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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0225991-22.2010.8.09.0000 JARAGUA
Órgão Julgador
6A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: JOSE ROBERTO VASCONCELOS, AGRAVADO: GRACIELE LOPES DA COSTA ALVES
Publicação
DJ 674 de 04/10/2010
Julgamento
21 de Setembro de 2010
Relator
DES. NORIVAL SANTOME
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02259912220108090000_2fff4.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador Norival Santomé

6ª Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 225991-22.2010.8.09.0000

(201092259910)

COMARCA JARAGUÁ

AGRAVANTE JOSÉ ROBERTO VASCONCELOS

AGRAVADA GRACIELE LOPES DA COSTA ALVES

RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ ROBERTO VASCONCELOS , face à decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1ª Cível da Comarca de Jaraguá, Dra. Marianna Azevedo Lima, nos autos dos Embargos de Terceiro movido em seu desfavor por GRACIELE LOPES DA COSTA ALVES.

A decisão vergastada foi proferida nos seguintes termos:

“Recebo os embargos de terceiro para discussão por serem adequados e tempestivos. Os embargos são recebidos com efeito suspensivo, conforme artigo 1.052 do Código de Processo Civil, mas somente em relação ao imóvel em debate. Portanto, suspendo o curso da Ação Executiva, vez

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que a penhora recaiu sobre o objeto destes Embargos. Defiro o requerimento de Assistência Judiciária Gratuita a parte requerente.” (fl. 23)

Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso, alegando que a decisão proferida pelo juiz a quo não deve prosperar por contrariar expressamente os seguintes dispositivos: art. 269, I, do Código Civil de 1.916; art. 1.659, I, do novo Código Civil; art. 267, VI, do Código de Processo Civil e a Súmula 134 do Superior Tribunal de Justiça.

O agravante salienta que a agravada, após ser intimada da penhora realizada na ação de execução, interpôs os presentes Embargos de Terceiro, visando a desconstituição da constrição judicial, argumentando que a mesma litiga de má-fé, pois sabe que é carecedora da ação, faltando com a verdade em sua peça quando afirma ser casada em regime de comunhão universal de bens com o executado.

Considera que “a tramitação dos embargos se trata de medida processual inútil, a qual deveria ser rejeitada de plano, ante a total comprovação da carência da ação da agravada, cujo regime de bens afasta seu direito à meação, e mesmo se houvesse direito, a meação não foi atingida pela penhora, e que por se tratar de matéria de ordem pública, já deveria ter sido analisada.” (fl. 08)

Ancorado em dois motivos, o agravante pleiteia o reconhecimento da carência de ação da agravada, quais sejam: 1º) o fato da

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mesma ser casada com o executado em regime de comunhão parcial de bens, o que exclui seu direito à meação, já que a propriedade parcialmente penhorada é fruto de sucessão da mãe do executado; 2º) mesmo se tivesse direito à meação, estaria salvaguardada, já que a penhora efetivada se deu sobre 2 (dois) alqueires, e não sobre os 9 (nove) alqueires de propriedade do executado, de modo que sua meação, se houvesse, não seria atingida.

Em linhas seguintes, demonstra estarem configurados os pressupostos para o deferimento da medida antecipatória (fumus boni iuris e periculum in mora), argumentando a necessidade de processamento do recurso e da concessão da liminar solicitada.

Aduz que o juiz prolator do decisium recorrido se equivocou ao deferir o pedido de assistência judiciária da agravada, entendendo que a mesma possui plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais, juntando aos autos apenas os documentos que lhe interessavam, levando o magistrado a quo à equivocada decisão.

À guisa de encerramento, requer o deferimento do pedido de efeito suspensivo da decisão ora atacada, para que haja o prosseguimento da ação de execução, e ainda, a procedência do presente recurso, para declarar a agravada carecedora do direito de ação, bem como o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária.

Colacionou aos autos documentos de fls.22/154.

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Preparo visto às fls. 155/156.

Decisão liminar proferida às fls. 159/164, momento em que indeferi o pedido de efeito suspensivo da decisão atacada.

A juíza singular prestou suas informações às fls. 167/168, informando que o agravante cumpriu a exigência estabelecida no art. 526 do Código de Processo Civil.

Contrarrazões acostadas às fls. 173/183, onde a agravada alega que interpôs os embargos de terceiro em razão da possibilidade da penhora recair sobre o único bem de família, visando desconstituir, assim, a constrição judicial.

Informa que o imóvel em questão trata-se de uma pequena propriedade rural e bem de família, considerando irreparável a decisão proferida no juízo singular.

Petição atravessada pela parte agravante às fls. 200/208, rebatendo a tese sustentada pela agravada de que o imóvel penhorado é bem de família.

É o relatório. Passo ao VOTO.

Antes de adentrar a apreciação da matéria propriamente dita,

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cumpre-me observar que, por ser o Agravo de Instrumento um recurso secundum eventus litis, cabe ao Órgão Revisor analisar tão-só o acerto ou desacerto da decisão impugnada, cuidando para não adentrar o mérito da demanda, situação em que estaria prejulgando a causa e enquadrando a atuação do Juiz a quo, em evidente usurpação de sua presidência do processo no primeiro grau de jurisdição.

