Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0242993-63.2014.8.09.0000 ANAPOLIS

1- A exigência contida no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96 ( LDB)é a de que o aluno, cursando o ensino superior, deve possuir uma bagagem de conhecimentos mínimos, adquiridos ao longo do 1º e do 2º grau de ensino. 2- Não fere o princípio da isonomia a aplicação de tal entendimento, posto que a todos os estudantes secundaristas, nas exatas condições do agravante, ou seja, que lograram aprovação no vestibular, é assegurado o direito de matricular-se no ensino superior. 3-Se a parte agravante não traz nenhum argumento suficiente para acarretar a modificação na fundamentação da decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo regimental. 3- Estando a matéria exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pleito de prequestionamento. 4-Agravo regimental conhecido e desprovido.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.