinculantes da ADI 1.557-5/DF, que atribui à Procuradoria Geral do Estado a representação judicial dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Verbera, que não pode o juízo de 1º grau, que já negou a qualidade de parte ao Estado de Goiás, negar seguimento à apelação por falta de interesse de agir, sem antes o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apreciar o agravo retido anteriormente interposto.

Requer, a reforma da decisão agravada para que seja dado seguimento à apelação. Prequestionou a matéria e juntou documentos às fls. 11/354.

Contrarrazões às fls. 361/363.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Dr. José Carlos Mendonça, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório. Passo ao voto.

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Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, o inconformismo do agravante cinge-se à decisão que negou seguimento à apelação por ele interposta, sob o fundamento de que não haveria interesse recursal, uma vez que o Estado de Goiás não é parte no feito, bem como por ter não havido sucumbência.

Pois bem, após análise acurada das argumentações expendidas e dos documentos colacionados ao feito, verifico que assiste razão ao agravante, eis que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois constitui órgão do Poder Judiciário, desprovido de personalidade jurídica.

A representação judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás compete à Procuradoria Geral do Estado de Goiás, órgão central, de natureza permanente, do sistema jurídico do Estado de Goiás. Predomina o entendimento que, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás um ente despersonalizado, sua representação em juízo será exercida pela Procuradoria Geral do Estado. A defesa em juízo dos órgãos estatais, uma vez que estes não possuem personalidade jurídica, será exercida pelo Estado, através dos Procuradores do Estado.

José dos Santos Carvalho Filho ensina:

“Como círculo interno de poder, o órgão em si é

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despersonalizado; apenas integra a pessoa jurídica. A capacidade processual é atribuída à pessoa física ou jurídica, como bem averba o art. 7º do CPC, segundo o qual toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Sendo assim, o órgão não pode, como regra geral, ter capacidade processual, ou seja, idoneidade para figurar em qualquer dos polos de uma relação processual. Faltaria a presença do pressuposto processual atinente à capacidade de estar em juízo. Nesse sentido já decidiu o STF e em decidido os demais Tribunais. De algum tempo para cá, todavia, tem evoluído a ideia de conferir capacidade a órgãos públicos para certos tipos de litígio. Uma desse casos é o da impetração de mandado de segurança por órgãos públicos de natureza constitucional, quando se trata da defesa de sua competência, violada por ato de outro órgão. Repita-se, porém, que essa excepcional personalidade judiciária só é aceita em relação aos órgãos mais elevados do Poder Público, de envergadura constitucional.” (Manual de Direito Administrativo, 21ª edição, rev., ampl.,e atual, pag. 15).

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Eis o que estabelece a Constituição Federal de 1988 em seu art. 132:

“Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas”.

Insta notar, que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não possui personalidade jurídica, mas, apenas, personalidade judiciária, só podendo demandar em juízo para defender seus interesses institucionais, não estando aí incluídas matérias outras, tais como assuntos de provimento de serventias extrajudiciais.

Admite-se o ingresso em juízo do Poder Judiciário ou de um de seus órgãos como parte, quando este estiver em confronto com outros órgãos ou com outro Poder do Estado, na defesa de prerrogativas ou direitos que lhes sejam próprios, ou inerentes a seus fins constitucionais, o que certamente não é o caso dos autos em análise.

Em situações excepcionais, é atribuída a capacidade de ser parte os órgãos públicos, muito embora despidos de personalidade jurídica, intitulando os

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detentores de personalidade judiciária, para garantir o exercício de suas

competências, o seu funcionamento e suas prerrogativas (direitos-função).