Esse é o caminho trilhado pela melhor doutrina processual, que nos ensina que o Grau Superior só deverá reformar decisão inferior se esta estiver desprovida de lastro fático jurídico. Do contrário, é de ser mantida, em prestígio ao livre arbítrio do Juiz monocrático em acudir situação emergencial, à conta de que cumpre à Justiça evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

A decisão recorrida recebeu os embargos de terceiro interpostos pela agravada, em seu efeito suspensivo no tocante ao imóvel em debate, suspendendo, dessa forma, o curso da ação executiva.

A controvérsia que deverá ser analisada no presente recurso cinge-se em esclarecer se é devida a suspensão da ação principal, com escope no artigo 1.052 do Código de Processo Civil, diante do ajuizamento dos embargos de terceiro, uma vez que a penhora recaiu sobre o objeto dos embargos.

Nesse sentido leciona Nelson Nery Junior em comentários ao art. 1052 do diploma processual:

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"A norma é cogente, impondo ao magistrado a obrigatoriedade da suspensão do processo principal (de conhecimento ou de execução), caso sejam recebidos os embargos para discussão e versem sobre a totalidade dos bens objeto da ação principal" ( Código de Processo Civil. 4ª ed. São Paulo: RT, 199. p. 1.356).

Consta dos autos que a agravada aviou Embargos de Terceiro alegando que é casada em comunhão universal de bens com o executado e que o bem imóvel de propriedade do casal foi penhorado na ação de execução proposta pelo agravante em desfavor do marido da agravada.

Diante dos Embargos de Terceiro a juíza singular, suspendeu o curso da ação executiva, vez que a penhora recaiu sobre o objeto dos embargos. (fls. 23)

Sabidamente, a norma processual determina que assiste direito ao terceiro, possuidor ou proprietário, para oferecer embargos, quando, não sendo parte no processo, nele sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, para que lhe seja restituído o domínio e manutenido ou reintegrado na sua posse.

Discorrendo sobre a matéria, mais especificamente, sobre o

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artigo 1.046 do Código de Processo Civil, assim prelecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY ("Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 1997, p. 1.009):

"Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração de posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser".

Também nesse sentido, calha trazer à baila lição de LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI ("Embargos de Terceiro", AIDE, 1992, pág. 21, citando ALFREDO BUZAID):

"Definimos embargos de terceiro, em face de nosso direito processual, como sendo a 'ação autônoma, especial e de procedimento sumário, destinada a excluir da constrição judicial, bens de que terceiro tem a posse ou a posse e o domínio'."

In casu, verifica-se que a agravada/recorrida não participou da lide originária (Ação de Execução). Sendo assim, não havendo integrado o

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pólo passivo da referida ação, não se sujeita aos efeitos dela decorridos.

Vejamos o que assinala ANTÔNIO CINTRA PEREIRA sobre o assunto:

"Os embargos de terceiros suspendem o andamento do processo principal, desde que tenham sido recebidos pelo juiz, portanto, não é suficiente a simples protocolização da petição. Admitido seu processamento e versando sobre a totalidade dos bens, há que se suspender o curso do processo (...)". ( Código de Processo Civil Interpretado, Coordenador Antônio Carlos Marcato, São Paulo: Atlas, 2004, p. 2541).

A condição de terceiro em relação à ação executiva, aliada a plausibilidade dos argumentos que embasam os embargos, são suficientes, para a suspensão da ação principal, bem como da realização de penhora no imóvel, que, segundo os argumentos da agravada, trata-se de bem de família.

Nesse sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"EMBARGOS DE TERCEIROS - SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - IMPOSIÇÃO LEGAL - ART. 1.052 CPC. Nos termos do artigo 1.052 CPC, os embargos de terceiro, quando versarem sobre todos os bens em litígio, suspendem o prosseguimento do feito principal. A questão

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de efetiva posse do embargante sobre os veículos ou a suspeita de ocorrência de fraude à execução, somente pode ser analisada após ampla instrução probatória em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa." (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0672.07.239777-7/001, Rel. Duarte de Paula, j, 2507/2007).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR -AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO -INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO -RECEBIMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - INDEFERIMENTO - VULNERAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1052 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NORMA COGENTE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Segundo entendimento assente na doutrina e na jurisprudência, se a tempestividade do agravo de instrumento puder ser aferida por outros meios, não há se cogitar do não-conhecimento do recurso. - Admitido o processamento dos embargos de terceiro, e se estes abrangem todos os bens, o processo principal será suspenso, enquanto não se julgar o pedido incidental, consoante preceitua o art. 1052, do diploma instrumental, norma de natureza cogente, e não, mera faculdade submetida ao prudente arbítrio do juiz." (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0382.06.065423-5/001, Rel. Tarcísio Martins Costa, Dj, 12/02/2008).

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Além disso, o juiz singular considerou que a penhora recaiu sobre a totalidade do imóvel em questão, objeto dos embargos de terceiro.

