Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 042XXXX-13.2005.8.09.0128 PLANALTINA

1. Quando a rescisão do contrato for embasada em venda de terras que não pertenciam ao vendedor, em razão de terem sido desapropriados anteriormente pelo INCRA, não há que falar em pedido juridicamente impossível, decadência prevista no artigo 501 do Código Civil, nem mesmo em prescrição do artigo 178, II do Código Civil.

2. A desapropriação, por ser forma de aquisição originária, implica na incorporação do bem ao domínio público com abstração plena de qualquer título antecedente.

3. Rescindido o contrato, mesmo que parcialmente, tem o comprador direito de ressarcimento das quantias pagas, bem como comissão do leiloeiro proporcionalmente, todas corrigidas monetariamente desde a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% da citação.

4. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, sob pena de não serem concedidos (artigo 333, I do Código de Processo Civil). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão.