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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-13.2010.8.09.0000 APARECIDA DE GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_01864351320108090000_3c712.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE REFORMOU DE OFÍCIO A SENTENÇA SINGULAR PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 267 O CPC. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OMISSÃO SUPRIMENTO.

I A extinção do processo sem julgamento de mérito, diante da carência da ação, enseja a condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, inexistindo condenação de tais verbas, cabíveis os aclaratórios, para colmatar a omissão. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937048562/agravo-de-instrumento-ai-1864351320108090000-aparecida-de-goiania