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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-53.2009.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. VITOR BARBOZA LENZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_02968885320098090051_fd42a.pdf
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Ementa

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO-ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POSSÍVEL, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A súmula nº 382, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, dispõe que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
2. Entende o mesmo Tribunal que, nos contratos firmados após a medida provisória nº 1963-17, de 27.04.2000, que posteriormente foi convertida na Emenda Constitucional nº 32/2001, é permitida a incidência da capitalização mensal de juros, desde que esta esteja prevista no citado instrumento, o que não restou configurado no caso em análise, motivo pelo qual restou afastada sua incidência. Apelações cíveis conhecidas e improvidas.

Acórdão

Acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, de conformidade com o voto do relator e da ata de julgamento. Custas da lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937024963/apelacao-civel-ac-2968885320098090051-goiania