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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO, APELADO: UELIASIR BATISTA FURTADO E OUTRO
Publicação
DJ 1596 de 31/07/2014
Julgamento
24 de Julho de 2014
Relator
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_01832683420078090051_7a25f.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador Nicomedes Borges

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AC183268-34-6

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 183268-34.2007.8.09.0051 (200791832686)

Comarca : Goiânia

Apelante : Ministério Público

Apelados : Ueliasir Batista Furtado e Outro

Relator : Desembargador Nicomedes Borges

RELATÓRIO

O Ministério Público, por seu representante legal junto ao Juízo da Vara da Auditoria Militar do Estado de Goiás, ofereceu denúncia em desfavor de Ueliasir Batista Furtado e Francisco Lopes dos Santos, qualificados, dando o como incursos nas penas do artigo 303, § 2º, do Código Penal Militar (peculato).

Consta da exordial acusatória, em síntese, que no dia 26 de fevereiro de 2005, por volta das 15h30, na Zona Rural do Vale do Pamploma, mais precisamente em uma das represas da Fazenda Agriter, os acusados subtraíram coisas alheias móveis (varas, molinetes, anzóis, linhas, chumbadas), em proveito próprio, valendo-se da facilidade que lhes proporcionam a qualidade de militar.

A denúncia foi recebida em 16 de outubro de 2007 (fls. 61/62).

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Regularmente citados, os acusados foram qualificados e interrogados (CD de fl. 83).

No curso da instrução criminal foram inquiridas a vítima e duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 133/136).

Na fase do artigo 427 do Código de Processo Penal Militar, as partes nada requereram (fls. 150 e 152).

As alegações finais escritas foram apresentadas às fls. 154 e 158/161, ambas pugnando pela apresentação de sustentação oral na sessão de julgamento.

Na sessão de julgamento realizada em 21.3.2014, o representante do parquet, em sede de alegações finais, requereu a condenação dos acusados nos termos em que denunciado, já que provadas a autoria e materialidade da conduta narrada na inicial acusatória (fl. 167).

A defesa, em idêntica oportunidade, pugnou pela absolvição dos acusados, sob o fundamento de insuficiência de provas para a condenação (fls. 167/168).

Sobreveio a sentença que, julgando procedente o pedido formulado na denúncia, condenou Ueliasir Batista Furtado e Francisco Lopes dos Santos nas penas do artigo 303, § 2ªº, do Código Penal Militar, concretizadas as penas corporais, respectivamente, em 4 anos de reclusão, no regime aberto (Ueliasir); e 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime semiaberto (Francisco).

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Todavia, em discordância com a sentença proferida pelo MM. Juiz Auditor, o Conselho Permanente de Justiça, por dois votos, desclassificou a conduta praticada pelos acusados para o tipo penal previsto no artigo 319 do Código Penal Militar (prevaricação).

Diante da desclassificação, foi decretada a extinção da punibilidade dos réus em relação ao crime de prevaricação, pela ocorrência da prescrição (fls. 166/191).

Inconformado, o Ministério Público, por meio de sua representante, interpôs recurso apelatório, em cujas razões (fls. 193/200), pleiteia a condenação dos acusados nas penas do artigo 303, § 2º, do Código Penal Militar, sob o fundamento de que demonstradas a autoria e materialidade do delito em que denunciados.

Contrarrazões da defesa requerendo o conhecimento e desprovimento apelo interposto, a fim de manter irretocada a decisão do Conselho Permanente de Justiça (fls. 206/212).

Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Dr. Nilo Mendes Guimarães, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, para condenar os réus pelo crime de peculato-furto (fls. 218/224).

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É o relatório. À douta Revisão.

Goiânia, 12 de junho de 2014.

Desembargador Nicomedes Borges

Relator

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 183268-34.2007.8.09.0051 (200791832686)

Comarca : Goiânia

Apelante : Ministério Público

Apelados : Ueliasir Batista Furtado e Outro

Relator : Desembargador Nicomedes Borges

VOTO

Recurso adequado e tempestivamente interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.

Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público em desprestígio da sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara de Auditoria Militar que, acolhendo a decisão do Conselho Permanente de Justiça, desclassificou a conduta praticada por Ueliasir Batista Furtado e Francisco Lopes dos Santos para o tipo penal previsto no artigo 319 do Código Penal Militar e, por consequência, decretou a extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva estatal.

