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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0185216-62.2010.8.09.0000 GOIANIA
Órgão Julgador
6A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: JOSE MARQUES FERREIRA, AGRAVADO: RUBENS DA CRUZ E OUTRO
Publicação
DJ 607 de 28/06/2010
Julgamento
8 de Junho de 2010
Relator
DES. CAMARGO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01852166220108090000_a3297.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO

185216-62 AgI (08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 185216-62.2010.8.09.0000

(201091852162) GOIÂNIA

AGRAVANTE : JOSÉ MARQUES FERREIRA

AGRAVADO : RUBENS DA CRUZ E OUTRO

RELATOR: DESEMBARGADOR CAMARGO NETO

CÂMARA: 6ª CÍVEL

EM EM E E N N T T A A : : A A G G R R A A V V O O D D E E I I N N S S T T R R U U M M EN EN T T O. O. A A Ç Ç Ã Ã O O D D E E D D ES ES P P EJ EJ O. O. A A U U S S ÊN ÊN C C I I A A D D E E R R EQU EQU I I S S I I T T OS OS P P A A R R A A A A

C C O O N N C C ES ES S S Ã Ã O O D D A A L L I I M M I I N N A A R R . .

N N o o s s t t e e r r m m o o s s d d o o a a r r t t . . 5 5 9 9 , , §§ 1 1 º º , , i i n n c c i i s s o o V V I I I I I I , , d d a a L L e e i i n n º º

8 8 . . 2 2 4 4 5 5 / / 9 9 1 1 , , c c o o m m r r e e d d a a ç ç ã ã o o d d a a d d a a p p e e l l a a L L e e i i n n º º 1 1 2 2 . . 1 1 1 1 2 2 / / 0 0 9 9 s s ã ã o o

rreeqquuiissiitt ss eessppeeccííffiicc ss pparr cc nncceessssãã dda lliimmiinnarr nna

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i i m m ó ó v v e e l l . . A A u u s s e e n n t t e e q q u u a a l l q q u u e e r r d d o o s s q q u u e e s s i i t t o o s s o o i i n n d d e e f f e e r r i i m m e e n n t t o o

d d a a m m e e d d i i d d a a s s e e i i m m p p õ õ e e . .

A A G G R R A A V V O O C C O O N N H H EC EC I I D D O O E E D D ES ES P P R R OV OV I I D D O. O.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são

partes as supra indicadas.

Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO

185216-62 AgI (08)

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo e negar-lhe provimento , nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão.

Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz.

Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor Benedito Torres Neto.

Goiânia, 08 de junho de 2010.

Desembargador CAMARGO NETO

Presidente e Relator

Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO

185216-62 AgI (08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 185216-62.2010.8.09.0000

(201091852162) GOIÂNIA

AGRAVANTE : JOSÉ MARQUES FERREIRA

AGRAVADO : RUBENS DA CRUZ E OUTRO

RELATOR: DESEMBARGADOR CAMARGO NETO

CÂMARA: 6ª CÍVEL

R E L A T Ó R I O E V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por JOSÉ MARQUES FERREIRA , qualificado, em virtude de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Paulo César Alves das Neves, que, no bojo dos autos da Ação de Despejo movida em face de RUBENS DA CRUZ e IZABEL FERREIRA DA CRUZ , negou a liminar requestada para o despejo dos réus.

Narra que desde 23/11/1998 mantem contrato de locação comercial e residencial com os Requeridos, vigente por prazo indeterminado.

Informa que os locatários sempre se negaram a rediscutir os termos do contrato, causando prejuízos ao Agravante, além do que desvirtuaram a destinação do imóvel, que no início da locação era destinado ao uso comercial e residencial sendo que atualmente é exclusivamente comercial.

Noticia que por tal razão promoveu a notificação extrajudicial dos Agravados comunicando-lhes o interesse de por fim à

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185216-62 AgI (08)

entabulação, concedendo-lhes o prazo de 30 dias para a desocupação, o que foi sumariamente ignorado, ensejando a postulação da Ação de Despejo com pedido liminar.

Frisa que o contrato firmado vige por prazo indeterminado, bem como a destinação exclusivamente comercial destinada

o imóvel descaracteriza as estipulações originalmente firmadas.

Com a exposição requer a antecipação da tutela determinando aos Agravados a desocupação do imóvel locado no prazo de 15 (quinze) dias.

Instrui com documentos de fls. 14/54.

Preparo é visto à f. 55.

É o relatório.

Passo ao voto.

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o presente recurso para análise.

o que ressai dos autos, o Agravante celebrou com o Agravado um contrato misto de locação do imóvel (fls. 30/36) localizado à Avenida Campos Sales, Qd. 02, Lt. 125, Parque Anhanguera, nesta Capital, pelo prazo de um ano (23/11/1998 à 22/11/1999), tendo sido prorrogado automaticamente por prazo indeterminado a partir da data prevista para seu término.

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185216-62 AgI (08)

Com o fito de reaver o imóvel em questão, o Agravante procedeu à notificação do Agravado (fls. 37/40), a fim de que este viesse a desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais o Recorrido deixou de atender à solicitação, o que ensejou a interposição de Ação de Despejo, havendo sido indeferida a liminar postulada.

De plano, constato que a insurgência recursal não merece provimento.

Recentemente foi editada a Lei nº 12.112/09 que alterou a Lei nº 8.245/91 “para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano”.

Com o mencionado diploma foi adicionado ao art. 59, § 1º, que rege a ação de despejo, o inciso VIII, ficando a disciplina da matéria assim normatizada:

Art. 59. (...)

§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada

Dessarte, são requisitos para a concessão da tutela antecipada pretendida a prestação de caução no valor equivalente a três

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meses de aluguel e o cumprimento de notificação comunicando o locatário o intento de retomada do bem.

Pois bem.

O Recorrente promoveu a prévia interpelação do Requerido/Agravado a fim de que este viesse a desocupar o imóvel, o qual manteve-se inerte apesar da notificação premonitória. Portanto, tal quesito encontra-se devidamente cumprido, visto que o documento, que conta com o informe do intento rescisório bem como o prazo para desocupação, foi entregue e devidamente recebido no endereço constate do contrato (fls. 37/40).

A irregularidade para o deferimento da liminar está pautada na ausência de caução que deveria ter sido prestada pelo Recorrente no momento da propositura da ação, consoante dicção expressa do texto legal, razão pela qual não há que se perquirir in limine a concessão da medida.

Nessa linha a jurisprudência se mostra:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR RETOMADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE POR NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. 1 -(...). 2 - POR SUA VEZ, O PARÁGRAFO 1º DO ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES DISPÕE QUE A LIMINAR DE DESPEJO PODERÁ SER DEFERIDA DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL E QUE A AÇÃO DE DESPEJO SE FUNDAMENTE EM ALGUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS DE REFERIDO PARÁGRAFO. ENTENDO

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185216-62 AgI (08)

QUE O DISPOSTO NO ART. 273 DO CPC E NO ART. 59, PARÁGRAFO 1º, DA LEI DE LOCAÇÕES, NÃO CONFLITAM, SENDO PLENAMENTE POSSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE DESPEJO, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1

DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso impetrado e nego-lhe provimento.

É o voto.

Goiânia, 08 de junho de 2010.

Desembargador CAMARGO NETO

Relator

Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO

185216-62 AgI (08)

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