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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 1252888188 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1252888188 GOIANIA
Órgão Julgador
2A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: VERONICA MENDONCA SEBBA, APELADO: EUFRASIO VEICULOS LTDA E OUTRO
Publicação
DJ 591 de 04/06/2010
Julgamento
11 de Maio de 2010
Relator
DR(A). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ESTIMATORIA 'QUANTI MINORIS'. REPARACAO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEICULO QUE APRESENTA CONSUMO EXAGERADO DE COMBUSTIVEL. VICIO OCULTO DO PRODUTO. DECADENCIA.

1- NO QUE SE REFERE A EXTINCAO DO DIREITO DE RECLAMAR POR PARTE DO CONSUMIDOR, O LEGISLADOR PATRIO TAMBEM ATRIBUI REGRAMENTOS DISTNTOS AOS CASOS DE RESPONSABILIDADE TRACADOS NA LEGISLACAO CONSUMERISTA, SENDO QUE, PARA AS HIPOTESES DE 'VICIO DE QUALIDADE DO PRODUTO OU DO SERVICO', APLICA-SE A REGRA DO ART. 26 DA LEI 8.078/90, AO TEMPO EM QUE, AS SITUACOES REFERENTES A 'FATO DO PRODUTO OU DO SERVICO', DEVE SER OBSERVADO OS TERMOS DO ART. 27 DO MESMO ESTATUTO LEGAL.
2- CARACTERIZADO O VICIO OCULTO DO PRODUTO, O PRAZO DECADENCIAL DE QUE DISPOE O CONSUMIDOR PARA RECLAMAR, JUNTO AO FORNECEDOR, E DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DO MOMENTO EM QUE FICOU EVIDENCIADO O DEFEITO, OBSERVADAS, AINDA, AS CAUSAS DE INTERRUPCAO DA DECADENCIA E A DATA LIMITE DA GARANTIA CONTRATUAL. INTELIGENCIA DO ART. 26, INC. III, PARÁGRAFO 2, INC. I E PARÁGRAFO 3 DO MESMO DISPOSITIVO, BEM COMO DO ART. 50, TODOS DA LEI 8.078/90, APLICAVEIS CUMULATIVAMENTE.

Acórdão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 4A TURMA JULGADORA DA 2A CÂMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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