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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 589538220108090000 TRINDADE
Órgão Julgador
5A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: ALCIONE VIEIRA DA MOTA, AGRAVADO: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Publicação
DJ 693 de 08/11/2010
Julgamento
7 de Outubro de 2010
Relator
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_589538220108090000_81487.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Hélio Maurício de Amorim

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 58953-82.2010.8.09.0000 (201090589530)

COMARCA DE TRINDADE

EMBARGANTE ALCIONE VIEIRA DA MOTA

EMBARGADO BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

RELATOR Desembargador HÉLIO MAURÍCIO DE AMORIM

RELATÓRIO E VOTO

ALCIONE VIEIRA DA MOTA , devidamente qualificada, inconformada com o acórdão de fls. 241/248 que reformou de ofício a sentença singular “para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do inciso VI do art. 267 o CPC, ficando, de consequência, prejudicado o agravo de instrumento”, opõe Embargos Declaratórios às fls.251/254, por entender que o decisum objurgado foi omisso na condenação dos honorários advocatícios.

Alega que a decisão embargada merece esclarecimentos quanto a sucumbência, por onde não houve qualquer manifestação a respeito do tema.

o final, pugna para que seja sanada a omissão referida, dando efeito infringente ao julgado.

Tendo em vista o efeito modificativo requerido pelo embargante, foi determinada a intimação da parte embargada, a qual apresentou suas contrarrazões às fls. 259/260.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Hélio Maurício de Amorim

É, em síntese, o relatório. Passo ao VOTO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

O presente embargo foi interposto contra a decisão que deixou de manifestar a respeito do quanto ao honorário advocatício de sucumbência.

Pois bem.

Razão assiste a embargante quanto a omissão apontada, haja vista que não houve qualquer apreciação quanto a sucumbência.

Os embargos, em sua função aclaratória, têm como fim precípuo complementar a decisão omissa, integrando-a para que a prestação jurisdicional ocorra da forma mais completa e convincente possível.

Pelo que se depreende da decisão fustigada, foi reconhecida a carência da ação, sendo extinto o processo sem resolução de mérito.

Segundo as sempre abalizadas considerações de Nery & Nery, “pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo.” (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 9ª ed. rev. e atual. e ampl. - São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2006).

Ag58953-82-05 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Hélio Maurício de Amorim

Destarte, extinto o feito, face a carência do direito do autor, enseja a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, vez que o autor/embargado deu causa à propositura da demanda em apreço.

Nestes termos é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OMISSÃO SANADA. I - Omissis. II – Omissis. III - Inexistindo a fixação destas verbas sucumbenciais, o provimento dos embargos se impõe. Primeiros Embargos parcialmente conhecidos e providos. Segundos Embargos conhecidos, mas rejeitados."(TJGO, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Rogério Arédio Ferreira, AC nº 32063-6/180, DJ nº 14125 de 07/10/2003).

o teor do exposto, face a omissão apontada, acolho os embargos de declaração, arbitrando as verba honorárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

É como voto

Goiânia, 07 de outubro de 2010.

Desembargador HÉLIO MAURÍCIO DE AMORIM

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Hélio Maurício de Amorim

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 58953-82.2010.8.09.0000 (201090589530)

COMARCA DE TRINDADE

EMBARGANTE ALCIONE VIEIRA DA MOTA

EMBARGADO BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

RELATOR Desembargador HÉLIO MAURÍCIO DE AMORIM

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE REFORMOU DE OFÍCIO A SENTENÇA SINGULAR PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 267 O CPC. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OMISSÃO SUPRIMENTO. A extinção do processo sem julgamento de mérito, diante da carência da ação, enseja a condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, inexistindo condenação de tais verbas, cabíveis os aclaratórios, para colmatar a omissão. EMBARGOS ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 58953-82.2010.8.09.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Hélio Maurício de Amorim

(201090589530), Comarca de Trindade.

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do Relator, o Desembargador Alan S. De Sena Conceição, que presidiu a sessão, e o Dr. Carlos Roberto Favaro, substituto do Desembargador Abrão Rodrigues Faria.

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Osvaldo Nascente Borges.

Goiânia, 07 de outubro de 2010.

Desembargador HÉLIO MAURÍCIO DE AMORIM

Relator

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