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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 036XXXX-56.2009.8.09.0034 CORUMBA DE GOIAS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0365606-56.2009.8.09.0034 CORUMBA DE GOIAS

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: JOSE CARLOS LAURINDO DE SOUSA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 657 de 09/09/2010

Julgamento

24 de Agosto de 2010

Relator

DES. HUYGENS BANDEIRA DE MELO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_03656065620098090034_06750.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO.

Impõe-se a absolvição do agente que perpetrou o delito de posse irregular de arma de fogo, durante o período da vacatio legis indireta. Apelo conhecido e provido.

Acórdão

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 1ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936890369/apelacao-criminal-apr-3656065620098090034-corumba-de-goias