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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_801847520118090051_94039.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador Fausto Moreira Diniz

6ª Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-75.2011.8.09.0051 (201190801841)

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : ASSOCIAÇÃO DOS RENAIS CRÔNICOS E TRANSPLANTADOS DE GOIÂNIA

APELADO : DJALMES DE SOUZA BRITO

RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. I. Ao ingressar em juízo, a pessoa jurídica de direito privado deve comprovar a regularidade de sua representação. II. Tendo em vista que os novos membros da diretoria da associação não foram empossados, o presidente eleito não possui, segundo o estatuto, poder e responsabilidade para representá-la em juízo. III. Diante da impossibilidade de retificação do defeito de representação, correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

Gabinete do Desembargador Fausto Moreira Diniz

6ª Câmara Cível

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVELXXXXX-75.2011.8.09.0051 (201190801841) , Comarca de GOIÂNIA , sendo apelante ASSOCIAÇÃO DOS RENAIS CRÔNICOS E TRANSPLANTADOS DE GOIÂNIA e apelado DJALMES DE SOUZA BRITO.

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo , nos termos do voto do Relator.

Votaram , além do Relator, que também presidiu o julgamento, o Desembargador Norival Santomé e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Márcia de Oliveira Santos.

Goiânia, 27 de maio de 2014.

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

RELATOR

Gabinete do Desembargador Fausto Moreira Diniz

6ª Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-75.2011.8.09.0051 (201190801841)

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : ASSOCIAÇÃO DOS RENAIS CRÔNICOS E TRANSPLANTADOS DE GOIÂNIA

APELADO : DJALMES DE SOUZA BRITO

RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS RENAIS CRÔNICOS E TRANSPLANTADOS DE GOIÂNIA contra a sentença de fls. 202/205 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Márcio de Castro Molinari , nos autos da ação cominatória cumulada com pedido de indenização por perdas e danos proposta em face de DJALMES DE SOUZA BRITO.

O magistrado, no ato judicial recorrido, acolheu, por fundamento diverso, o parecer ministerial e reconheceu a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da irregularidade da representação processual, bem como a carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam e, em consequência,

Gabinete do Desembargador Fausto Moreira Diniz

6ª Câmara Cível

julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

Revogou, ainda, a decisão de fls. 56/58 e determinou que, após o trânsito em julgado, as partes retornassem ao estado anterior, bem como condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Ritos.

Inconformada, a Associação dos Renais Crônicos e Transplantados de Goiânia – GO interpôs apelação às fls. 206/213, alegando que, apesar de haver previsão estatutária para que fosse realizada eleição ordinária de 2 em 2 anos, seu ex-Presidente deixou de convocar, voluntariamente, novas eleições para o biênio 2010/2011.

Aduz que diante da inércia apontada, em 20 de fevereiro de 2011, ocupando o cargo de ex-vice presidente, juntamente com os membros da associação, providenciou a realização de assembleia extraordinária para deliberar sobre a eleição do novo quadro diretivo.

Argumenta que “Mesmo ciente do resultado da assembléia extraordinária o ora Apelado – Djalmes de Souza Brito,

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além de fechar o estabelecimento onde funcionava a associação, se recusou a entregar os documentos ao novo quadro diretivo eleito, não restando outra alternativa senão a de promover a presente ação.” (sic, fl. 209).

Reitera ser parte legítima para representar a apelante, uma vez que o antigo presidente encontrava-se com mandato vencido e foi eleito em assembleia convocada para este fim.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do impulso, reformando o decisum, para acatar os pedidos pleiteados na inicial.

Preparo à fl. 214.

A apelação cível foi recebida em ambos os efeitos (fl. 223).

O apelado apresentou contrarrazões às fls. 227/230, rebatendo, em síntese, as teses levantadas no recurso e pleiteia, ao final, seu conhecimento e desprovimento.

Passo seguinte, a Procuradoria Geral de Justiça, representada pela Dr.ª Orlandina Brito Pereira ,

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manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível (fls. 234/238).