A irresignação do apelante, como visto no relatório, limita-se a discordar da sentença, ao entendimento de que ficou demonstrada a autoria e materialidade delitiva do crime em que os apelados foram denunciados, razão pela qual deve ser reformado o decisum, para condená-los pelo crime de peculato

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furto.

O conteúdo material do processo informa que, no dia 26 de fevereiro de 2005, por volta das 15h30, na Zona Rural do Vale do Pamploma, mais precisamente em uma das represas da Fazenda Agriter, os apelados compunham a guarnição da RP 1078, quando abordaram um veículo Gol vermelho que estava parado nas proximidades da represa.

Após checarem a documentação e realizar busca no veículo, os milicianos perceberam que duas pessoas que estavam pescando se aproximaram do carro para ver o que estava acontecendo.

Ato contínuo, os apelados, notando que todos estavam ali para pescar e que portavam utensílios de pesca, indagou se eles portavam autorização de pesca.

Diante da resposta negativa, disseram os acusados que materiais de pesca eram predatórios, efetuando, em seguida, a “apreensão” de varas, molinetes, anzóis, linhas, chumbadas e tudo mais que ali se encontrava.

Ocorre que, nos termos da Portaria 030/03 do IBAMA, artigo 5º, inciso II, não há a necessidade de licença para utilizar tais materiais de pesca, em pescaria desembarcada, como a que acontecia naquela represa, de cunho particular, pertencente à Fazenda Agriter.

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Por fim, os apelados, valendo-se da função pública, apropriaram-se dos objetos que as vítimas utilizavam na pesca, não lavrando qualquer documento da apreensão.

No caso, no que tange à atribuição do crime de peculato imputado aos apelados, creio que razão assiste ao apelante, devendo, por consequência, ser reformado o juízo desclassificatório da sentença.

A materialidade do crime está devidamente comprovada pela Sindicância nº 003/2005 e documentos de folhas 34/36, que comprovam a aquisição dos materiais de pesca por uma das vítimas.

Por outro lado, a autoria é clara e induvidosa.

Os apelados, ao serem ouvidos em juízo, disseram ter participado da abordagem às vítimas. Contudo, esclareceram que nenhum material de pesca foi aprendido.

Perante a autoridade judicial e o Conselho Permanente de Justiça, declarou o SD PM Francisco Lopes dos Santos, comandante da viatura, que:

“a abordagem se deu de forma ocasional, tendo em vista que a viatura passava em frente ao local dos fatos quando os policiais militares avistaram pessoas que

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haviam adentrado à propriedade particular, sem autorização, e ali pescavam numa represa; que os proprietários do local já haviam solicitado aos policiais que fizessem a fiscalização nas proximidades da região para impedir que pessoas adentrassem à propriedade; que as vítimas portavam apenas um rolo de linhas e não houve registro da ocorrência porque não verificaram qualquer irregularidade no veículo e nas vítimas; que naquela época não era obrigatório efetuar o relato por escrito das abordagens” - CD de fl. 83.

Já o SD PM Ueliasir Batista Furtado, motorista da viatura, em juízo, declarou que:

“fez a abordagem de dois indivíduos e um deles portava um carretel de linhas; que após verificar a regularidade do veículo, determinaram aos indivíduos que deixassem o local, tendo eles atendido à ordem, embora insatisfeitos; que nega que as vítimas

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portassem outros instrumentos de pesca, a não ser o carretel de linhas; que a viatura só deixou o local após notar a saída do veículo em que estavam as vítimas” - CD de fl. 83.

Por sua vez as vítimas, perante a autoridade judicial e o Conselho Permanente de Justiça, relataram que portavam instrumentos destinados à pesca (molinetes, varas, maleta com anzóis, chumbadas, rolos de linha, iscas artificiais e facas), e que todos esses objetos foram apreendidos pelos apelados. Afirmaram, respectivamente, que:

“o declarante estava na companhia de seu irmão, seus dois filhos menores e de um amigo também menor; que estavam indo para a fazenda quando pararam em uma lagoa pois queriam pegar uns lambaris; que estavam no local quando chegou uma Viatura com dois policiais fardados e disseram que não era permitida a pesca naquele local; (…) que os policiais disse que teria que apreender os materiais do declarante, como Varas, molinetes e uma caixa com

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anzol, linha e chumbada, além de uma faca ; que os policiais falaram que iriam levar os objetos para o Quartel e depois disseram que eles seriam levados para o CIOPS ; que os policiais ainda falaram que iriam fazer uma ronda e que caso encontramse o declarante e o outro iria prendê-los; que os policiais deixaram o local levando os materiais; que o declarante foi ao Batalhão de Luziânia e nada encontrou; que também foi ao CIOPS; que no CIOPS foi informado que deveria registrar uma ocorrência; que o depoente não conseguiu recuperar os materiais; que o depoente Viu na etiqueta dos policiais que um chama-se Furtado e outro Santos Lopes ; (…) que teve um prejuízo de cerca de R$1.500,00 a R$1.700,00” - (EDILSON MENDES CARVALHO – fl. 133).

