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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: MAURO CESAR ALVES LACERDA, APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

Publicação

Julgamento

Relator

DES. CAMARGO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_04254741320058090128_a3ca5.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO

425474-13AC (01)

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-13.2005.8.09.0128

(200594254744) PLANALTINA

APELANTE: MAURO CÉSAR ALVES LACERDA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR: DESEMBARGADOR CAMARGO NETO

CÂMARA: 6ª CÍVEL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ÁREA DESAPROPRIADA PELO INCRA ANTERIORMENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E EXISTÊNCIA DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. AFASTADAS. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

1. Quando a rescisão do contrato for embasada em venda de terras que não pertenciam ao vendedor, em razão de terem sido desapropriados anteriormente pelo INCRA, não há que falar em pedido juridicamente impossível, decadência prevista no artigo 501 do Código Civil, nem mesmo em prescrição do artigo 178, II do Código Civil.

2. A desapropriação, por ser forma de aquisição originária, implica na incorporação do bem ao domínio público com abstração plena de qualquer título antecedente.

Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO

425474-13AC (01)

3. Rescindido o contrato, mesmo que parcialmente, tem o comprador direito de ressarcimento das quantias pagas, bem como comissão do leiloeiro proporcionalmente, todas corrigidas monetariamente desde a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% da citação.

4. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, sob pena de não serem concedidos (artigo 333, I do Código de Processo Civil).

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas.

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e dar-lhe parcial provimento , nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão.

Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz.

Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Euripedes de Jesus Dutra.

Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO

425474-13AC (01)

Goiânia, 17 de agosto de 2010.

Desembargador CAMARGO NETO

Presidente e Relator

3

Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO

425474-13AC (01)

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-13.2005.8.09.0128

(200594254744) PLANALTINA

APELANTE: MAURO CÉSAR ALVES LACERDA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR: DR. GERSON SANTANA CINTRA

JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

CÂMARA: 6ª CÍVEL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Apelação Cível interposta por MAURO CÉSAR ALVES LACERDA contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Planaltina, Drª Marina Cardoso Buchdid, nos autos da ação de Rescisão contratual c/c Indenização proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A.

O autor alegou em sua peça inaugural que adquiriu do banco requerido, por meio do leilão 2000/10, dois imóveis rurais denominados de Fazenda Sucupira II e Fazenda Barreirinho. Informa que foi firmado entre as partes um contrato de venda e compra a prestação de bens imóveis com pacto de alienação fiduciária.

Aduz que sobre a área da Fazenda Sucupira II existe uma outra matrícula (4228) de data anterior e que foi desapropriada pelo Incra em 1988, e, em relação à Fazenda Barreirinho existem 173 ha que possuem assentamentos, sendo que tal área já foi retificada pelo Incra por meio da Ação 1975/02, em curso na Vara da Fazenda Pública de Planaltina.

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425474-13AC (01)

Conclui que a Fazenda Sucupira II e 173 ha da Fazenda Barreirinho foram vendidas pelo Banco requerido sem que este fosse o verdadeiro proprietário, e em razão disso pleiteia a rescisão parcial do contrato e a indenização pelos prejuízos sofridos e lucros cessantes.

Informa que os imóveis foram comprados em conjunto não havendo individualização do preço de cada um deles, e por este motivo, o valor do contrato que continuará vigendo deverá ser adquirido através de cálculo do preço total dividido pelos hectares de cada fazenda.

Relata que teve prejuízos em virtude de ter que paralisar um projeto, já iniciado, de desenvolvimento agropecuário de grande porte.

Pleiteou, em antecipação de tutela, a retirada de seu nome do SPC, a autorização para suspensão do pagamento das parcelas referentes à Fazenda Sucupira II e 173 ha da Fazenda Barreirinho, bem como impedir o banco requerido de aplicar as sanções previstas no contrato quanto ao inadimplemento.

o final requereu a procedência da ação para rescindir parcialmente o contrato e determinar a devolução dos valores indevidamente pagos, referentes à Fazenda Sucupira II e 173 ha da Fazenda Barreirinho, no total de R$ 773.090,63 (setecentos e setenta e três mil e noventa reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor das parcelas (R$ 265.788,21), correção monetária (R$ 202.422,28), encargos da cláusula 9ª do contrato (R$ 205.447,67) e comissão do leiloeiro (R$ 99.432,47).

