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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0358904-65.2010.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0358904-65.2010.8.09.0000 GOIANIA
Órgão Julgador
5A CAMARA CIVEL
Partes
IMPETRANTE: LEOBINO DE JESUS, IMPETRADO: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 718 de 15/12/2010
Julgamento
11 de Novembro de 2010
Relator
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_MS_03589046520108090000_5bf36.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO SANITÁRIO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. DECISÃO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL.

1 - A ausência de provas ou argumentos aptos a alterar o juízo já ilustrado quando do deferimento do provimento liminar antecipatório, requerido em sede de mandado de segurança, impõe a manutenção da decisão recorrida e, por conseguinte, o desprovimento do agravo interno interposto com tal propósito. Precedentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PORÉM DESPROVIDO.

Acórdão

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
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