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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_03537462920108090000_67120.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-29.2010.8.09.0000 (201093537469) Comarca de Caldas Novas

Agravante: Simone Pires Lourenço

Agravado: Gildomar Rezende da Rocha Júnior

Relator em substituição: Amaral Wilson de Oliveira

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls.08), exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Família, Sucessões e 3º Cível da Comarca de Caldas Novas, Dr. Márcio Antônio Neves que, nos autos da ação de inventário interposta por Simone Pires Lourenço, na condição de inventariante dos bens deixados pelo espólio de Ozílio Vicente de Morais , indeferiu o pedido de assistência formulado pela recorrente, ao fundamento de que “... o acervo hereditário soma aproximadamente R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais)”.

Informa não possuir condições financeiras de suportar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

Diz que “... os bens são os únicos capazes de garantir moradia (teto) à família agora desamparada pelo sustento do grupo familiar na perda de Ozilo Vicente de Morais. A autora (Simone Pires Lourenço) está desempregada, com filho em idade escolar, sem condições reais de custear custas processuais e despesas judiciais.

PODER JUDICIÁRIO

Tendo ainda, conforme comprovantes já acostados aos autos (em anexo), que pagar despesas com funerária, dentre outras”.

Arrematando, requer a procedência do recurso de agravo de instrumento, com a consequente concessão dos beneplácitos da Justiça Gratuita.

Ausência de preparo, haja vista ser este o objeto do impulso recursal.

Não há nas razões recursais, pedido de concessão de efeito suspensivo ao ato judicial guerreado.

Em síntese, é o relatório.

Inicialmente, no que pertine à ausência de preparo recursal, vislumbro que o recurso deve ser recebido e processado, não podendo ser julgado deserto, uma vez que a concessão de assistência judiciária consiste no próprio objeto do agravo.

A propósito, colaciono julgado desta Corte de Justiça de minha relatoria:

"Agravo de Instrumento. Ausência de preparo. Apelação julgada deserta. Pedido de assistência judiciária como próprio objeto do recurso de apelação. Feito o pedido de assistência judiciária na própria apelação, sendo objeto do recurso, não cabe a deserção da mesma, pois deverá ser examinado no segundo grau de jurisdição, assim, há a possibilidade do deferimento do benefício, ou, no caso de indeferimento, o recolhimento das custas no 2º

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PODER JUDICIÁRIO

grau." ((TJGO, 4ª Câmara Cível, AI nº 45028-0/180, DJ nº 14643, de 28/11/2005, Relator Des. Kisleu Dias Maciel Filho ).

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Notadamente, a pretensão da agravante é a reforma da decisão atacada, fls. 08, que indeferiu os benefícios da assistência judiciária à recorrente, ao fundamento de que o acervo hereditário do espólio soma aproximadamente R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), determinando, consequentemente, a sua intimação para recolher as custas iniciais, em 10 (dez) dias, sob as penas da lei.

Assim, busca a recorrente a reforma da decisão recorrida, a fim de que lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária, com o regular processamento do feito.

Numa análise dos documentos juntados aos autos, bem como das razões expostas pela agravante e sobretudo o entendimento esposado pelos Tribunais Pátrios sobre a matéria em voga, vislumbro que razão não assiste à agravante. Explico.

É de sabença que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em Ação de Inventário não é da agravante, mas do próprio espólio.

Desta feita, não há sequer que se falar em concessão dos benefícios da assistência judiciária à inventariante e aos outros herdeiros, já que tais despesas não lhes pertencem, constituindo dívidas do espólio, a serem suportadas pelo patrimônio hereditário.

Logo, muito embora a agravante tenha tentado provar o estado

PODER JUDICIÁRIO

de hipossuficiência, colacionando documentos e pugnando pelo deferimento dos benefícios, tal situação, in casu , é irrelevante, não merecendo sequer ser apreciada.

Com efeito, os bens a serem inventariados foram, num primeiro momento, avaliados no montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme informado pelo magistrado prolator da decisão atacada, o qual serviria de supedâneo para atribuir valor à causa.

Urge salientar que, muito embora, numa situação excepcional, pudesse ser deferida a assistência judiciária à agravante, vislumbro que não é o caso dos presentes autos, uma vez que examinando-se o patrimônio do espólio, numa primeira vista, tem-se que o valor a ser pago a título de custas processuais é “pequeno” quando se depara com o valor da “avaliação” dos bens inventariados.

