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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_01043048920098090137_0987b.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

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AGRAVO (201493340778 REGIMENTAL ) DE RIO VERDE NA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-89.2009.8.09.0137

AGRAVANTE AGRAVADO GENERALI BRASIL SEGUROS S/A HÉRCULES ALVES DE OLIVEIRA

RELATOR CÂMARA DR. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO 4ª CÍVEL

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de agravo regimental interposto pela companhia GENERALI BRASIL SEGUROS S/A , qualificada e representada, contra a decisão de fls. 524/539, pela qual dei parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, para reduzir o valor da indenização securitária a ser paga pela ré/agravante ao patamar de R$ 8.840,00 (oito mil, oitocentos e quarenta reais), figurando como agravado HÉRCULES ALVES DE OLIVEIRA , também qualificado e representado.

Em suas razões recursais (fls. 541/544), a companhia agravante aduz, em suma, que não houve invalidez do membro superior esquerdo, mas sim do ombro esquerdo, conforme apurado no laudo elaborado pelo seu assistente técnico.

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

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Exclama que o valor total da indenização deve ser de R$ 7.670,00 (sete mil, seiscentos e setenta reais), considerando o percentual de redução funcional do ombro esquerdo da vítima do acidente automobilístico.

Postula a aplicação da regra da sucumbência mínima em relação aos honorários sucumbenciais e, caso não prevaleça esse entendimento, a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença ao patamar de 10% do valor da condenação.

Prequestiona diversas disposições legais para assegurar eventual interposição de recursos para os Tribunais Superiores.

In fine, requer o julgamento do recurso pelo colegiado, visando seu provimento.

O preparo é visto à fl. 545.

É, em síntese, o relatório.

Passo ao Voto.

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Não se conforma a companhia agravante

com o fato de apenas ter sido parcialmente provido o

seu recurso de apelação. Razão, no entanto, não lhe

assiste, porquanto as teses ora questionadas foram

exaustivamente analisadas e rebatidas na decisão

recorrida.

Por ser pertinente à solução da

irresignação recursal, transcrevo parte das razões

firmadas na decisão combatida:

Com efeito, a recorrente aduz que, ao se manifestar acerca da perícia judicial realizada, aventou existir contradição em relação ao percentual de repercussão da invalidez por ela apurada, contudo, o juízo de primeiro grau, desconsiderando a sua alegação, julgou antecipadamente a lide, cerceando o seu direito de defesa.

Mais adiante em sua peça recursal, reforça que, diversamente do que consta no laudo pericial oficial, não houve invalidez do membro superior esquerdo, mas sim do ombro esquerdo, conforme apurado no laudo elaborado pelo seu assistente técnico.

Considero importante registrar, desde já, que, embora a empresa apelante insista no fato de que houve lesão do ombro esquerdo do autor, vítima de acidente automobilístico, isso não é corroborado, apesar do que ela afirma em sua peça recursal, pelos documentos acostados à petição consignar inicial, que HÉRCULES os quais ALVES DE são OLIVEIRA uniformes sofreu em fratura da clavícula esquerda (fls. 17/25).

Dito isso, vale lembrar que o art. 437 do Código de Processo Civil prescreve que “o juiz

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poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida”.

Compulsando os autos, observo que houve suficiente produção de prova pericial, cujo laudo, com satisfatória fundamentação, encontra-se às fls. 469/472, tendo sido realizado por perito de confiança do juízo, especialista em Ortopedia e Traumatologia.

Dessa forma, ainda que exista divergência entre o laudo oficial utilizado como base para a prolação da sentença e o parecer do assistente técnico indicado pela parte ré, estando o julgador suficientemente convencido acerca da matéria controvertida, tem-se como desnecessários novos esclarecimentos periciais fundados apenas em tal dissonância.

Salienta-se, ainda, que ao Juiz, como dirigente do feito, cabe aferir a necessidade ou não da produção de provas, a fim de permitir tão somente as úteis ou necessárias (artigo 130 do CPC).

