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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 97569220008090103 MINACU
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 97569220008090103 MINACU
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: ANTONIO ALVES DE CASTRO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 603 de 22/06/2010
Julgamento
27 de Maio de 2010
Relator
DES. IVO FAVARO
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
1 - NãO VINGA PLEITO ABSOLUTóRIO SE COMPROVADO QUE O AGENTE, AGINDO COM NEGLIGêNCIA, SEM ADOTAR AS CAUTELAS EXIGIDAS PELAS NORMAS DE TRâNSITO, CAUSOU A MORTE DA VíTIMA.
2 - IMPõE-SE A REDUçãO DA PENA DE PRESTAçãO PECUNIáRIA FIXADA EM RELAçãO AO CRIME EM QUE SE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AGENTE. APELAçãO PARCIALMENTE PROVIDA.
Acórdão
ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, PELA 5ª TURMA JULGADORA DE SUA PRIMEIRA CâMARA CRIMINAL, à UNANIMIDADE, ACOLHENDO EM PARTE PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIçA, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DA ATA DE JULGAMENTOS.