“que estavam indo para a fazenda quando pararam em uma lagoa pois

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queriam pegar uns lambaris; que estavam no local quando chegou uma viatura com dois policiais fardados e disseram que não era permitida a pesca naquele local; que os policiais disseram que teria que apreender os materiais do declarante, como Varas, molinetes e uma caixa com anzol, linha e chumbada, além de uma faca; que os policiais falaram que iria levar os objetos para o Quartel e depois disseram que eles seriam levados para o CIOPS; (…) que os policiais deixaram o local levando os materiais; que o declarante foi ao CIOPS; que no CIOPS nada foi encontrado; que não conseguiram recuperar os materiais” (JOÃO BATISTA CARVALHO – fl. 134).

“que o depoente estava na companhia das outras testemunhas quando pararam para pescar em uma lagoa; que os policiais chegaram em uma viatura e determinaram que colocassem todo o

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material no chão; que feito isto os policiais recolheram o material e disseram que daria uma ronda e que caso Voltassem a encontrá-los iriam prendê-los” (DONIZETE DOMINGOS DE MARIA – fl. 135).

Assim, não há dúvidas de que os apelados realmente se apropriaram, de forma indevida, dos objetos de pesca pertencentes às vítimas, dando início ao ato material de execução a bem jurídico.

Nota-se que os recorridos agiram como se fossem proprietários dos instrumentos de pesca, a partir do momento em que os destinaram a fim diverso do devido, já que não houve entrega dos objetos junto ao Comando da Polícia Militar e/ou perante a autoridade policial.

Dessa forma, estão perfeitamente caracterizados a subtração e o dolo de apropriar-se da coisa (animus rem sibi habendi), aliado à intenção de proveito próprio ou alheio, abrangendo, destarte, a consciência da facilidade que a condição de militar proporcionou aos apelados.

Sobre o tema, oportuno trazer à colação julgados dos Tribunais pátrios, in verbis:

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“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PECULATO. APROPRIAÇÃO. ARMAS DE FOGO. 1) TIPICIDADE. A apropriação de bem móvel (armas) de que o acusado, Policial Militar, tinha a posse, em razão do cargo, caracteriza o crime do artigo 303 do Código Penal Militar. APELAÇÃO DESPROVIDA” -(TJGO, APELACAO CRIMINAL 362503-92.2006.8.09.0051, Rel. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2013, DJe 1433 de 25/11/2013).

“APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. Policial que apreende arma para posteriormente vendê-la. Se o réu, na qualidade de policial, apropriou-se de arma apreendida para vendê-la, o crime por ele praticado é realmente o de peculato” (TJDF - APR 006312).

Neste contexto, impõe-se a reforma da sentença

desclassificatória, com a consequente condenação de Francisco

Lopes dos Santos e Ueliasir Batista Furtado, policiais militares em

serviço, nas sanções previstas no artigo 303, § 2º, do Código Penal

Militar.

Atento às determinações dos artigos 59 e 68 do

Diploma Penal, passo à individualização das penas.

1) Para Francisco Lopes dos Santos:

Quanto à culpabilidade, por ser maior, imputável,

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tinha o apelado (comandante da viatura) condições suficientes para conhecer que atuava em total descompasso com o direito, sendo reprovável sua conduta nos moldes do ordenamento jurídico e poderia agir de maneira diversa.

Primário, diante da folha de antecedentes criminais acostada às fls. 68/69.

Nos autos não constam informações relevantes que desabonem sua conduta social, seja no seio familiar ou no meio social.

Igualmente, inexistem nos autos informações negativas quanto à personalidade, consoante seu caráter como pessoa humana, seu temperamento ou agressividade.

Como motivação, somente pode-se detectar a intenção de enriquecimento ilícito, que já está inserido no tipo penal, não podendo ser considerado como desfavorável sob pena de se incorrer em bis in idem.