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Requereu ainda, a fixação de indenização por lucros cessantes, a ser arbitrada em liquidação de sentença, referente à não utilização da integralidade das Fazendas Sucupira II e Barreirinho, bem como pela não valorização da Fazenda Barreirinho que, diante da desapropriação da Fazenda Sucupira II, se encontra isolada para fins de aproveitamento.

O banco requerido apresentou contestação às fls. 195/218 alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica em razão da venda ter sido ad corpus e consequentemente, por este motivo, não admitir ação de rescisão contratual; e a inépcia da petição inicial devido ao fato das alegações do autor não terem sido comprovadas.

Aduziu ainda a ocorrência de decadência (artigo 501 do CC/1916) e prescrição (artigo 178, § 9º, V, b do CC/1916 e artigo 178, II do CC/2002), e quanto ao mais, defendeu a inexistência de vício no contrato e a aplicação do princípio da pacta sunt servanda.

Afirma que as áreas referentes à matrícula 4.228 e aquela desapropriada pelo INCRA não se referem aos imóveis objeto do contrato de venda e compra, e que, de acordo com as certidões cartorárias juntadas aos autos, o proprietário das fazendas era o Sr. Adair Oliveira Martins.

Informa que o imóvel 20.331 teve sua origem nas matrículas 132, 1.347 e 5.117 e, posteriormente, foi desmembrado em três imóveis: 22.931, 22.932 e 22.933, sendo que as fazendas referentes à primeira e à terceira lhes foram dadas em pagamento e posteriormente

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vendidas ao autor, e que este realizou vistoria in loco, tendo após tomado posse dos bens e alterado o nome de ambos para Fazenda São Rafael.

Refuta o pedido de lucros cessantes afirmando que o autor não deixou de auferir qualquer benefício que gerasse o direito de indenização, e nem provou a existência de prejuízos, deixando de cumprir com a previsão do artigo 333, I do CPC.

Impugna os documentos apresentados pelo demandante, bem como os cálculos expostos na inicial.

O demandante apresentou impugnação à contestação às fls. 281/296.

Realizada audiência de conciliação a mesma restou infrutífera. O autor pugnou pela prova pericial por agrimensor e inquirição do encarregado do banco pela apresentação da área adquirida. Já o requerido pleiteou pela oitiva do funcionário do banco Sr. Francisco Irismar da Silva.

O magistrado, na decisão de fl. 309, deferiu as provas requeridas pelas partes, determinou a intimação das partes para apresentarem assistentes e quesitos, e nomeou com perito o Sr. Marcos Antunes de Oliveira, que deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 05 dias, sobre o qual será posteriormente intimado o autor.

O autor manifestou-se às fls. 311/312 apresentando seus quesitos e indicando como assistente o técnico Ramon Santiago

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Valenzuela Roi. O requerido deixou transcorrer em branco o prazo para manifestar, conforme certidão de fl. 314.

O perito apresentou proposta de honorários às fls. 315/315, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Diante da ausência de manifestação quanto aos honorários periciais, o juiz singular, na decisão de fl. 319, determinou a intimação do autor para efetuar o pagamento e designou a data da perícia.

O perito apresentou laudo às fls. 321/326.

Após a determinação do juiz singular de intimação para que as partes manifestassem sobre o laudo pericial (fl. 343), o autor compareceu à fl. 346 dizendo que concorda com a perícia, e o requerido permaneceu inerte (certidão de fl. 345/verso).

Diante da realização da perícia o magistrado determinou a intimação do requerido para manifestar sobre o interesse na prova testemunhal (fl. 347), no entanto, o mesmo não se manifestou, conforme certidão de fl. 349.

