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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0296888-53.2009.8.09.0051 GOIANIA
Órgão Julgador
1A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: ADRIANO NEVES E OUTRO, APELADO: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO
Publicação
DJ 710 de 02/12/2010
Julgamento
23 de Novembro de 2010
Relator
DES. VITOR BARBOZA LENZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_02968885320098090051_fd42a.pdf
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Inteiro Teor

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N. 296888-53.2009.809.0051 (200992968887)

COMARCA DE GOIÂNIA - GO

1º APELANTE : ADRIANO NEVES

2º APELANTE: BV FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

1º APELADO: BV FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A

2º APELADO: ADRIANO NEVES

RELATOR : DES. VÍTOR BARBOZA LENZA

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CLÁUSULAS

CONTRATUAIS. JUROS

REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12%

O ANO. NÃO ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POSSÍVEL, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A súmula nº 382, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, dispõe que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

2. Entende o mesmo Tribunal que, nos

contratos firmados após a medida provisória nº 1963-17, de 27.04.2000, que posteriormente foi convertida na Emenda Constitucional nº 32/2001, é permitida a incidência da capitalização mensal de juros, desde que esta esteja prevista no citado instrumento, o que não restou configurado no caso em análise, motivo pelo qual restou afastada sua incidência.

Apelações cíveis conhecidas e improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelações Cíveis, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, de conformidade com o voto do relator e da ata de julgamento. Custas da lei.

Votaram, além do relator, o Des. Leobino Valente Chaves e o Des. João Ubaldo Ferreira, que também presidiu o julgamento.

da douta Procuradoria de Justiça, Drª. Ruth Pereira Gomes.

Goiânia, 23 de novembro de 2010.

DES. JOÃO UBALDO FERREIRA

Presidente

DES. VÍTOR BARBOZA LENZA

Relator

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N. 296888-53.2009.809.0051 (200992968887)

COMARCA DE GOIÂNIA - GO

1º APELANTE: ADRIANO NEVES

2º APELANTE: BV FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

1º APELADO: BV FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

2º APELADO: ADRIANO NEVES

RELATOR: DES. VÍTOR BARBOZA LENZA

RELATÓRIO

ADRIANO NEVES, já qualificado na AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COMULADA COM REVISIONAL, ajuizada em face de BV FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, interpõe recurso de APELAÇÃO CÍVEL, visando a reforma da sentença lançada às f. 129/141, proferida pela Mmª. Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Ana Maria Rosa Santana de Oliveira, que decidiu nos seguintes termos:

[…]

Isto posto, em relação ao pedido revisional, JULGO O PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de manter a taxa mensal de juros remuneratórios pactuada, afastando a capitalização mensal ou diária dos juros remuneratórios, e ordenando

o banco requerido a aplicação exclusiva da comissão de permanência para o período, dissociada da multa contratual e os juros moratórios, limitada à taxa de juros remuneratórios pactuada.

Com referência ao pleito consignatório, JULGO O PARCIALMENTE PROCEDENTE e RESOLVO O MÉRITO (art. 269, I do CPC) para declarar a quitação parcial, mas insuficientes os depósitos efetuados, nos termos do artigo 890 do Código de Processo Civil, razão pela qual autorizo desde já o levantamento pelo réu, dos valores depositados, por serem incontroversos.

Em face da sucumbência experimentada em grande parte pelo autor, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais à proporção de 60% (sessenta por cento) a cargo do autor e 40% (quarenta por cento) sob responsabilidade da ré, observada essa divisão para o pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos dos artigos 21, caput, do Diploma Processual Civil.

[…]

atualização monetária legal prevista na planilha de cálculos elaborada por profissional de grande credibilidade, considerando as devidas atualizações e correções de acordo com os juros constitucionais, portanto, com base no INPC e com aplicação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano, sobre o valor corrigido, capitalizado a cada doze meses.

Entende legal a aplicabilidade dos juros no percentual máximo de 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que outro índice cuja incidência seja superior serviria somente para reforçar a desproporcionalidade entre o banco e o cliente.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível a fim de reformar parcialmente a sentença atacada, no que tange a aplicação de juros de 12% (doze por cento) ao ano e no que se refere ao objeto da tutela antecipada, no sentido de que o apelante seja mantido na posse do bem objeto da demanda, bem como seja determinado a não inscrição/exclusão do nome do apelante junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de conceder total procedência ao pleito consignatório e promover a aplicação do princípio da sucumbência.

Preparo às f. 155.

Às f. 157/160, consta recurso de apelação cível protocolizado pelo Banco BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, no qual defende que a capitalização mensal de juros não é prática ilegal, mormente em se cuidado de contrato de natureza precipuamente financeira, como é o caso dos autos, onde o capital mutuado deve ser restituído no prazo previsto acrescido dos juros

pactuados.

Infere ainda que, em se tratando de mútuo, firmado com instituição financeira, aplica-se a periodicidade mensal da capitalização de juros prevista no art. 5º, da Medida Provisória nº 196317, de 31 de março de 2000, regra especial que prevalece sobre a norma ordinária.