Nesse sentido, é o posicionamento dos Tribunais Pátrios. Eis, julgados do egrégio Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AJG. EXISTÊNCIA DE CONSIDERÁVEL PATRIMÔNIO A SER INVENTARIADO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. O instituto da AJG deve ser aplicado com reserva e nas situações em que a necessidade se mostra escorreita. No processo de inventário, a obrigação quanto ao pagamento das custas processuais correspondente é do espólio e não dos herdeiros. Tendo em vista a falta atualmente de liquidez do monte-mor, determina-se que as custas sejam pagas ao final

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do processo. Recurso parcialmente provimento.” (Agravo de Instrumento Nº 70022068407, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 20/12/2007)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. CUSTAS AO FINAL. Tratando-se de inventário, as despesas do processo são suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros ou pelo inventariante, sendo irrelevante a situação econômica dos mesmos. Considerando que a existência de patrimônio não significa, necessariamente, a existência de liquidez, pode ser deferido o pagamento das custas ao final, a fim de viabilizar o processamento do inventário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .” (Agravo de Instrumento Nº 70022296669, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 27/11/2007)

“INVENTÁRIO. DESPESAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Como regra, descabe concessão de assistência judiciária gratuita em inventário, pois cumpre ao espólio e não ao herdeiro ou ao meeiro o pagamento das despesas

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do processo, sendo tal favor legal deferido apenas em situações excepcionais. 2. Se o benefício da gratuidade já foi indeferido anteriormente, sendo autorizado o pagamento das custas ao final, descabe reexaminar tal pedido, pois se trata de questão preclusa, já que inexiste fato superveniente determinante da mudança de fortuna dos herdeiros. 3. A determinação de que o inventariante promova o pagamento das custas, já ao final do processo, não é decisão interlocutória, senão mero despacho de impulso processual, consoante o que fora decidido ao início do processo. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70017470204, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/02/2007)

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARROLAMENTO. PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL. PAGAMENTO

O FINAL. O espólio é o responsável pelas custas processuais do inventário, sendo inadequado o exame da situação financeira da inventariante e dos herdeiros para fins de concessão da benesse judiciária. Quando expressivo o valor hereditário, e auferindo renda a meeira e os herdeiros, não cabe o deferimento da gratuidade, autorizando, todavia, o recolhimento ao final,

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na falta de sua disponibilidade. Agravo provido, em parte.” (Agravo de Instrumento Nº 70002017788, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 07/03/2001)

Eis, julgado desta Corte de Justiça sobre o tema:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I – O espólio é o responsável pelas custas processuais da ação de inventário, assim, torna-se inadequado o exame da situação de hipossuficiência alegada pela inventariante e herdeiros a fim de que lhes sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. II – Logo, para se examinar a possibilidade de concessão da assistência judiciária, no caso concreto, deve ser examinado o patrimônio do espólio.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, DJ 52 de 18/03/2008, Acórdão: 21/02/2008, Rel. Dra. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 59666-9/180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO).

Assim, na espécie, irreprochável afigura-se-me a decisão atacada, haja vista que o magistrado condutor do feito aplicou corretamente o direito dado à espécie, dando-lhe a melhor solução imposta pela lei.

o teor de todo o exposto, conheço do agravo de instrumento

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interposto e lhe nego provimento, para manter, incólume, a decisão hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o meu voto.

Goiânia, 04 de novembro de 2010.

Amaral Wilson de Oliveira

Juiz substituto em 2º Grau

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-29.2010.8.09.0000 (201093537469) Comarca de Caldas Novas

Agravante: Simone Pires Lourenço

Agravado: Gildomar Rezende da Rocha Júnior

Relator em substituição: Amaral Wilson de Oliveira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I – O espólio é o responsável pelas custas processuais da ação de inventário, assim, torna-se inadequado o exame da situação de hipossuficiência alegada pela inventariante e herdeiros a fim de que lhes sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-29.2010.8.09.0000 (201093537469) da Comarca de Caldas Novas.

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à

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unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator em substituição, a Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco e o Desembargador Almeida Branco.

PRESIDIU a sessão o Desembargador Carlos Escher.

PRESENTE o ilustre Procurador de Justiça, Dr. José Carlos Mendonça.

Custas de lei.

Goiânia, 04 de novembro de 2010.

Amaral Wilson de Oliveira

Juiz substituto em 2º grau

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