Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-22.2010.8.09.0000 JARAGUA

Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. NORIVAL SANTOME

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_02259912220108090000_2fff4.pdf

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS E SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA RECAIU SOBRE O IMÓVEL OBJETO DOS EMBARGOS. NORMA DISPOSTA NO ART. 1.092 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES REQUERIMENTO. CONCENSSÃO. LEI Nº 1.060/50.

1- Admitido o processamento dos embargos de terceiro, e se estes abrangem os bens objeto da execução, esta será suspensa, enquanto não se julgar o pedido incidental, consoante preceitua o art. 1.052, do Código de Processo Civil, norma de natureza cogente, e não, mera faculdade submetida ao prudente arbítrio do juiz.

2 - A SIMPLES AFIRMAÇÃO Da parte INTERESSADa DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, É O SUFICIENTE PARA QUE SE LHE SEJAM CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

Acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator.