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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0385282-31.2012.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: ESTADO DE GOIAS, APELADO: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
Publicação
DJ 1556 de 04/06/2014
Julgamento
29 de Maio de 2014
Relator
DES. CARLOS ESCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_03852823120128090051_67c86.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. REDUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.

Uma vez evidenciada a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, hão de ser rejeitados os embargos declaratórios opostos, ainda que para efeito de pré questionamento. EMBARGOS REJEITADOS.

Acórdão

ACORDAM os componentes da 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936809126/apelacao-civel-ac-3852823120128090051-goiania

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