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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-62.2010.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. CAMARGO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_01852166220108090000_a3297.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.

Nos termos do art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91, com redação dada pela Lei nº 12.112/09 são requisitos específicos para a concessão da liminar na ação de despejo a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel e que a ação judicial seja proposta em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação que comunica o intento de retomada do imóvel. Ausente qualquer dos quesitos o indeferimento da medida se impõe. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936814279/agravo-de-instrumento-ai-1852166220108090000-goiania