Nesse sentido, Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (in Código de Processo Civil, 36ª ed., Saraiva: 2004, artigo 130, nota 1b) esclarecem que, “sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização”.

Acerca da matéria, é pertinente a leitura dos seguintes julgados desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE CERCEAMENTO NOVO LAUDO DEFESA. PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. I - Cabe ao juiz são verificar suficientes se as para provas a contidas formação nos de autos seu convencimento, outras provas, ou tendo se é em necessária vista que a a produção prova tem de como destinatário principal o juiz, para que, a

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partir motivadamente dela, forme a questão seu controvertida convencimento de e decida acordo com a justiça do caso. 2. Apelação conhecida, mas desprovida. (TJGO, Apelação Cível em Procedimento Sumário XXXXX-44.2009.8.09.0174, Rel. Des. Norival Santomé, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2013, DJe 1273 de 02/04/2013) (negritei)

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PERICIAL JUDICIAL E LAUDO TRAZIDO PELA SEGURADA. PRIMAZIA. PROVA DO JUÍZO. REITERAÇÃO DE TESES. AUSÊNCIA INFUNDADO. DE ART. FATOS 557, § NOVOS. 2º DO CPC. MULTA. I – RECURSO Havendo divergência juízo, realizada entre sob a perícia o crivo médica do contraditório realizada em e ampla prova de defesa, caráter e unilateral, laudo juntado deve-se pela encampar segurada, a conclusão pelo dirigente encontrada do feito. pela (…) prova (TJGO, determinada 1ª Câmara Cível, AC nº XXXXX-48.2008.8.09.0051, Rel. Dr. Carlos Roberto Fávaro, DJ 1200 de 07/12/2012) (grifei)

Logo, no caso específico dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa e em prevalência do parecer elaborado pelo assistente técnico da apelante.

(…)

No que concerne ao pleito recursal para que seja aplicada a regra da sucumbência mínima em relação aos honorários sucumbenciais e, caso não prevaleça esse entendimento, ocorra a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença ao patamar de 10% do valor da condenação, também não vejo como acolhê-lo.

Do cotejo dos autos, verifico que o pedido do autor/apelado foi acolhido, havendo, tão

somente, adequação em relação ao quantum

debeatur, fixado em valor inferior ao pedido na exordial.

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Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula nº 326, pacificou o seu entendimento, segundo o qual “a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.

De igual sentir, os seguintes julgados deste Sodalício:

AGRAVO redução REGIMENTAL. do valor indenizatório DPVAT. 1. SUCUMBÊNCIA. pleiteado na A ação do pedido, originária eis não que implica reconhecido parcial procedência o direito pleiteado quantum debeatur pelo autor, segundo mas critérios em mera adequação legais. do 2. (…) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDO. (TJGO, Apelação Cível XXXXX-91.2009.8.09.0011, Rel. Des. Camargo Neto, 6ª Câmara Cível, DJe 1092 de 29/06/2012) (grifei)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1- As questões de ordem pública, como fixação de honorários advocatícios, podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, podendo ser, até mesmo, conhecidas de ofício pelo juiz. Ademais, tenho como procedente a alegação de contradição no acórdão embargado, haja vista que, apesar do pedido do autor ter sido acolhido (indenização do seguro DPVAT arbitrada nos termos da lei), a sucumbência vencedor da não ação. foi distribuída 2- Em observância em favor do ao princípio pagamento de da custas causalidade, processuais deve arcar e honorários com o advocatícios do processo. aquele Deste que modo, deu sendo causa o a instauração autor, ora embargante, em valores vencedor inferiores em aqueles seu pedido, pleiteados ainda que na inicial, o ônus a de seguradora/embargada sucumbência, pois deve deu arcar causa com a propositura da demanda. Assim, constatada, sobretudo, a existência de contradição no acórdão recorrido, no que diz respeito à

