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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA : MS 125294020148090000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 125294020148090000 GOIANIA
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Partes
IMPETRANTE: GERALDO MAGELA SOARES MOREIRA E OUTROS, IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 1613 de 25/08/2014
Julgamento
13 de Agosto de 2014
Relator
DES. ORLOFF NEVES ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_MS_125294020148090000_a50f5.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA. AGRODEFESA. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE.

1 - De acordo com o artigo 37, inciso XII da Constituição do Estado de Goias, compete ao governador do Estado nomear candidatos aprovados em concurso público, para os cargos da administração direta, autarquias e fundações no âmbito estadual, bem como corrigir eventuais ilegalidades referentes às nomeações.
2 - Os candidatos habilitados em cadastro de reserva possuem direito subjetivo à nomeação quando comprovado o surgimento de vaga dentro do prazo de validade do concurso, em virtude de vacância decorrente de exoneração de outros candidatos classificados e convocados. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Acórdão

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Corte Especial, à unanimidade de votos, CONCEDEU A SEGURANÇA, tudo nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936861347/mandado-de-seguranca-ms-125294020148090000-goiania

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