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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0172232-24.2009.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: LINDEVAN FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS, APELADO: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTROS
Publicação
DJ 1593 de 28/07/2014
Julgamento
22 de Julho de 2014
Relator
DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_01722322420098090051_12e85.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR E INDENIZAR.

1. Não havendo obrigação da empresa de plano de saúde em contratar com os autores que ostentam restrição por inadimplência em contrato anterior, também não se pode falar em danos morais decorrentes de tal negativa de contratação, uma vez que regular a conduta de pactuar com indivíduos que se enquadrem nas condições próprias elaboradas por ela.
2. Decaindo os autores de todos os pedidos, deverão ser invertidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença. APELAÇÕES CONHECIDAS. DESPROVIDA A PRIMEIRA E PROVIDA A SEGUNDA.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer das Apelações, desprovendo a primeira e provendo a segunda, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936848987/apelacao-civel-ac-1722322420098090051-goiania

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