Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0077821-86.2009.8.09.0051 GOIANIA

I. Não há se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que, desnecessária e inoportuna a dilação probatória, pois, in casu, entendeu corretamente o magistrado ser suficiente para o julgamento da lide o título extrajudicial apresentado às fls. 20/22 do processo de execução, mormente ante aos princípios inerentes ao título de crédito, tais como, cartularidade, literalidade e autonomia. Inteligência do inciso I, do artigo 330, do Código de Processo Civil.

II. Nos termos do inciso II, do artigo 585, do Código de Processo Civil, sendo o título apresentado documento particular assinado por duas testemunhas, constando o nome das partes, o objeto a ser contratado, o prazo e as condições de pagamento, é considerado título executivo extrajudicial hábil a ensejar a ação de execução. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei.