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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 375472213 MINACU
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 375472213 MINACU
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: GEORGE MYCHAEL BATISTA DA SILVA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 580 de 18/05/2010
Julgamento
29 de Abril de 2010
Relator
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
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Ementa
APELACAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ARMA DE FABRICACAO CASEIRA. DESMUNICIADA. ABSOLVICAO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA.
1 - O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI N 10826/03 E DE MERA CONDUTA, SENDO IRRELEVANTE, PARA SUA CARACTERIZACAO, O RESULTADO NATURALISTICO.
2 - COMPROVADO O PORTE DO ARMAMENTO, APTO A REALIZACAO DE DISPAROS, SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DA AUTORIDADE COMPETENTE, IMPOE-SE A MANUTENCAO DA SENTENCA CONDENATORIA.
3 - E TIPICA A CONDUTA DE PORTAR ARMA DE FOGO DE FABRICACAO CASEIRA, QUANDO O EXAME COMPROVA A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO, QUE E EFETIVAMENTE CAPAZ DE OFENDER A INCOLUMIDADE E A SEGURANÇA PÚBLICA, E COMPROMETER A PAZ SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão
ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, EM CONHECER DO APELO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