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fixação da verba sucumbencial, cabível a oposição de Embargos de Declaração para o saneamento do defeito apontado e integração do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO, Apelação Cível XXXXX-91.2008.8.09.0011, Relª. Desª. Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2012, DJe 1188 de 21/11/2012) (negritei)

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECIPROCIDADE. INOCORRÊNCIA. DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO VALOR IRRISÓRIO. SOMENTE CORREÇÃO. SOBRE O VALOR 1. A redução ação originária do valor não indenizatório implica parcial pleiteado procedência na do pleiteado pedido, pelo eis autor, que mas reconhecido em mera adequação o direito do quantum Súmula 326 debeatur do STJ. segundo 2. (…) critérios AGRAVO REGIMENTAL legais. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível XXXXX-07.2008.8.09.0011, Rel. Dr. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, DJe 1050 de 25/04/2012) (destaquei)

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO NOVO. DE 1. SUCUMBÊNCIA (…) 2. A procedência RECÍPROCA. AUSÊNCIA parcial do seguro apelo DPVAT quanto não ao valor configura da indenização sucumbência do recíproca quantum debeatur e nem mínima, segundo mas critérios mera adequação legais, uma do vez não propriamente que ela se refere ao valor à tese, da condenação. à pretensão, 3. (… e ) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível XXXXX-49.2009.8.09.0087, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, 1ª Câmara Cível, DJe 1200 de 07/12/2012) (no original, sem negrito)

Com efeito, reconheço que a parte sucumbente é a ré/apelante, posto que, em observância ao princípio da causalidade, o responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios é quem deu causa à propositura da demanda.

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recursal para que os honorários advocatícios sejam reduzidos ao patamar de 10% do valor da condenação, visto que aconteceria reformatio in pejus, tendo em vista que o valor dos honorários sucumbenciais seria mais elevado do que aquele estipulado no decisum objurgado.

(…)

Por derradeiro, em relação ao pedido de prequestionamento formulado pela recorrente, observo que, além de as matérias por ela arguidas terem sido devidamente analisadas, o Poder Judiciário não tem, dentre suas atribuições, a de órgão consultivo, de modo que o pedido de prequestionamento não encontra respaldo no ordenamento vigente. Nesse sentido, caminham os seguintes julgados:

AGRAVOS REGIMENTAIS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO CONTRATADO. DEMANDA AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 925.130/SC. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS DEVIDOS SOLIDARIAMENTE NO VALOR MÁXIMO CONTRATADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS Nº 54 E Nº 362 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONSENTÂNEA TJGO E DO COM STJ. A (…) JURISPRUDÊNCIA 5. Além de DOMINANTE ao Poder DO Judiciário órgão consultivo, não ter não sido existe atribuída a necessidade a função de de prequestionamento devidamente analisada. quando 6. Caso a matéria o recorrente, já foi no agravo regimental, não traga fato novo suficiente para acarretar a modificação da decisão monocrática, o desprovimento do recurso é medida que se impõe, especialmente porque proferida com espeque na jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 7. AGRAVOS REGIMENTAIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível XXXXX-22.2011.8.09.0011, Relª. Desª. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara

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Cível, julgado em 09/01/2014, DJe 1464 de 15/01/2014) (negritei)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIO PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C PERDAS E DANOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. APLICABILIDADE DO CDC. CONTEMPLAÇÃO. GARANTIAS COMPLEMENTARES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO (…) CONTESTAÇÃO. 4. "O magistrado MANUTENÇÃO. não está obrigado partes, a a ater-se responder aos todas fundamentos as alegações por elas das apresentados, seus argumentos" tampouco ; 5. a RECURSO rebater um CONHECIDO a um todos E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível XXXXX-74.2011.8.09.0006, Rel. Des. Geraldo Gonçalves da Costa, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2014, DJe 1486 de 14/02/2014) (grifei)

