Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - UNIFORMIZACAO DA JURISPRUDENCIA: 0352064-34.2013.8.09.0000 SAO MIGUEL DO ARAGUAIA

Ressai do § 3º do art. 79 da Lei nº. 493/2006 do município de São Miguel do Araguaia que as contribuições previdenciárias dos servidores públicos daquela comuna incidirão sobre verbas de caráter permanente definidas em lei, evidenciando-se inaplicáveis para autorizar a cobrança do tributo sobre horas extraordinárias e adicionais de insalubridade e noturno, porquanto não editado o diploma respectivo a considerá-las como tal.

2. No mesmo diapasão, não prospera a tese de não inclusão das parcelas nas exceções previstas nos incisos do referido dispositivo legal, o que autorizaria a incidência da contribuição, porque não condizentes às parcelas de natureza permanente, mas à expressão “qualquer outra vantagem”, posto que utilizado o termo “excluídas”, gênero feminino, logo após referência a “adicionais de caráter individual”, gênero masculino.

3. Expurgada a aplicabilidade da norma local, impõe-se a solução da controvérsia sob o enfoque dado à matéria pela Constituição Federal, até por desaguar o incidente de padronização da orientação pretoriana em enunciado sumular, apto a orientar o julgamento de casos análogos oriundos dos demais entes municipais e do Estado de Goiás.

4. Preocupou-se o constituinte originário em assegurar a viabilidade dos institutos de previdência (arts. 40 e 201, CF) e, ao mesmo tempo, resguardar seus filiados ao limitar a incidência de contribuição previdenciária às parcelas consideradas “ganho habitual” e atrelar os descontos à sua incorporação aos vencimentos para fins de cálculo de proventos de inatividade (§ 3º, art. 40 e § 11, art. 201, CF), o que significa dizer que a Carta Política permite a incidência da exação sobre verbas de caráter habitual desde que estas venham a incorporar os vencimentos dos servidores públicos e integrar futuros proventos.

5. No cenário, se as parcelas pagas ao servidor a título de horas extras e de adicionais noturno e de insalubridade não se incorporam aos vencimentos e não serão computáveis aos proventos, vedada sua sujeição aos descontos previdenciários, independentemente da natureza jurídica que se lhes empreste.

6. Incidente de uniformização procedente.

DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da Corte Especial, por unanimidade de votos, em julgar procedente o incidente de uniformização de jurisprudencia, nos termos do voto da relatora.