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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. WALTER CARLOS LEMES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_01871867020128090051_7aeac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

AI n. XXXXX-70.2012

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-70.2012.8.09.0051 (201291871861) AGRAVO REGIMENTAL

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: EUGÊNIO LEITE DA SILVA

AGRAVADO : BANCO ITAÚ S/A

RELATOR : Desembargador WALTER CARLOS LEMES

RELATÓRIO E VOTO

Eugênio Leite da Silva interpõe Agravo Regimental em face da decisão monocrática de fls. 68/81, que nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento a apelação cível.

Em suas razões recursais, o agravante após um breve relato dos fatos e adequação do recurso, alega que visa levar à decisão monocrática ao conhecimento do órgão colegiado competente a fim de que este se manifeste a favor ou contra, até porque é da tradição constitucional brasileira o julgamento colegiado em segunda instância. Cita jurisprudência.

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

AI n. XXXXX-70.2012

Argumenta que a decisão de f. 92 de indeferimento da assistência judiciária, não pode prosperar, eis que nos autos restou comprovado a insuficiência de recursos financeiros do agravante.

Reitera, novamente o seu pedido de assistência judiciária, nos termos do artigo da Lei n. 1060/50.

Sustenta que a matéria discutida no agravo regimental de fls. 85/90 é justamente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por isso, este Tribunal de Justiça, já decidiu sobre a não necessidade de preparar, quando a matéria versa justamente sobre assistência.

o final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso exercendo o juízo de retratação, ou, caso assim não entenda, que seja apreciado pelo douto Colegiado deste egrégio Tribunal de Justiça, com a reforma da decisão.

Pedido de assistência judiciária no agravo regimental foi indeferido f. 92, e oportunizado o agravante preparar as custas processuais, sob pena de deserção, o qual reitera novamente o seu pedido de assistência judiciária às fls. 96/101.

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

AI n. XXXXX-70.2012

Vieram-me conclusos os autos.

É, em síntese, o relatório.

Passo ao voto.

No exame dos requisitos de admissibilidade, vislumbrei óbice ao conhecimento deste Agravo, por deserto.

É que, indeferida a assistência judiciária e procedida a intimação da recorrente para recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme decisão de fl. 92, deixou de atender a ordem judicial, o não conhecimento se impõe, conforme interpretação do art. 511, § 1º, do CPC.

Neste sentido a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. ABERTURA DE PRAZO. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. 1. O recorrente

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

AI n. XXXXX-70.2012

não está exonerado do recolhimento das custas processuais até que seja apreciado o pedido de justiça gratuita, considerando-se deserto o recurso cujo preparo não tenha sido recolhido. 2. Na hipótese, a parte recorrente requereu o benefício nas razões do recurso especial e não realizou o devido preparo, mesmo após o indeferimento do pedido e a concessão do prazo de cinco dias para sua regularização. Dessa forma, não há como conhecer do recurso especial ante a ocorrência de deserção (Súmula nº 187/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp XXXXX/ GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 03/10/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 10/10/2013).”

Na mesma linha, o seguinte aresto desta Casa:

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

AI n. XXXXX-70.2012

“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA VERTIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM PRÉVIO INTERLOCUTÓRIO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I -Para a interposição do agravo interno, previsto no art. 577, § 1º, do CPC, é imprescindível o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 511 do CPC, uma vez que a taxa encontra-se instituída pela Lei Estadual nº 14.376/02 - Tabela 1, nº 2. II - Reputa-se deserto o recurso quando a parte, intimada do indeferimento da assistência judiciária gratuita, não efetua o recolhimento das custas do preparo recursal no prazo assinalado. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(AC XXXXX-74, Rel. Des. Kisleu dias Maciel Filho, 4ª CC, DJ 1444 de 10.12.13).”

5

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

AI n. XXXXX-70.2012

“AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA RECURSAL.

INDEFERIMENTO. PRAZO PARA

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. Negado o pedido de assistência judiciária recursal, restando descumprido o prazo concedido para o recolhimento do respectivo preparo, configura-se deserto o recurso, cujo não conhecimento se impõe, conforme interpretação do art. 511, § 1º, do CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR DESERTO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-29.2009.8.09.0051, Rel. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/05/2014, DJe 1552 de 29/05/2014).”

Desse modo, não tendo o agravante efetuado o recolhimento do preparo na forma estabelecida, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe, e, consequentemente, o não conhecimento do recurso.

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

AI n. XXXXX-70.2012

Ante o exposto, deixo de conhecer do Agravo Regimental , por manifestamente inadmissível, eis que deserto.

É o voto.

Goiânia, 10 de junho de 2014.

Desembargador WALTER CARLOS LEMES

Relator

ms-sa/LS

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

AI n. XXXXX-70.2012

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-70.2012.8.09.0051 (201291871861) AGRAVO REGIMENTAL

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: EUGÊNIO LEITE DA SILVA

AGRAVADO : BANCO ITAÚ S/A

RELATOR : Desembargador WALTER CARLOS LEMES

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA RECURSAL. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. Negado o pedido de assistência judiciária recursal, restando descumprido o prazo concedido para o recolhimento do respectivo preparo, configura-se deserto o recurso, cujo não conhecimento se impõe, conforme interpretação do art. 511, § 1º, do CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR DESERTO.

ACÓRDÃO

Vistos relatados e discutidos estes autos de

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

AI n. XXXXX-70.2012

Agravo Interno/Regimental opostos à Apelação Cível n. XXXXX.2012.8.09.0051 (201291871861), Comarca de GOIÂNIA, sendo Apelante EUGÊNIO LEITE DA SILVA e Apelado BANCO ITAÚ S/A.

O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, não conheceu do Agravo , tudo nos termos do Voto do Relator. Custas de Lei.

Votaram com o Relator: Des. Gerson Santana Cintra e Des. Itamar de Lima.

Presidiu a sessão o Des. Gerson Santana Cintra.

Presente a ilustre representante da Procuradoria de Justiça, Dra. Eliane Ferreira Fávaro.

Goiânia, 10 de junho de 2014.

Desembargador WALTER CARLOS LEMES

Relator

ms-sa/LS

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