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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-86.2012.8.09.0011 APARECIDA DE GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: MARCOS VIANA DE OLIVEIRA, APELADO: VM VIEIRA MAGALHAES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_04105718620128090011_01a5d.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA ARGUMENTO NOVO. AGRAVO DESPROVIDO.

1- Consoante a jurisprudência pátria, a procuração em causa própria (também chamada de procuração in rem suam), desde que satisfaça os requisitos e formalidades exigidas para o contrato a que ela se destina, vale pelo próprio contrato, podendo ser levada a registro como se fosse ato definitivo (art. 685, CC).
2- A cláusula in rem suam desnatura a procuração, porque o ato deixa de ser mera autorização representativa, legitimando o procurador a agir em seu próprio nome, no seu próprio interesse e por sua própria conta.
3- Assim, a procuração que instrui a presente demanda é suficiente para demonstrar a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, restando preenchido, portanto, a condição necessária para o desenrolar da ação, a saber, a legitimidade ativa.
4- Inexistindo argumentos novos relevantes, aptos a infirmar a decisão impugnada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o regimental, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937047749/apelacao-civel-ac-4105718620128090011-aparecida-de-goiania

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