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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0256604-25.2010.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0256604-25.2010.8.09.0000 GOIANIA
Órgão Julgador
2A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS, AGRAVADO: MAURICIO BORGES SAMPAIO
Publicação
DJ 752 de 03/02/2011
Julgamento
18 de Janeiro de 2011
Relator
DR(A). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02566042520108090000_0deef.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELACAO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS. ENTE DESPERSONALIZADO. A REPRESENTACAO JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMPETE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS.

1-O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, NAO POSSUI PERSONALIDADE JURIDICA, MAS, APENAS, PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, SO PODENDO DEMANDAR EM JUÍZO PARA DEFENDER SEUS INTERESSES INSTITUCIONAIS.
2- SENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS UM ENTE DESPERSONALIZADO, SUA REPRESENTACAO EM JUÍZO SERA EXERCIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ATRAVES DOS PROCURADORES DO ESTADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM OS COMPONENTES DA QUARTA TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937049622/agravo-de-instrumento-ai-2566042520108090000-goiania