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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: XXXXX-98.2014.8.09.0000 PIRACANJUBA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03504999820148090000_b1e0c.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO.

1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de prática da conduta imputada. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR CONSTRITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
2 - Estando sedimentadas as decisões que decretou a prisão preventiva e indeferiu o pedido de revogação da cautelar constritiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente na periculosidade dos pacientes, demonstradas pelas circunstâncias da prática atribuída, não há que se falar em ausência de fundamentação. PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E RAZOABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR.
3 - Os referidos princípios constitucionais não impedem a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo , inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS.
4 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE PONTO, DENEGADA.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº XXXXX-98.2014.8.09.0000 (201493504991) acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer parcialmente do pedido e, na parte conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936972005/habeas-corpus-3504999820148090000-piracanjuba

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