A respeito do tema ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

"Se o os embargos atingem todos os bens ligados ao processo principal, o curso deste ficará suspenso enquanto não se julgar o pedido de terceiro. Sendo apenas parciais, o processo originário poderá prosseguir, mas limitado aos bens não alcançados pelos embargos de terceiro (art. 1.052)". (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, Rio de Janeiro: Forense, 1994, 8.ed, p. 333).

Assim manifesta-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. I - (omissis) II – SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. Quando os embargos de terceiro versarem sobre a totalidade dos bens gravados nos autos da execução, deve o juiz determinar a suspensão do procedimento executório, nos termos do disposto no art. 1.052 do Código de Processo Civil. (TJGO 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 73840-1/180, Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa, DJ 422 de 18/09/2009)” (grifei)

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Dessa forma, considero correta a decisão singular que recebeu os embargos de terceiro e suspendeu o curso da ação de execução, devendo ser analisado, após o oferecimento da impugnação, todas as questões levantadas pelo agravante, quando do julgamento do mérito da ação.

No que concerne a irresignação quanto ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária para a parte agravada, verifico que não merece guarida os argumentos expendidos pelo agravante.

Faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita aquele que alegar delicada situação econômica, a ponto de não lhe ser possível o pagamento de custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

O estado de hipossuficiência econômica não significa estado de miserabilidade, mas apenas um comprometimento financeiro passível de causar prejuízos ao sustento daquele que pleiteia o benefício.

O art. 5º, LXXIV da Magna Carta garante assistência jurídica aos necessitados, senão vejamos:

“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita

os que comprovarem insuficiência de recursos.”

O art. , parágrafo único da Lei 1.060/1950 considera necessitado, “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as

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custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.

Está visto, às fls. 38/39, que a agravada formulou pedido expresso de assistência judiciária gratuita nos Embargos de Terceiro que ajuizou contra o agravante.

Ve-se que o simples fato de requerer, encontra-se em consonância com a Lei nº 1.060/50 e a Carta Magna, em seu art. , inciso LXXIV, o que basta para afirmação da necessidade dos benefícios da gratuidade processual.

Sobre o assunto, trago aresto desta Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O artigo 4, § primeiro da Lei nº 1.060/50, não foi revogado pelo artigo , inciso LXXXIV da Constituição Federal. Assim, a simples afirmação do interessado de que não possui condições para arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, é o suficiente para que se lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária, visto que o ônus da comprovacao da possibilidade econômica do pleiteante do aludido benefício, cabe à parte ex adversa, que pode requerer a

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revogação de tal isenção, mediante a producao de novos elementos que evidenciem a retomada da capacitação financeira da parte beneficiada com aquela benesse. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA."(TJGO, Quarta Câmara Cível, Agravo de Instrumento 67784-5/180, Rel. DR. FAUSTO MOREIRA DINIZ, DJ 346, de 02/06/2009)” (grifei)

O Superior Tribunal de Justiça, pacificando a perlenga em torno da matéria, posicionou-se no sentido de que a declaração do interessado de que sua situação econômica o impede de vir a juízo sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do art. da Lei 1.060/50, é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, neste sentido vejamos:

“A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo”. (AgRg nos EDcl no Ag 950463 / SP, Rel. Minª NANCY ANDRIGHI, Ac. de 26/02/2008, Dje 10/03/2008).”

Nessa esteira, tem-se que a decisão guerreada encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica dessa Egrégia Corte de Justiça, assim como do STJ, que entendem que a simples alegação de hipossuficiência financeira é o bastante para constituir, em favor do postulante, presunção juris

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tantum de necessidade.

Diante das considerações expostas, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo incólume a decisão vergastada.

É o voto.

Goiânia, de de 2010.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

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6ª Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 225991-22.2010.8.09.0000

(201092259910)

COMARCA JARAGUÁ

AGRAVANTE JOSÉ ROBERTO VASCONCELOS

AGRAVADA GRACIELE LOPES DA COSTA ALVES

RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS E SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA RECAIU SOBRE O IMÓVEL OBJETO DOS EMBARGOS. NORMA DISPOSTA NO ART. 1.092 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES REQUERIMENTO. CONCENSSÃO. LEI Nº 1.060/50. 1- Admitido o processamento dos embargos de terceiro, e se estes abrangem os bens objeto da execução, esta será suspensa, enquanto não se julgar o pedido incidental, consoante preceitua o art. 1.052, do Código de Processo Civil, norma de natureza cogente, e não, mera faculdade submetida ao prudente arbítrio do

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juiz. 2 - A simples afirmação da parte interessada de que não possui condições para arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, é o suficiente para que se lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 225991-22, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão o Desembargador Camargo Neto.

Votaram com o Desembargador Norival Santomé, o Desembargador Benedito Soares de Camargo Neto e o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Gabinete do Desembargador Norival Santomé

Esteve presente à sessão o ilustre Procurador de Justiça Dr. Rodolfo Pereira Lima Júnior.

Goiânia, 21 de setembro de 2010.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

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