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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA : IVC 0233785-89.2013.8.09.0000 JATAI

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
IVC 0233785-89.2013.8.09.0000 JATAI
Órgão Julgador
2A SECAO CIVEL
Partes
IMPUGNANTE: ALEXANDRE RAMOS DE OLIVEIRA, IMPUGNADO: JOAQUIM ASSIS CARVALHO
Publicação
DJ 1678 de 26/11/2014
Julgamento
19 de Novembro de 2014
Relator
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_IVC_02337858920138090000_18471.pdf
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Ementa

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE.

1. O artigo 259 do CPC não traz regra específica referente à determinação de valor a ser atribuído à ação rescisória. Contudo, o entendimento jurisprudencial advindo dos Tribunais Superiores (STF e STJ) é que o valor da causa, no feito em questão, seja, em regra, o mesmo da ação principal, desde que atualizado monetariamente. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA IMPROCEDENTE.

Acórdão

ACORDAM os componentes da Segunda Seção Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores Carlos Escher, Alan S. de Sena Conceição, Jeová Sardinha de Moraes, Fausto Moreira Diniz, Norival Santomé, Francisco Vildon José Valente, Elizabeth Maria da Silva, Sandra Regina Teodoro Reis. Ausente ocasional Desembargador Gilberto Marques Filho. Ausentes justificados Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho e Geraldo Gonçalves da Costa. Presidiu a sessão o Desembargador Jeóva Sardinha de Moraes.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937038579/impugnacao-ao-valor-da-causa-ivc-2337858920138090000-jatai