Em seguida o magistrado, após superar as teses de impossibilidade jurídica do pedido, inépcia da inicial, decadência e prescrição, julgou improcedente o feito nos seguintes termos:

… Ora, os documentos de fls. 50/53 e 54/57 (matrículas nº 22.931 e 22.933, respectivamente) atestam que a propriedade dos imóveis era do Sr. Adair Oliveira Martins, sendo que foram dados

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em pagamento ao Banco do Brasil e posteriormente vendidos ao postulante. Os registros e averbações foram regularmente efetuados, do que se conclui que o banco recebeu a propriedade em pagamento e a repassou em leilão de boa-fé, pautando em documentos emitidos pelo Cartório de Registro de Imóveis, cujo oficial ou tabelião goza de fé pública, nos termos do art. , da ei 8.935/94, que regulamenta o preceito constitucional do art. 236 da Lei Maior. Considerando que os atos de registro relativos aos bens imóveis se prestam a publicidade e se presumem autênticos, seguros e eficazes, certo é que o requerente possui a propriedade das fazendas em litígio, assim como o Banco as possuía anteriormente. Se existe outra matrícula sobre a mesma área em questão o ônus pertinente não pode recair sobre a instituição financeira que assim como o requerente adquiriu o imóvel adotando todas as cautelas de praxe. Como proprietário que é, cabe ao autor adotar as medidas que são pertinentes, que não incluem o requerido/vendedor. Reza a inicial que a área foi desapropriada pelo INCRA em 1988 sendo que ali residem inúmeras pessoas em um assentamento rural. Considerando que a compra foi realizada em 2000 é de se imaginar que o assentamento em questão já existisse, do que decorre que o postulante ao celebrar o negócio não adotou qualquer cautela no sentido de ver a área que estava comprando apesar do preço ter sido pactuado em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) e de constar no contrato que “os compradores-vendedores confessam conhecer a sua localização e as condições físicas de conservação ...” (fl. 31). Dessa forma, à luz de tais ponderações, tenho que a pretensão do requerente não pode ser acolhida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, tornando sem efeito a liminar concedida às fls. 177/182. Em consequência, condeno o postulante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. (fls. 353/355).

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Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de Apelação Cível alegando, que de acordo com laudo pericial a Fazenda Sucupira II e 173 ha da Fazenda Barreirinho, jamais foram vendidos ao banco apelado, em razão de pertencerem a terceiros.

Acrescenta que a cláusula contratual que prevê que os compradores e vendedores conhecem a localização e conservação física dos imóveis não pode ser interpretada extensivamente no que se refere aos vícios dominiais e possessórios detectados posteriormente. Fato este corroborado por outra cláusula que estabelece que os bens eram livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos reais ou pessoais, judiciais ou extrajudiciais, inclusive locações.

Afirma que o recorrido deve responder pelos vícios da evicção, não havendo que se falar em boa fé. Acrescenta que não há cláusula contratual prevendo a exclusão da responsabilidade do vendedor, no caso o apelado, em relação à evicção.

Aduz que os lucros cessantes serão calculados em fase de liquidação de sentença, utilizando como base a estagnação do preço da fazenda Barreirinho e os prejuízos da não implementação do Projeto Agropecuário que seria desenvolvido nas atividades.

Requereu o provimento do apelo para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais para determinar ao apelado o pagamento de R$ 773.090,63 (setecentos e setenta e três mil reais e sessenta e três centavos), bem como dos lucros cessantes, a serem apurados em fase posterior.

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Alternativamente pleiteou que o valor acima citado, caso não seja incontroverso, que se apure em liquidação de sentença.

Ressaltou ainda, que em última hipótese seja anulada a sentença para que a perícia seja objeto de nova decisão a ser proferida.

O preparo é visto à fl. 372.

O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 375/395 defendendo a impossibilidade de rescisão em razão da venda ser ad corpus. Alega decadência do direito de ação (artigo 501 do CC/02), prescrição (artigo 178, § 9º, V do CC/1916 ou 178, II CC/02).

Afirma ainda, que a área da matrícula 4.228 que foi desapropriada pelo INCRA (Fazenda Rochedo) não se trata da mesma área adquirida pelo autor, ora apelante. No que se refere aos lucros cessantes assevera que os mesmos não são devidos em razão da ausência de comprovação dos prejuízos.

O Diretor da Divisão de Conferência e Contadoria Judicial deste Tribunal, certificou à fl. 397, que o Porte de Remessa do recurso apelatório foi recolhido a menor.

