AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT E MANTIDA QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 1374381188 APARECIDA DE GOIANIA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT E MANTIDA QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR.

1. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE: 'RESTANDO CONFIRMADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO, E JÁ ESTANDO EM VIGOR, AO TEMPO DO SINISTRO, A LEI N. 11.482/07, O VALOR DO SEGURO CORRESPONDENTE É DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INCAPACIDADE.' 2. O LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO NÃO É DOCUMENTO OBRIGATÓRIA PARA O REQUERIMENTO DO SEGURO DPVAT (ART. 5º DA LEI 6.194/74). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Acórdão

ACORDAM OS COMPONENTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, À UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER DO RECURSO E IMPROVÊ-LO, DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR E ATA DE JULGAMENTO. CUSTAS DA LEI.