Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-89.2008.8.09.0149 TRINDADE

1 - Não se sujeita a prazo prescricional a pretensão de declaração pura de uma relação jurídica, ajuizada com o propósito de reconhecer determinado tempo de serviço prestado.

2- Sendo a sentença ultra petita - por ter o magistrado singular ultrapassado os limites do pedido inaugural - incumbe ao Tribunal decotar do julgado a parte excedente.

3- Comprovada a prestação de serviço público a título de 'pro labore' no período apontado, merece procedência o pedido declaratório de tempo de serviço, para fins de averbação. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do relator.