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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0296888-53.2009.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0296888-53.2009.8.09.0051 GOIANIA
Órgão Julgador
1A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: ADRIANO NEVES E OUTRO, APELADO: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO
Publicação
DJ 710 de 02/12/2010
Julgamento
23 de Novembro de 2010
Relator
DES. VITOR BARBOZA LENZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_02968885320098090051_fd42a.pdf
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Ementa

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO-ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POSSÍVEL, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A súmula nº 382, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, dispõe que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
2. Entende o mesmo Tribunal que, nos contratos firmados após a medida provisória nº 1963-17, de 27.04.2000, que posteriormente foi convertida na Emenda Constitucional nº 32/2001, é permitida a incidência da capitalização mensal de juros, desde que esta esteja prevista no citado instrumento, o que não restou configurado no caso em análise, motivo pelo qual restou afastada sua incidência. Apelações cíveis conhecidas e improvidas.

Acórdão

Acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, de conformidade com o voto do relator e da ata de julgamento. Custas da lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937024963/apelacao-civel-ac-2968885320098090051-goiania