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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 1400414188 GOIANIA

Órgão Julgador

2A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: ANA MARIA CORDEIRO SILVA E OUTRO, APELADO: ACTIVA CONSULTORIA DE COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS

Publicação

DJ 591 de 04/06/2010

Julgamento

11 de Maio de 2010

Relator

DR(A). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_1400414188_e74e7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho

____________________________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL N. 140.041-4/188 (200900921417)

COMARCA DE GOIÂNIA (11ª Vara Cível)

1ª APELANTE : ANA MARIA CORDEIRO SILVA

2ª APELANTE : ACTIVIA CONSULTORIA DE COMUNICAÇÃO

EMPRESARIAL LTDA.

1ª APELADA : ACTIVIA CONSULTORIA DE COMUNICAÇÃO

EMPRESARIAL LTDA.

2ª APELADA : ANA MARIA CORDEIRO SILVA

3ª APELADA : PUBLICAR DO BRASIL LISTAS

TELEFÔNICAS LTDA.

RECURSO ADESIVO

RECORRENTE : PUBLICAR DO BRASIL LISTAS

TELEFÔNICAS LTDA.

RECORRIDAS : ANA MARIA CORDEIRO SILVA E ACTIVIA

CONSULTORIA DE COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL LTDA.

RELATOR : AMARAL WILSON DE OLIVEIRA – Juiz

Substituto em 2º grau

RELATÓRIO

Cuida-se de apelações cíveis e de recurso adesivo interpostos da sentença de fls. 367/374, proferida nos autos da ação de indenização por danos morais, à imagem e perdas e danos, com pedido de antecipação de tutela, aforada por Ana Maria Cordeiro Silva (1ª apelante) em desproveito da Publicar do Brasil Listas Telefônicas Ltda. (recorrente adesiva), tendo sido denunciada à lide a Activia Consultoria de Comunicação Empresarial Ltda. (2ª apelante).

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de R$30.000,00 (trinta mil reais), no intuito de se compensar o dano moral experimentado pela requerente, que teve a fotografia de uma escultura sua reproduzida em duas das listas telefônicas publicadas pela requerida (edições: 2002/2003 e 2003/2004), sem que houvesse referência ao seu nome.

Com efeito, determinou o Julgador que ficará a cargo de cada condenada o repasse de 50% (cinquenta por cento) do montante compensatório, ou seja, R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada uma, montante esse que deverá ser atualizado monetariamente e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo a partir da data do julgamento.

Ante a sucumbência recíproca, foram as partes condenadas ao pagamento das custas processuais, nas seguintes proporções: a) 50% (cinquenta por cento) para a autora; b) 25% (vinte e cinco por cento) para a requerida; e c) 25% (vinte e cinco por cento) para a litisdenunciada. O Julgador de 1ª instância condenou as partes, também, ao pagamento recíproco dos honorários advocatícios, sem fixar, contudo, o valor das respectivas quantias.

A requerida, Publicar do Brasil Listas Telefônicas Ltda., opôs embargos de declaração a fls. 375/378, aduzindo que o julgado foi omisso quanto aos critérios pertinentes à quantificação do montante compensatório.

Por sua vez, a autora, Ana Maria Cordeiro Silva, também opôs embargos de declaração da sentença (fls. 379/380). Em suas razões, alegou que sucumbiu de parte mínima do pleito exordial, motivo pelo qual não poderia ter sido condenada ao pagamento da metade das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Também a Activia Consultoria de Comunicação Empresarial Ltda., litisdenunciada, opôs embargos de declaração da

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sentença (fls. 382/385), verberando que não existem nos autos provas de que a Fundação Jaime Câmara não teria adquirido da requerente os direitos patrimoniais sobre a obra de arte em questão, não havendo razão, portanto, para a condenação prevalecer, eis que tal Fundação permitira a reprodução fotográfica da escultura. Lado outro, frisou que o julgado do 1º grau foi omisso ao não fixar o valor dos honorários advocatícios.

Por meio da decisão de fls. 395/399, vê-se que o Juiz do 1º grau acolheu apenas aqueles embargos de declaração que foram opostos pela litisdenunciada, para, modificando a parte dispositiva do julgado, fixar o montante dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo a verba honorária devida reciprocamente entre a autora e a ré e entre esta e a litisdenunciada.

Em suas razões (fls. 386/392), a 1ª apelante, Ana Maria Cordeiro Silva, alega que a sentença a quo não lhe fez justiça, posto que, ao contrário do que decidiu o Juiz sentenciante, restou caracterizado o dano material, uma vez que não houve a mera divulgação da obra de arte em tela, mas, sim, a utilização da sua imagem com finalidade comercial, sem autorização, o que é defeso pela norma inserta no artigo 29, inc. VIII, j, da Lei n. 9.610/98 ( Lei dos Direitos Autorais).

