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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-31.2012.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. CARLOS ESCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_03852823120128090051_67c86.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. REDUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.

Uma vez evidenciada a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, hão de ser rejeitados os embargos declaratórios opostos, ainda que para efeito de pré questionamento. EMBARGOS REJEITADOS.

Acórdão

ACORDAM os componentes da 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936809126/apelacao-civel-ac-3852823120128090051-goiania

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