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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA : MS 0210053-98.2013.8.09.0026 CAMPOS BELOS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: RAFAEL ANDRADE ARANTES E OUTRO, APELADO: PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS
Publicação
DJ 1620 de 03/09/2014
Julgamento
26 de Agosto de 2014
Relator
DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_MS_02100539820138090026_ae30f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.

Arguida a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.114/2012, deve ser analisada pela Corte Especial deste Sodalício, em respeito à cláusula de reserva de plenário, aplicando-se a Súmula Vinculante n. 10 do STF, os artigos 97da CF, 481, segunda parte, do CPC, e artigo 229, § 1º, do RITJGO, restando prejudicadas as demais questões, e por conseguinte, suspenso o julgamento, com a remessa dos autos à Corte Especial para análise da matéria. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.

Acórdão

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em acolher a Arguição de Inconstitucionalidade e determinar a remessa dos autos à Corte Especial, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os Desembargadores Zacarias Neves Coêlho e Leobino Valente Chaves. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936891435/apelacao-civel-em-mandado-de-seguranca-ms-2100539820138090026-campos-belos