Portanto, não há o que se alterar na

decisão recorrida, até porque a companhia agravante

não trouxe qualquer fato novo que justifique sua

reforma ou anulação, sendo, portanto, nítido seu

interesse de apenas submeter a matéria à apreciação do

órgão colegiado, o que não é admitido pela

jurisprudência desta Corte, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, C/C O ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. UM POR CENTO AO MÊS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES NOVOS. (…) DO 3. STJ Caso E DO o TJGO. recorrente, AUSÊNCIA no DE agravo FATOS regimental, para acarretar não traga a modificação argumento novo da suficiente decisão monocrática, medida que se o desprovimento impõe, especialmente do recurso porque é

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proferida dominante desta com egrégia espeque Corte na Estadual jurisprudência e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível XXXXX-69.2013.8.09.0051, Rel. Dr. Sérgio Mendonça de Araújo, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2014, DJe 1610 de 20/08/2014) (negritei)

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO. TABELA PRICE NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO PACTUADA NOVO. 1. DE Ausentes FORMA EXPRESSA. nos autos AUSÊNCIA fatos novos DE FATO que possibilitem anteriormente a firmado, modificação a rejeição do entendimento do agravo regimental é medida que se impõe. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível XXXXX-08.2010.8.09.0175, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/12/2013, DJe 1449 de 17/12/2013) (destaquei)

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 557, 'CAPUT', § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - Em se tratando de matéria a cujo respeito é dominante o entendimento no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado em súmula ou jurisprudência, o Relator está autorizado, com lastro no § 1º-A do art. 557 do CPC, a negar seguimento ou dar provimento de plano ao recurso, permissividade que não implica em ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa, recorribilidade e duplo grau de jurisdição. II - A competência para a análise da correta aplicação da norma estatuída pelo 557, do Código exclusiva de Processo ao julgador. Civil, é III outorgada - Inexistindo de forma fundamento julgador a ou nova fato convicção, novo capaz nega-se de conduzir provimento o ao Agravo Regimental. - AGRAVO REGIMENTAL

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CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível XXXXX-23.2008.8.09.0051, Rel. Dr. Roberto Horácio de Rezende, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/08/2014, DJe 1610 de 20/08/2014) (grifei)

Nesses termos, conheço do agravo regimental interposto e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.

É o voto .

Goiânia, 13 de novembro de 2014.

SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO

Relator em Substituição

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AGRAVO (201493340778 REGIMENTAL ) DE RIO VERDE NA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-89.2009.8.09.0137

AGRAVANTE AGRAVADO GENERALI BRASIL SEGUROS S/A HÉRCULES ALVES DE OLIVEIRA

RELATOR CÂMARA DR. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO 4ª CÍVEL

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. Cabe ao juiz verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento ou se é necessária a produção de outras provas, tendo em vista que a prova tem como destinatário principal o juiz, para que, a partir dela, forme seu convencimento e decida motivadamente a questão controvertida de acordo com a justiça do caso. Ainda que exista divergência entre o laudo pericial oficial e o parecer do assistente técnico indicado pela parte ré, estando o julgador suficientemente convencido

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acerca da matéria controvertida, tem-se como desnecessária a produção de outras provas apenas em razão de tal dissonância.

2. A procedência parcial do pedido inicial quanto ao valor da indenização do seguro DPVAT não configura sucumbência recíproca e nem mínima, mas mera adequação do quantum debeatur segundo critérios legais, uma vez que ela se refere à tese, à pretensão, e não propriamente ao valor da condenação.

3. Para prequestionar a matéria, basta que a decisão recorrida exponha fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal indicado pela parte.

RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

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ACORDAM os componentes da 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e improvê-lo , nos termos do voto do Relator.

Votaram com o Relator, os Desembargadores Kisleu Dias Maciel Filho e Elizabeth Maria da Silva.

Presidiu a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça Drª Orlandina Brito Pereira.

Goiânia, 13 de novembro de 2014.

SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO

Relator em Substituição

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