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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. CAMARGO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_04254741320058090128_61f92.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO

425474-13ED (01)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-13.2005.8.09.0128 (200594254744) PLANALTINA

1º EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A

2º EMBARGADO: MAURO CÉSAR ALVES LACERDA

1º EMBARGANTE: MAURO CÉSAR ALVES LACERDA

2º EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A

RELATOR: DESEMBARGADOR CAMARGO NETO

CÂMARA: 6ª CÍVEL

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração, mesmo para efeito de prequestionamento, devem observar as determinações do art. 535 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil para ver reexaminada a causa.

2. Não demonstrada a existência da alegada omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão recorrido, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

A C Ó R D Ã O

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas.

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão.

Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz.

Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor Rodolfo Pereira Lima Júnior.

Goiânia, 14 de setembro de 2010.

Desembargador CAMARGO NETO

Presidente e Relator

Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO

425474-13ED (01)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-13.2005.8.09.0128 (200594254744) PLANALTINA

1º EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A

2º EMBARGADO: MAURO CÉSAR ALVES LACERDA

1º EMBARGANTE: MAURO CÉSAR ALVES LACERDA

2º EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A

RELATOR: DESEMBARGADOR CAMARGO NETO

CÂMARA: 6ª CÍVEL

R E L A T Ó R I O E V O T O

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra o acórdão de fls. 343/254, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação cível interposta por MAURO CÉSAR ALVES LACERDA para reformar a sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Planaltina, Drª Marina Cardoso Buchdid, nos autos da ação de Rescisão Contratual c/c Indenização, proposta em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A.

A apelação cível acima referida foi provida parcialmente para reformar a sentença recorrida nos seguintes termos:

DIANTE DO EXPOSTO, dou parcial provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, tão somente em relação à Fazenda Sucupira II, devendo, portanto o recorrido devolver o valor efetivamente pago, bem como a quantia paga ao leiloeiro em relação a este imóvel, correspondente a 5% do valor do lance para a Fazenda Sucupira II, corrigidos monetariamente desde a efetivação de cada

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pagamento e juros de mora de 1% a partir da citação (fl. 350).

Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração, sendo o primeiro do Banco do Brasil S/A (fls. 356/367) e o segundo de Mauro César Alves Lacerda (fls. 368/372).

O primeiro embargante, Banco do Brasil S/A, alega que houve omissão, contradição e obscuridade no acórdão, sob o argumento de que, em obediência aos artigos 500 e 501 do Código Civil, deveria ter sido reconhecida a decadência.

O segundo embargante, Mauro César Alves Lacerda, por sua vez, defende a existência de omissão/obscuridade em razão de não ter ficado expressamente determinado que em relação à Fazenda Barreirinho, também não deverão ser aplicadas as penalidades previstas na cláusula 9ª do contrato, devido ao fato de não ter existido inadimplência.

Asseverou que "a manutenção parcial do contrato não autoriza a dispensa da apuração dos lucros cessantes" (fl. 370), e aduziu que, a fim de evitar interpretações indesejáveis, que sejam esclarecidas as imposições relativas aos ônus de sucumbência.

É o relatório.

Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço.

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BANCO DO BRASIL S/A, ressalto que não merecem prosperar diante do flagrante intuito do recorrente de ver reapreciada a matéria.

Sabe-se que os embargos declaratórios, mesmo para efeito de prequestionamento, devem observar as determinações do art. 535 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil para ver reexaminada a causa.

No presente caso observa-se que o acórdão recorrido expôs todos os argumentos necessários para fundamentar o parcial provimento da apelação cível interposta pelo primeiro embargado, Mauro César Alves Lacerda, inclusive tendo sido analisada a matéria agora discutida pelo primeiro embargante, conforme se observa da transcrição do acórdão recorrido:

Verifica-se do referido contrato, firmado em 01/03/2000, que a venda das fazendas foi “ad corpus, ou seja, eram conhecidos pelos contratantes os limites e confrontações, sendo que as dimensões são apenas enunciativas, conforme se observa da cláusula segunda, parágrafo primeiro do instrumento: "As dimensões dos imóveis são de caráter secundário, meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário absolutamente irrelevantes para o instrumento firmado, consagrando os contratantes o negócio como sendo “ad corpus”, ou sejam, dos imóveis como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem. Por consequência, OS COMPRADORES-VENDEDORES declaram expressamente concordarem que se eventualmente encontrarem área inferior à enunciada neste instrumento ainda que a diferença exceda a 1/20 (um vinte avos) não poderá exigir o complemento da área, reclamar a rescisão do contrato ou o abatimento

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proporcional do preço". Embora a venda tenha sido ad corpus, esclareço que a intenção do autor não é a rescisão em razão da diferença entre as dimensões constantes no contrato e as que efetivamente existem, e sim, em decorrência de terem sido vendidos hectares de terras que não pertenciam ao banco recorrido, em razão de terem sido desapropriados pelo INCRA. Por este motivo não há que se falar em acolhimento da tese do apelado de que o pedido é juridicamente impossível, tampouco de que houve a decadência prevista no artigo 501 do Código Civil. (fl. 344).

Além do mais, como já dito, os Embargos de Declaração delimita-se ao saneamento de possível omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo inadmissível a rediscussão da causa, conforme entendimento jurisprudencial:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. I -Consoante o disposto do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios tem por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissão existente no acórdão. II - Ainda que para efeito de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais com o fim de aparelhar futuro recurso, os embargos de declaração se submetem à existência de obscuridade, contradição ou omissão. Por inexistirem tais maculas, não há que se acolherem os embargos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos, porem, rejeitados. 1

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MODIFICATIVO. 1 TJGO, 1ª Câmara Cível, ApC nº 152823-0/188, Rel. Des. João Ubaldo Ferreira, DJ nº 552 de 07/04/2010.

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INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. I - Os embargos de declaração não comportam rediscussão da matéria já decidida. Inocorrendo omissão, obscuridade ou contradição, devem ser rejeitados os embargos. IIOs embargos de declaração, mesmo a título de prequestionamento somente são admissíveis se presentes os requisitos elencados no art. 535, do CPC. Embargos de declaração rejeitados. 2

Quanto aos Embargos de Declaração opostos por MAURO CÉSAR ALVES LACERDA esclareço que sua pretensão em relação à matéria relativa aos lucros cessantes é de reapreciação da mesma, vez que a mesma restou devidamente analisada no acórdão:

No que se refere aos lucros cessantes sem razão o recorrente, vez que a manutenção parcial do contrato foi escolha feita por ele mesmo. Além do mais, não restou demonstrada a desvalorização da Fazenda Barreirinho em decorrência do não recebimento da Fazenda Sucupira II, tampouco os prejuízos advindos da não utilização da integralidade das terras, ônus este que recai sobre o autor/apelante (artigo 333, I do Código de Processo Civil) (fls. 350).

No que se refere à aplicação da cláusula nona do contrato, evidencio que seu afastamento quanto à Fazenda Sucupira II foi decorrente da rescisão do contrato, e da análise do acórdão recorrido verifica-se que foi rescindida apenas a compra desta fazenda, e por este motivo não poderia ser analisada a validade ou não das penalidades previstas naquela cláusula em relação à Fazenda Barreirinho, pois não houve rescisão do contrato quanto a este imóvel.

2 TJGO, 3ª Câmara Cível, ApC nº 152839-6/188, Rel.Dra. Sandra Regina Teodoro Reis, DJ nº 551 de 06/04/2010.

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Em relação aos ônus sucumbenciais assevero que foram recíproca e proporcionalmente distribuídos, devendo o requerido/apelado arcar com 70% e o autor/apelante com 30%, como explicito no acórdão:

Em decorrência do novo delineamento da causa, os ônus sucumbenciais (custas e honorários advocatícios) devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes, na proporção de 70% para o requerido/apelado e 30% para o autor/apelante, de acordo com previsão do artigo 21 do Código de Processo Civil (fls. 350/351).

Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não possui qualquer contradição, não se revestindo os embargos de declaração, dos preceitos do Código de Processo Civil.

DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os presentes Embargos de Declaração .

É o voto.

Goiânia, 14 de setembro de 2010.

Desembargador CAMARGO NETO

Relator

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