Quanto às circunstâncias, o fato se deu às margens de uma rodovia, na zona rural, longe de outras pessoas, o que facilitou a prática.

As consequências do delito são consideráveis, pois segundo as vítimas, o prejuízo foi de aproximadamente R$ 1.500,00.

O comportamento das vítimas em nada contribuiu para a prática do ilícito.

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Diante da análise circunstancial e levando em consideração que Francisco Lopes era o comandante da diligência, motivo pelo qual deveria zelar pela entrega dos objetos à autoridade competente, não deixando que fossem destinados a fim diverso, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, qual seja, 3 anos e 3 meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, ex vi do artigo 33, § 2º, letra c do Código Penal.

Tendo em vista que o apelado (Francisco) atende aos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, subsidiariamente aplicável ao Código Penal Militar, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, a serem oportunamente estabelecidas pelo Juízo da Execução, e pecuniária de 1 (um) salário-mínimo, vigente à época dos fatos, pago às vítimas.

2) Para Ueliasir Batista Furtado:

Quanto à culpabilidade, por ser maior, imputável, tinha o apelado (motorista da viatura) condições suficientes para conhecer que atuava em total descompasso com o direito e a disciplina militar, merecendo, pois, reprovação.

Primário, consoante se vê de sua folha de

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antecedentes criminais (fls. 64/65).

Inexistem informações relevantes que desabonem sua conduta social, seja no seio familiar ou social.

Não há nos autos informações negativas quanto à personalidade, consoante seu caráter como pessoa humana, seu temperamento ou agressividade.

Os motivos estão inseridos no tipo penal (enriquecimento ilícito), não podendo ser considerado como desfavoráveis sob pena de se incorrer em bis in idem.

Quanto às circunstâncias, o fato se deu às margens de uma rodovia, na zona rural, longe de outras pessoas, o que facilitou a prática.

As consequências do delito são consideráveis, pois segundo as vítimas, o prejuízo foi em torno de R$ 1.500,00.

O comportamento das vítimas em nada contribuiu para a prática do ilícito.

Diante da análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 3 anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, ex vi do artigo 33, § 2º, letra c do Código Penal.

Considerando que o apelado (Ueliasir) atende aos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, subsidiariamente aplicável ao Código Penal Militar, substituo a pena privativa de

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liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, a serem oportunamente estabelecidas pelo Juízo da Execução, e pecuniária de um salário-mínimo, vigente à época dos fatos, pago às vítimas.

Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, conheço do apelo e dou-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida e condenar Francisco Lopes dos Santos e Ueliasir Batista Furtado, policiais militares, nas sanções previstas no artigo 303, § 2º, do Código Penal Militar, nos termos acima explicitado.

É o voto.

Goiânia, 24 de julho de 2014.

Desembargador Nicomedes Borges

Relator

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 183268-34.2007.8.09.0051 (200791832686)

Comarca : Goiânia

Apelante : Ministério Público

Apelados : Ueliasir Batista Furtado e Outro

Relator : Desembargador Nicomedes Borges

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO. CRIME MILITAR. APROPRIAÇÃO. UTENSÍLIOS DE PESCA.

AUTORIA E MATERIALIDADE

COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. 1. A apropriação de utensílios de pesca de que os apelados, policiais militares em serviço, tinham a posse, em razão do cargo, caracteriza o crime do artigo 303, § 2º do Código Penal Militar. 2. O conjunto probatório,

formado pela sindicância,

documentos e pela palavra coerente das vítimas é suficiente para a condenação. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Gabinete do Desembargador Nicomedes Borges

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 183268-34.2007.8.09.0051 (200791832686), da Comarca de Goiânia, tendo como apelante MINISTÉRIO PÚBLICO e como apelados UELIASIR BATISTA FURTADO e outro.

ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Quinta Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida e condenar Francisco Lopes dos Santos e Ueliasir Batista Furtado, policiais militares, nas sanções previstas no artigo 303, § 2º, do Código Penal Militar, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos.

Participaram do julgamento, além do Relator, o eminente Desembargador Itaney Francisco Campos e da Dra. Lilia Mônica C. B. Escher, substituta do Des. Ivo Fávaro.

Gabinete do Desembargador Nicomedes Borges

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Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Maurício José Nardini.

Goiânia, 24 de julho de 2014.

Desembargador Nicomedes Borges

Relator 08

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