Requer o conhecimento e provimento deste recurso, com a reforma da sentença nos aspectos aqui impugnados.

Às f. 161/165 consta documentação que instrui este recurso.

Preparo às f. 166.

Intimadas as partes para apresentarem suas contra-razões aos recursos interpostos, às f. 173/186 consta a peça apresentada por Adriano Neves e às f. 188/194, a peça apresentada pelo Banco BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento.

É o relatório.

À douta revisão.

Goiânia, 03 de novembro de 2010.

Des. Vítor Barboza Lenza

Relator

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N. 296888-53.2009.809.0051 (200992968887)

COMARCA DE GOIÂNIA - GO

1º APELANTE: ADRIANO NEVES

2º APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

1º APELADO : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

2º APELADO: ADRIANO NEVES

RELATOR: DES. VÍTOR BARBOZA LENZA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ADRIANO NEVES e BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Ana Maria Rosa Santana de Oliveira, que julgou parcialmente procedentes os pleitos revisionais e consignatórios.

É por todos sabido que a Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, alterou o caput do artigo 192 da Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal, contemporaneamente, proclamou a Súmula nº 648, a qual confirmou a eficácia limitada do mencionado dispositivo constitucional.

Como o contrato atacada foi assinado em 11 de abril de 2008, não aproveita ao autor a previsão limitativa de 12% (doze por cento) de juros remuneratórios ao ano.

A Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe:

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Como não poderia ser diferente, instado a manifestarse sobre o tema em questão, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO

ESPECIAL. FUNGIBILIDADE.

CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. JUROS

REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO.

AFASTAMENTO.

1. Admitida a capitalização de juros, na periodicidade anual, conforme precedentes do STJ.

2. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. Súmula 382/STJ.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE MARINO LUIZ LAZZARETTI E PROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL.

(STJ; Terceira Turma Recursal; AgRg no REsp 595259/RS; Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; DJe de 06/10/2010).

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA

DO STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.

- Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada

pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios.

- Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Precedentes.

- Admite-se a repetição do indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Precedentes. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

- São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial.

- O não reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não descarateriza a mora.

- Agravo no recurso especial não provido.

(STJ; Terceira Turma Recursal; AgRg no REsp nº 844405/RS; Relatora Ministra Nancy Andrighi; Dje de 28/09/2010).

Assim, encontra-se perfeitamente adequada a decisão da magistrada de primeiro grau ao considerar que não há que se falar em abusividade quando há estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento ao ano), motivo pelo qual tal disposição deve ser mantida.

Decorre desta disposição a improcedência do pleito consignatório, uma vez que os cálculos foram elaborados levando se em conta as devidas atualizações e correções de acordo com o INPC e juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano, sobre o valor corrigido, capitalizado a cada doze meses e o pleito consignatório autorizado pela magistrada de primeiro grau (f. 40/44) foi aquele no qual deveriam ser depositados os valores contratados, e não os valores calculados por perito contábil, nos quais houve incidência de índices estranhos àqueles pactuados no instrumento contratual.

Passando a análise do recurso de apelação cível do Banco BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, resta constatada a capitalização indevida dos juros remuneratórios, uma vez que o a taxa mensal de juros (1,71%) multiplicada por 12 (doze) meses não corresponde à taxa anual de 30,04%.

O contrato de f. 65/66, embora firmado no ano de 2008, ou seja, após a edição da medida provisória nº 1963-17, de 27 de abril de 2000, que depois se tornou a Emenda Constitucional de nº 32/2001, não estipulou a aplicação da capitalização mensal dos juros, circunstância esta que afasta a viabilidade de sua utilização.

o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu:

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA

DO STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.

- Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios.

- Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas

operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Precedentes.

- Admite-se a repetição do indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Precedentes. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

- São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial.

- O não reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não descarateriza a mora.

- Agravo no recurso especial não provido.

(STJ; Terceira Turma; AgRg nos REsp nº 844405/RS; Relatora Ministra Nancy Andrighy; DJe de 28/09/2010).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO AUSENTE. VEDAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A impugnação pelo agravante dos fundamentos da decisão de inadmissão do especial impõe o afastamento da súmula 182/STJ. Decisão agravada reconsiderada.

2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.17036/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste, o que não acontece no caso em análise. 3. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE

INSTRUMENTO.

(STJ; Terceira Turma; AgRg no Ag nº 880897/DF; Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; DJe de 22/09/2010).

Assim, uma vez não estipulada no instrumento contratual a aplicação de capitalização mensal de juros, afastada fica a sua incidência.

Por todo o exposto, conheço dos recursos de apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo o inteiro teor da sentença que foi proferida e aqui discutida.

É o voto.

Goiânia, 23 de novembro de 2010.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937024963/apelacao-civel-ac-2968885320098090051-goiania/inteiro-teor-937024984