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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA : MS 0209981-14.2013.8.09.0026 CAMPOS BELOS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: IGOR RAMIRO ARAUJO CAMELO E OUTRO, APELADO: AUROLINO JOSE DOS SANTOS NINHA
Publicação
DJ 1550 de 27/05/2014
Julgamento
13 de Maio de 2014
Relator
DES. WALTER CARLOS LEMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_MS_02099811420138090026_025be.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.

Arguida a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1.114/2012, deve ser analisada pela Corte Especial deste Sodalício, em respeito à cláusula de reserva de plenário, aplicando-se a Súmula Vinculante n. 10 do STF, os artigos 97da CF, 481, segunda parte, do CPC, e artigo 229, § 1º, do RITJGO, restando prejudicadas as demais questões, e por conseguinte, suspenso o julgamento, com a remessa dos autos à Corte Especial para análise da matéria. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.

Acórdão

O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, reconheceu a prejudicial de mérito e determinou a remessa dos autos à Corte Especial, tudo nos termos do Voto do Relator. Custas de Lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936809245/apelacao-civel-em-mandado-de-seguranca-ms-2099811420138090026-campos-belos