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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 008XXXX-75.2011.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0080184-75.2011.8.09.0051 GOIANIA

Órgão Julgador

6A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: ASSOCIACAO DOS RENAIS CRONICOS E TRANSPLANTADOS DE GOIANIA, APELADO: DJALMES DE SOUZA BRITO

Publicação

DJ 1556 de 04/06/2014

Julgamento

27 de Maio de 2014

Relator

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_801847520118090051_94039.pdf
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Ementa

AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO.

I. Ao ingressar em juízo, a pessoa jurídica de direito privado deve comprovar a regularidade de sua representação.
II. Tendo em vista que os novos membros da diretoria da associação não foram empossados, o presidente eleito não possui, segundo o estatuto, poder e responsabilidade para representá-la em juízo.
III. Diante da impossibilidade de retificação do defeito de representação, correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 80184-75.2011.8.09.0051 (201190801841), Comarca de GOIÂNIA, sendo apelante ASSOCIAÇÃO DOS RENAIS CRÔNICOS E TRANSPLANTADOS DE GOIÂNIA e apelado DJALMES DE SOUZA BRITO. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, que também presidiu o julgamento, o Desembargador Norival Santomé e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936813094/apelacao-civel-ac-801847520118090051-goiania

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