É o relatório, que submeto ao crivo do revisor.

Goiânia, 24 de abril de 2014.

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

RELATOR

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APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-75.2011.8.09.0051 (201190801841)

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : ASSOCIAÇÃO DOS RENAIS CRÔNICOS E TRANSPLANTADOS DE GOIÂNIA

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VOTO DO RELATOR

Presentes os pressupostos de admissibilidade do impulso, dele conheço.

Como visto, o cerne da questão cinge-se em verificar se o representante judicial da associação possui legitimidade para agir em nome dela.

Sobre o tema, o artigo 12, inciso VI, do Código de Processo Civil dispõe que as pessoas jurídicas serão representadas por “quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores.”

No mesmo sentido, o artigo 16, inciso II, do

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Estatuto Social da parte autora assenta, “ Compete ao Presidente : I – Representar a Associação em juízo ou fora dele.” (fl. 73).

Ocorre que, em que pese a discussão acerca da validade ou não da eleição realizada para escolha da nova diretoria, somente a votação e o registro da ata não são condições para conferir a representação processual da associação, sendo necessário também a posse no cargo o qual foi eleito.

Sobre o assunto, corretamente ponderou o magistrado a quo: “(...) importa destacar, desde logo, a ilegitimidade do sr. Escimar José Reis de Araújo para agir em nome da associação em razão de que não tomou posse no cargo de Presidente (e não em razão de suposta invalidade da eleição) , não passando a ele, a representação da associação.” (sic, fl. 204).

A regularidade na representação da pessoa jurídica é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, acarretando sua irregularidade em extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

Nesses termos, já manifestou este egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

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“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE ESTATUTO SOCIAL. DÚVIDA QUANTO À SUA CONSTITUIÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. NULIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Compete à sociedade demonstrar sua personalidade, de modo que, ao ingressar em juízo, a pessoa jurídica de direito privado deve provar a sua constituição, como o fito de convencer o julgador da regularidade de sua representação processual. 2. Quedando-se inerte a parte, não promovendo a regularização de sua representação, a medida que se impõe é a declaração de nulidade do processo com a sua consequente extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, § 3º do CPC. Recuro de apelação prejudicado. Processo extinto.” (6ª CC, AC nº 130382-53, Rel. Des. Norival Santomé , DJe nº 742 de 20.01.2011).

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE ESTATUTO SOCIAL OU ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA.

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DÚVIDA QUANTO À SUA CONSTITUIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. NULIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É ônus das sociedades demonstrarem sua personalidade. Assim, ao ingressar em juízo, a pessoa jurídica de direito privado deve provar sua constituição, a fim de mostrar a regularidade de sua representação. 2. Se a parte age com contumácia e não promove a regularização de sua representação, outra alternativa não resta, a não ser a de declarar a nulidade do processo e a extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, parágrafo 3º, do CPC. Processo extinto.” (2ª CC, AC nº 143181-2, Rel. Des. João Waldeck Félix de Souza , DJ de 10/05/2010).

Há de ressaltar que, apesar das citações jurisprudenciais acima reproduzidas, não há se falar em correção do defeito de representação, por ser ele inafastável no caso em testilha, mormente considerando que a demanda foi proposta contra o presidente da associação.

Desta feita, como bem conclui o MM. Juiz de primeiro grau “(...) a petição inicial deve ser formulado pelo Presidente eleito – sr. Escimar José Reis de Araújo – na condição de parte (em

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nome próprio) e não de representante processual da associação, porquanto não se submeteu ao ato formal de posse. Com efeito, é vedado pelo art. do CPC pleitear em nome próprio direito alheio.” (sic, fls. 204/205).

Ante o exposto, acolhendo o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, já conhecido do recurso, DEPROVEJO O para manter intacta a sentença recorrida, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o voto.

Goiânia, 27 de maio de 2014.

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

08/C RELATOR

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