Sobre o assunto, eis o seguinte julgado do Superior Tribunal de

Justiça:

C M A A R N T D Ó A R D I O O D D E E PR S O E T G E U S R T A O NÇA. DE O T F Í I T C U I L A O L S D D O O D D I A S S TRI P T R O ERR F O E G D A E T R I A V L A . S IM D P O ETRA C Ç A Ã R O GO . EM 1. DEFES Em A mandado de segurança admite-se a personalidade judiciária a órgão sem personalidade jurídica própria, quando a impetração tem por objeto a tutela dos chamados 'direitos-função' (...)” (STJ, Primeira Turma, RMS n. 15877/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.06.2004).

Nessa esteira de entendimento, vê-se que o Tribunal de Justiça

não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo

que só pode demandar ou ser demandado em juízo para defender ou assegurar os

seus direitos institucionais (direitos-função e direitos-autonomia), entendidos esses

como aqueles relacionados ao seu funcionamento, autonomia e independência.

Confira-se o entendimento desta Corte de Justiça:

A C G O R N A S V T O IT R U E C T I I O D N O A . L. TRI A B P U E N L A A L ÇÕ D E E S JUST C I Í Ç V A EIS D . O E I S L T E A G D I O TIM D I E DA G D O E P S A . SSI E V N A T . E A D T E O SP E E X R P S E O D N I A D L O IZA P D E O L . O

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C M O A N T S E E R L I H A O LIZAÇ S Ã U O PER D I E OR ATO DA REFLE M X A O GIS D T A RAT O U R R D A E . M E D M O ANA J D U A ÍZO DO D C E NJ. PR I I N M C E O I M R P O ETÊ G N R C A I U A . AB M S A O T L É U R T I A A AFEITA À COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. 1 – O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não possui capacidade para figurar em qualquer dos pólos de uma ação, já que é ente despersonalizado, cuja representação judicial compete à Procuradoria Geral do Estado, órgão central, de natureza permanente, do sistema jurídico do Estado de Goiás. A remota possibilidade de se admitir o ingresso em juízo do Poder Judiciário ou de um de seus órgãos como parte, ocorre quando em confronto com outros órgãos ou com Poderes do Estado, por retirados ou confrontados prerrogativas ou direitos que lhes sejam próprios, ou inerentes a seus fins constitucionais. Precedentes do STJ. 2. Omissis. 3. Omissis”. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO E PRIMEIRO APELO PROVIDO E O SEGUNDO PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO.” (TJGO, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 151773-5/188, Rel. Des. Camargo Neto, DJ de 02/06/2010).

É imperioso reconhecer que, apesar de o Poder Judiciário ser o

responsável pela organização judiciária - incluindo-se a delegação dos serviços de

cartórios, além de outros - a defesa dos atos ordinatórios emanados do Poder, ou

por qualquer um de seus órgãos, deve ser feita pelo Estado de Goiás, pessoa

jurídica de direito público interno, que possui capacidade processual para figurar

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como parte, representado pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás.

Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento a fim de reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a legitimidade passiva do Estado de Goiás para figurar no feito, dando-se seguimento à apelação.

É como voto.

Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Relator

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 256604-25.2010.8.09.0000 (201092566040)

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : MAURÍCIO BORGES SAMPAIO

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. ENTE DESPERSONALIZADO. A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMPETE À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não possui personalidade jurídica, mas, apenas, personalidade judiciária, só podendo demandar em juízo para defender seus interesses institucionais. 2. Sendo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás um ente despersonalizado, sua representação em juízo será exercida pela Procuradoria Geral do Estado, através dos Procuradores do Estado.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos

de Agravo de Instrumento nº 256604-25.2010.8.09.0000 (201092566040),

Comarca de Goiânia, sendo agravante ESTADO DE GOIÁS e agravado

MAURÍCIO BORGES SAMPAIO.

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM com o Relator, os Desembargadores João Waldeck Félix de Sousa e Zacarias Neves Coelho.

O julgamento foi presidido pelo Desembargador João Waldeck Félix de Sousa.

Presente a Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha, Procuradora de Justiça.

Goiânia, 18 de janeiro de 2011.

Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Relator

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