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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA : IVC 0449960-77.2013.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
IVC 0449960-77.2013.8.09.0000 GOIANIA
Órgão Julgador
1A SECAO CIVEL
Partes
IMPUGNANTE: POSTO CINCO ESTRELAS LTDA, IMPUGNADO: MARIA JEANETE CARNEIRO GOMES
Publicação
DJ 1561 de 11/06/2014
Julgamento
4 de Junho de 2014
Relator
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_IVC_04499607720138090000_1bbf9.pdf
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Ementa

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETÁRIA­MENTE.

I- O artigo 259 do CPC não traz regra específica referente à determinação de valor a ser atribuído à ação rescisória. Contudo, o entendimento jurisprudencial advindo dos Tribunais Superiores (STF e STJ) é que o valor da causa, no feito em questão, seja, em regra, o mesmo da ação principal, desde que atualizado monetariamente. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA IMPROCE­DENTE.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Impugnação ao Valor da Causa nº 449960-77, acordam os componentes da Primeira Seção Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em julgar improcedente a impugnação ao valor da causa, nos termos do voto desta relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936801365/impugnacao-ao-valor-da-causa-ivc-4499607720138090000-goiania