Pelo despacho de fl. 401 determinei a intimação do recorrente para, no prazo de cinco dias, promover a complementação do preparo, o que foi cumprido às fls. 403/404.

Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça

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deixou de opinar por entender que não havia interesse de intervenção ministerial.

É o relatório.

o douto Revisor.

Goiânia, 05 de julho de 2010.

GERSON SANTANA CINTRA

Relator

Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-13.2005.8.09.0128

(200594254744) PLANALTINA

APELANTE: MAURO CÉSAR ALVES LACERDA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR: DESEMBARGADOR CAMARGO NETO

CÂMARA: 6ª CÍVEL

V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta por MAURO CÉSAR ALVES LACERDA contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara cível da comarca de Planaltina, Drª Marina Cardoso Buchdid, nos autos da ação de Rescisão contratual c/c Indenização proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A .

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Do compulsar dos autos observa-se que o autor, ora apelante, pretende rescindir um contrato de compra e venda de duas fazendas: Sucupira II e Barreirinho, sob o argumento de que a primeira em sua totalidade, e 173 ha da segunda não eram de propriedade do banco vendedor, ora apelado. Afirma que esses imóveis foram desapropriados pelo INCRA.

Primeiramente ressalto que as teses invocadas pelo contestante, não foram impugnadas através de recurso, no entanto, por se tratarem de questão de ordem pública passo a analisá-as.

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Verifica-se do referido contrato, firmado em 01/03/2000, que a venda das fazendas foi “ad corpus, ou seja, eram conhecidos pelos contratantes os limites e confrontações, sendo que as dimensões são apenas enunciativas, conforme se observa da cláusula segunda, parágrafo primeiro do instrumento:

As dimensões dos imóveis são de caráter secundário, meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário absolutamente irrelevantes para o instrumento firmado, consagrando os contratantes o negócio como sendo “ad corpus”, ou sejam, dos imóveis como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem. Por consequência, OS COMPRADORES-VENDEDORES declaram expressamente concordarem que se eventualmente encontrarem área inferior à enunciada neste instrumento ainda que a diferença exceda a 1/20 (um vinte avos) não poderá exigir o complemento da área, reclamar a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço.

Embora a venda tenha sido ad corpus, esclareço que a intenção do autor não é a rescisão em razão da diferença entre as dimensões constantes no contrato e as que efetivamente existem, e sim, em decorrência de terem sido vendidos hectares de terras que não pertenciam ao banco recorrido, em razão de terem sido desapropriados pelo INCRA. Por este motivo não há que se falar em acolhimento da tese do apelado de que o pedido é juridicamente impossível, tampouco de que houve a decadência prevista no artigo 501 do Código Civil.

Quanto à prescrição evidencio que o presente caso não se trata de dolo, coação, simulação, fraude ou ato de incapazes vícios estes que sequer foram invocados pelo autor/apelante.

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Superadas, portanto as preliminares arguidas pelo recorrido, passo à análise do mérito, ressalvando que razão assiste ao apelante no que se refere ao direito de rescisão da Fazenda Sucupira II, não tendo que se falar em aplicação do art. 178, V, Código Civil de 1916.

Após apreciação dos documentos constantes dos autos conclui-se que a área correspondente à Fazenda Sucupira II (matrícula 22.933), cuja aquisição foi feita pelo recorrente em 2000, equivale à mesma área da Fazenda Rochedo (matrícula 4.228), e esta foi desapropriada pelo INCRA anteriormente, conforme esclarece o laudo pericial:

… Conforme constante do processo de desapropriação do imóvel denominado Fazenda Rochedo, denominado anteriormente Belos Prados/Barreiro, mat. 4.228 (fls. 84 e seguintes dos autos) podese constatar que se trata do mesmo imóvel descrito na certidão anexa a este laudo, do Registro Torrens número de ordem 6, de 29 de novembro de 1962 que engloba o imóvel denominado Fazenda Sucupira II, criado por Ação de Retificação e Averbação de Área com sentença proferida em 24 de Maio de 1993 (fls. 59 e seguintes dos autos), o que deixa claro que o imóvel denominado Fazenda Sucupira II de fato não existiu, portanto o Autor não foi imitido na posse, pois a área descrita na certidão da matrícula 22.933 do suposto imóvel citado é na verdade parte do Assentamento “União Flor da Serra” criado pelo processo de desapropriação citado (Grifei - fl. 324).

