Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-53.2009.8.09.0051 GOIANIA

1. A súmula nº 382, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, dispõe que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

2. Entende o mesmo Tribunal que, nos contratos firmados após a medida provisória nº 1963-17, de 27.04.2000, que posteriormente foi convertida na Emenda Constitucional nº 32/2001, é permitida a incidência da capitalização mensal de juros, desde que esta esteja prevista no citado instrumento, o que não restou configurado no caso em análise, motivo pelo qual restou afastada sua incidência. Apelações cíveis conhecidas e improvidas.

Acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, de conformidade com o voto do relator e da ata de julgamento. Custas da lei.