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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-21.2010.8.09.0000 PONTALINA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_03481272120108090000_ed143.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Segundo o art. 47 do CPC, o litisconsórcio necessário resulta de disposição de lei ou da natureza da relação jurídica posta em lide. Não havendo norma legal que institua tal unitariedade e não exigindo a relação processual a formação do litisconsórcio no polo passivo, descaracterizada está a sua ocorrência. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Acórdão

Acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937041241/agravo-de-instrumento-ai-3481272120108090000-pontalina

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