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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0225991-22.2010.8.09.0000 JARAGUA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0225991-22.2010.8.09.0000 JARAGUA
Órgão Julgador
6A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: JOSE ROBERTO VASCONCELOS, AGRAVADO: GRACIELE LOPES DA COSTA ALVES
Publicação
DJ 674 de 04/10/2010
Julgamento
21 de Setembro de 2010
Relator
DES. NORIVAL SANTOME
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02259912220108090000_2fff4.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS E SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA RECAIU SOBRE O IMÓVEL OBJETO DOS EMBARGOS. NORMA DISPOSTA NO ART. 1.092 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES REQUERIMENTO. CONCENSSÃO. LEI Nº 1.060/50.

1- Admitido o processamento dos embargos de terceiro, e se estes abrangem os bens objeto da execução, esta será suspensa, enquanto não se julgar o pedido incidental, consoante preceitua o art. 1.052, do Código de Processo Civil, norma de natureza cogente, e não, mera faculdade submetida ao prudente arbítrio do juiz.
2 - A SIMPLES AFIRMAÇÃO Da parte INTERESSADa DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, É O SUFICIENTE PARA QUE SE LHE SEJAM CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

Acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936901121/agravo-de-instrumento-ai-2259912220108090000-jaragua