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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0379006-57.2007.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: TF INDUSTRIA E COMERCIO DE MODAS LTDA E OUTRO, APELADO: AREA KB CONFECCOES LTDA E OUTRO
Publicação
DJ 720 de 17/12/2010
Julgamento
30 de Novembro de 2010
Relator
DR(A). CARLOS ALBERTO FRANCA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_03790065720078090051_4d272.pdf
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Ementa

Apelação Cível - Ação cominatória de abstenção de uso de marca c/c Perdas e Danos - Prescrição - Improcedência.

I- Não há se falar que as razões do recurso de recurso de apelação se tratam de meras repetições da contestação, uma vez que impugnam todos os pontos da sentença.
II- Nas ações de cunho cominatório, fixado o entendimento de que o direito perseguido pelo titular da marca é classificado como de propriedade, incide o prazo prescricional de dez anos, previsto na segunda parte do art. 177do Código Civil de 1916, atual art. 2.028do CC. Já o ressarcimento do dano causado pelo uso indevido da marca comercial tem prescrição qüinqüenal, a contar da data em que se deu a ofensa ou o dano. Inteligência da Súmula 143 do STJ. Prescrição reconhecida quanto ao direito de pleitear as perdas e danos. III- Não vislumbrando ter as apeladas violado o registro da marca que pertence às apelantes e praticado atos de concorrência desleal, imitando e reproduzindo a marca das apelantes, induzindo os consumidores a erro, não há como deferir o pedido de abster do uso da marca que vêm utilizando. IV- Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937031612/apelacao-civel-ac-3790065720078090051-goiania