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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 026XXXX-30.2012.8.09.0100 LUZIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: VECOR VENDAS E CORRETAGENS REUNIDAS LTDA, APELADO: DIVINO RODRIGUES DE MORAES

Publicação

DJ 1680 de 28/11/2014

Julgamento

20 de Novembro de 2014

Relator

DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_02652383020128090100_d1ddf.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO SENTENÇA.

1 - Comprovados, nos autos, os requisitos ensejadores da responsabilidade da Ré/Apelante, quanto ao infortúnio, resultante do dano patrimonial e moral, causado pela venda dúplice do lote de terras, bem assim, nexo causal entre o dano ao Autor e a ação do agende, impõe-se o dever de indenizar.
2 - Escorreita se apresenta a sentença que, evidenciada a venda em duplicidade do lote, declara o direito do Autor/Apelado à rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, com o respectivo ressarcimento do valor desembolsado para a aquisição deste e demais despesas pagas e comprovadas. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Acórdão

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e desprovê-la, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937039246/apelacao-civel-ac-2652383020128090100-luziania

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