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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 0170788-36.2014.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0170788-36.2014.8.09.0000 GOIANIA
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: JOAO GABRIEL NASCENTE NETO, PACIENTE: JOSE NILTON DA SILVA
Publicação
DJ 1591 de 24/07/2014
Julgamento
10 de Julho de 2014
Relator
DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01707883620148090000_5dd6a.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. DECISÃO MOTIVADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.

Não há falar em ilegalidade do decreto de prisão civil editado em desfavor do devedor de alimentos, para obrigá-lo a quitar as prestações devidas (súmula 309 do STJ), destacando que o pagamento parcial não afasta a possibilidade da medida coercitiva. Ordem denegada.

Acórdão

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo parecer oral da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, os Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e Nicomedes Domingos Borges. Ausência momentânea do Desembargador Itaney Francisco Campos. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro.
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