Ficou constatado ainda no laudo pericial, que além da Fazenda Sucupira II, em sua integralidade, 173ha da Fazenda Barreirinho também foram desapropriadas pelo Incra, onde se instalou o Assentamento

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União Flor da Serra:

… o imóvel denominado Fazenda Sucupira II de fato não existiu, portanto o Autor não foi imitido na posse, pois a área descrita na certidão da matrícula 22.933 do suposto imóvel citado é na verdade parte do Assentamento “União Flor da Serra” criado pelo processo de desapropriação citado (fl. 324)

… O levantamento efetuado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA para demarcar a área do Assentamento “União Flor da Serra” não considerou os limites descritos no memorial descritivo do Registro Torrens e na certidão da matrícula do imóvel denominado Fazenda Rochedo (ver certidão anexa), ultrapassando além da estação 4, marco V, do memorial localizado na cabeceira da Grota ou Córrego do Meio e continuou acompanhando a cerca interna da divisão da Fazenda Barreirinho, conforme destacado em planta anexa. A área calculada que ultrapassou a Grota ou Córrego do Meio para dentro do imóvel Fazenda Barreirinho é de 173,00.00 ha.

Sabe-se que a desapropriação, por ser forma de aquisição originária, implica na incorporação do bem ao domínio público com abstração plena de qualquer título antecedente, conforme explicita Caio Mário da Silva Pereira:

Diz-se originária, quando o indivíduo, num dado momento, tornase dono de uma coisa que jamais esteve sob o senhorio de alguém. É uma propriedade que se adquire sem que ocorra a sua transmissão por outrem, seja voluntária ou involuntária, direta ou indireta. E resulta numa propriedade sem relação causal com o estado jurídico anterior da própria coisa. 1

1 Instituições do Direito Civil, Caio Mário da Silva Pereira Vol. IV, 12ª edição, Ed. Forense.

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É importante esclarecer ainda, que embora o contrato de compra e venda tenha como objeto as duas fazendas, o autor, ora apelante tomou posse apenas da Fazenda Barreirinho, conforme explicitado pelo perito:

… Cabe salientar que, conforme levantamento levado a efeito na propriedade, por ocasião da perícia, o Autor se encontra na posse apenas do imóvel denominado Faz. Barreirinho com área real de 2.259,03.46 há, conforme planta simplificada em anexo. (fl. 324).

Conclui-se, portanto, que em razão da desapropriação e consequente existência de um assentamento na área correspondente à Fazenda Sucupira II, o banco recorrido realizou leilão de imóvel que não era de sua propriedade, o que culmina na procedência da ação em relação a este bem.

Colaciono a seguir julgados sobre o assunto:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE ... 1. A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade, o que significa dizer que é, por si mesma, suficiente para instaurar a propriedade em favor do Poder Público, independentemente de qual quer vinculação com o título jurídico do anterior proprietário. Em outras palavras, a só vontade da Administração e o pagamento do preço constituem a propriedade do Poder Público sobre o bem expropriado. 2

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO JUSTA ... 1 - A desapropriação é o procedimento manejado pelo Poder Público 2 TJGO, 6ª Câmara Cível, ApC nº 157436-7/188, Rel. Des. Camargo Neto, DJ nº 593 de 08/06/2010.

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para a aquisição originária de bem, ancorado na necessidade ou utilidade públicas, ou no interesse social, em regra mediante o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro, fundando se na supremacia do interesse coletivo sobre o individual (...). 3

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO ... A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade, pois a transferência da propriedade opera-se pelo fato jurídico em si, independentemente da vontade do expropriado, que se submete aos imperativos da supremacia do interesse público sobre o privado ... 4. "Não obstante seja verdadeiro afirmar que a desapropriação é forma de aquisição originária, não se deve olvidar que não se pode retirar a propriedade de quem não a tem" (REsp 493.800/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13.10.2003). 4

É importante esclarecer, ainda, que embora o recorrido afirme que a área da Fazenda Rochedo, que foi desapropriada pelo INCRA, é diversa da Fazenda Sucupira II, tal fato não restou provado, pelo contrário, ficou constatado no laudo pericial que tratam-se do mesmo imóvel. Deve ser evidenciado também, que referida perícia não foi impugnada pelo autor demandado, mesmo tendo sido intimado para manifestar-se.

