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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_02274363620148090000_03667.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

AI nº 227436-36.2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-36.2014.8.09.0000 (201492274364) - AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

AGRAVADO : PAULO SERGIO FRANCISCO DE SOUSA

RELATOR : Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

RELATÓRIO E VOTO

Banco Cruzeiro do Sul S/A interpõe agravo regimental contra a decisão monocrática de fls. 233/241, que, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, o agravante, com idênticos argumentos da peça recursal primitiva, esclarece que a Lei n. 1.060/1950, embora não faça referência à concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica, diz que ainda assim possui tal direito e faz delongado comentário nesse sentido.

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

AI nº 227436-36.2014

Salienta que por ser instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da assistência judiciária é admissível, se comprovado que efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios.

Fundamenta a necessidade de reforma da decisão agravada, uma vez que teve sua situação econômicofinanceira modificada notoriamente, pois todo seu capital está bloqueado, sob a intervenção de um liquidante nomeado pelo BACEN.

Rememora que necessita do benefício da assistência judiciária pelo fato de sua situação não permitir qualquer ato financeiro, restando impossibilitado de efetuar o pagamento das custas de acordo com o balanço patrimonial, o qual diz comprovado pelo ato n. 1.230, de 14/09/12, do BACEN.

o final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso nos termos esposados.

Vieram-me conclusos os autos.

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Walter Carlos Lemes

AI nº 227436-36.2014

É, em síntese, o relatório.

Passo ao voto.

No exame dos requisitos de admissibilidade, vislumbrei óbice ao conhecimento do regimental, por deserto.

É que, indeferida a assistência judiciária, solicitada em sede do agravo de instrumento, a propositura de novo recurso, sem o devido preparo, viola as disposições do art. 511, do CPC.

Neste sentido a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. ABERTURA DE PRAZO. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. 1. O recorrente não está exonerado do recolhimento das custas processuais até que seja apreciado o pedido de justiça gratuita, considerando-se deserto o recurso cujo preparo não tenha sido

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AI nº 227436-36.2014

recolhido. 2. Na hipótese, a parte recorrente requereu o benefício nas razões do recurso especial e não realizou o devido preparo, mesmo após o indeferimento do pedido e a concessão do prazo de cinco dias para sua regularização. Dessa forma, não há como conhecer do recurso especial ante a ocorrência de deserção (Súmula nº 187/STJ). 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp XXXXX/ GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 03/10/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 10/10/2013)

Na mesma linha, o seguinte aresto desta Casa:

“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA VERTIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM PRÉVIO INTERLOCUTÓRIO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO

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CONCEDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I - Para a interposição do agravo interno, previsto no art. 577, § 1º, do CPC, é imprescindível o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 511 do CPC, uma vez que a taxa encontra-se instituída pela Lei Estadual nº 14.376/02 - Tabela 1, nº 2. (...)” AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(AC XXXXX- 74, Rel. Des. Kisleu dias Maciel Filho, 4ª CC, DJ 1444 de 10.12.13)

“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, ausente o respectivo preparo, julga-se deserto o agravo regimental interposto, à míngua de pressuposto objetivo de admissibilidade, consoante os preceitos do art. 511 do CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.” (TJGO, APELACAO CIVEL XXXXX-76.2011.8.09.0051,

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Rel. DR (A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 18/03/2014, DJe 1512 de 27/03/2014)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. O recurso de agravo regimental deve vir acompanhado do preparo, de conformidade com o artigo 511 do Estatuto Processual Civil. Verificada a ausência do aludido preparo, o recurso deve ser julgado deserto, com o seu não conhecimento.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX.2014.8.09.0000, Rel. DES. ORLOFF NEVES ROCHA, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 01/07/2014, DJe 1583 de 14/07/2014)

Desse modo, não tendo o agravante efetuado o recolhimento do preparo na forma legalmente estabelecida, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe, o que leva a não conhecimento do recurso.

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Walter Carlos Lemes

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Ante o exposto, deixo de conhecer do agravo

regimental , por manifestamente inadmissível, uma vez que

deserto.

É o voto.

Goiânia, 29 de julho de 2014.

Fernando de Castro Mesquita

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Relator

SA/10

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-36.2014.8.09.0000 (201492274364) - AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

AGRAVADO : PAULO SERGIO FRANCISCO DE SOUSA

RELATOR : Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA RECURSAL. INDEFERIMENTO. MÉRITO DO RECURSO. DESERÇÃO. Negado o pedido de assistência judiciária no agravo de instrumento e proposto agravo regimental sem preparo, configurada se tem a deserção deste, cujo não conhecimento se impõe, de acordo com a interpretação do art. 511, do CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR DESERTO.

ACÓRDÃO

Vistos relatados e discutidos estes autos de

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Walter Carlos Lemes

AI nº 227436-36.2014

Agravo Interno/Regimental opostos ao Agravo de Instrumento nº XXXXX-36.2014.8.09.0000 (201492274364), comarca de Goiânia, sendo agravante Banco Cruzeiro do Sul S/A e agravado Paulo Sergio Francisco de Sousa.

O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, não conheceu do agravo , tudo nos termos do voto do relator. Custas de Lei.

Votaram com o relator os desembargadores Gerson Santana Cintra e Itamar de Lima.

Presidiu a sessão o desembargador Gerson Santana Cintra.

Presente o ilustre representante da Procuradoria de Justiça, José Eduardo Veiga Braga.

Goiânia, 29 de julho de 2014.

Fernando de Castro Mesquita

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Relator

SA/10

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