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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 042XXXX-13.2005.8.09.0128 PLANALTINA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: MAURO CESAR ALVES LACERDA, APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

Publicação

DJ 653 de 01/09/2010

Julgamento

17 de Agosto de 2010

Relator

DES. CAMARGO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_04254741320058090128_a3ca5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ÁREA DESAPROPRIADA PELO INCRA ANTERIORMENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E EXISTÊNCIA DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. AFASTADAS. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

1. Quando a rescisão do contrato for embasada em venda de terras que não pertenciam ao vendedor, em razão de terem sido desapropriados anteriormente pelo INCRA, não há que falar em pedido juridicamente impossível, decadência prevista no artigo 501 do Código Civil, nem mesmo em prescrição do artigo 178, II do Código Civil.
2. A desapropriação, por ser forma de aquisição originária, implica na incorporação do bem ao domínio público com abstração plena de qualquer título antecedente.
3. Rescindido o contrato, mesmo que parcialmente, tem o comprador direito de ressarcimento das quantias pagas, bem como comissão do leiloeiro proporcionalmente, todas corrigidas monetariamente desde a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% da citação.
4. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, sob pena de não serem concedidos (artigo 333, I do Código de Processo Civil). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936879035/apelacao-civel-ac-4254741320058090128-planaltina