Quanto à Fazenda Barreirinho esclareço que embora o requerente afirme que 173 ha também foram desapropriados, constata-se que, o Incra requereu a retificação da área do Assentamento “União Flor da Serra”, no entanto, a mesma não foi concedida, de acordo com esclarecimento do perito:

… O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA 3 TJGO,4ª Câmara Cível, DGJ nº 13546-0/195, Rel. Dr. Miguel D'Abadia Ramos Jubé, DJ nº 14927 de 25/01/2007. 4 STJ, 1ª Turma, REsp XXXXX/RS, Relatora: Ministra Denise Arruda, DJ 06/02/2006.

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requereu a retificação de área do Assentamento “União Flor da Serra”, solicitando naquela ocasião a anuência do Autor, como confrontante, porém devido ao fato do Autor não concordar, não se efetivou a retificação pretendida (fl. 325).

Ausente, portanto, comprovação de que os 173 ha da Fazenda Barreirinho foram desapropriados não há como rescindir o contrato sob este fundamento.

Reconhecido o direito de rescisão parcial do contrato, em relação à Fazenda Sucupira resta decidir sobre a forma de devolução dos valores pagos.

O contrato refere-se à venda das Fazendas Sucupira II e Barreirinho, esta com área de 2.870,25 ha e aquela 2.363,15 ha, com preço total de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), o que nos permite concluir que o valor do hectare corresponde a aproximadamente R$ 210,18 (duzentos e dez reais e dezoito centavos).

Como houve a rescisão parcial do contrato, a venda da Fazenda Barreirinho, obedecendo a proporcionalidade do preço e do tamanho das terras, deve ser de R$ 603.292,10 (seiscentos e três mi, duzentos e noventa e dois reais e dez centavos), devendo ser resguardada a forma de pagamento prevista nas cláusulas sexta e sétima do contrato.

O valor referente à Fazenda Sucupira II é de (R$ 496.705,77) devendo ser devolvido ao apelante, corrigida a quantia efetivamente pago, monetariamente desde a efetivação de cada parcela e juros de mora de 1% a partir da citação, não havendo que se falar em

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aplicação da cláusula 9ª do contrato.

Evidencio ainda, que a rescisão parcial do contrato permite ao autor o recebimento da comissão do leiloeiro cobrada em decorrência da venda deste imóvel, que de acordo com o item 4 do Edital corresponde a 5% do valor do lance.

No que se refere aos lucros cessantes sem razão o recorrente, vez que a manutenção parcial do contrato foi escolha feita por ele mesmo. Além do mais, não restou demonstrada a desvalorização da Fazenda Barreirinho em decorrência do não recebimento da Fazenda Sucupira II, tampouco os prejuízos advindos da não utilização da integralidade das terras, ônus este que recai sobre o autor/apelante (artigo 333, I do Código de Processo Civil).

DIANTE DO EXPOSTO, dou parcial provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, tão somente em relação à Fazenda Sucupira II, devendo, portanto o recorrido devolver o valor efetivamente pago, bem como a quantia paga ao leiloeiro em relação a este imóvel, correspondente a 5% do valor do lance para a Fazenda Sucupira II, corrigidos monetariamente desde a efetivação de cada pagamento e juros de mora de 1% a partir da citação.

Em decorrência do novo delineamento da causa, os ônus sucumbenciais (custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa) devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes, na proporção de 70% para o

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requerido/apelado e 30% para o autor/apelante, de acordo com previsão do artigo 21 do Código de Processo Civil.

É o voto.

Goiânia, 17 de agosto de 2010.

Desembargador CAMARGO NETO

Relator

21

Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO

425474-13AC (01)

22

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936879035/apelacao-civel-ac-4254741320058090128-planaltina/inteiro-teor-936879036