Dessarte, requer a condenação da requerida e da litisdenunciada ao pagamento da quantia de R$1,00 (hum real) para cada exemplar de lista telefônica em que constou a reprodução fotográfica de sua escultura, de tal modo que o valor devido a título de indenização por dano material seria de R$499.000,00 (quatrocentos e noventa e nove mil reais).

Por outra vertente, entende a 1ª apelante que decaiu de parte mínima do pedido, logo, não há falar em condenação

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recíproca das partes ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, merecendo, portanto, reforma essa parte da sentença atacada.

o final, pugna a 1ª apelante pelo conhecimento e provimento do recurso, para que, em reforma à sentença a quo, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos constantes da exordial da ação indenizatória em referência.

Preparo regular (fl. 393).

A litisdenunciada, Activia Consultoria de Comunicação Empresarial Ltda. (1ª apelada), apresentou contrarrazões ao recurso interposto (fls. 401/406), pugnando pelo desprovimento dele.

No 2º apelo (fls. 407/424), após breve relato dos fatos, a litisdenunciada, Activia Consultoria de Comunicação Empresarial Ltda., suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa, caracterizado pelo indeferimento, na sentença zurzida, da denuncia ção à lide de Geraldo Luiz Gomes da Silva – fotógrafo responsável pela fotografia da escultura “Alegoria”, veiculada nas listas publicadas pela requerida (3ª apelada) –, pedido que, frisa, já havia sido deferido anteriormente.

No seu dizer, a denunciação sucessiva do fotógrafo seria essencial para o deslinde da causa, pois ele poderia ajudar a esclarecer se a obra de arte em comento é ou não de propriedade da autora, ora 2ª apelada.

Entende que o julgamento antecipado da lide foi totalmente equivocado, porquanto proferido antes que fosse escla recida a prefalada controvérsia, o que, no seu sentir, é crucial para a solução da perlenga.

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Aduz, também, que não existem provas acerca da autoria da obra fotografada, o que é exigido pela dicção dos arts. 12 e 13 da Lei n. 9.610/1998, tendo sido esse fato, inclusive, ventilado pelos litisconsortes passivos quando da apresentação de defesa.

Diante disso, ressalta, deveria ter sido marcada audiência preliminar para a fixação dos pontos controvertidos, sendo aberto, posteriormente, prazo para a produção de provas, o que, frisa, englobaria a oitiva da Fundação Jaime Câmara, na pessoa do responsável pela sua galeria, e do fotógrafo responsável pela imagem sub judice, além da aplicação do disposto no art. 360 do CPC, que possibilita a citação de terceiro para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, resposta acerca de documento que se encontra em seu poder e que é pertinente à solução da demanda.

Por esses motivos, requer a 2ª apelante seja a sentença a quo cassada, oportunizando-se a devida instrução do feito em apreço.

No mérito, obtempera que não houve reprodução da obra da 2ª apelada, mas, sim, da obra do fotógrafo Geraldo Luiz Gomes da Silva, tendo sido o nome deste referendado nas listas publicadas, bem como o local em que se encontrava a escultura foto grafada (galeria da Fundação Jaime Câmara).

Ressalta que para a exposição de uma obra de arte é necessária a autorização prévia e expressa do seu autor (art. 29, inc. VIII, j, da Lei n. 9.610/98).

Em sendo assim, conclui que se a escultura em tela era, de fato, de autoria e propriedade da requerente e estava sendo exposta na galeria de arte da Fundação Jaime Câmara, certo é que havia autorização para tanto, o que englobava, no seu sentir, a conferência de poderes àquela Fundação para permitir que a referida

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obra fosse fotografada, com a finalidade de divulgação do evento e do próprio trabalho da requerente.

Nessa consonância, entende que não houve a prática de ato ilícito, tampouco ofensa à honra da requerente. Afinal, aduz, a Lei n. 9.610/98 não veda a simples veiculação de obra artística, especialmente se o trabalho está exposto em logradouro público e a sua divulgação tem função sócio-educativa, na medida em que prestigia algumas das diversas qualidades culturais deste estado.

Por outro lado, frisa que a ausência do contrato celebrado entre a autora/2ª apelada e a Fundação Jaime Câmara prejudica sobremaneira a sua defesa, pois esse documento esclareceria se houve ou não cessão dos direitos patrimoniais sobre a aludida obra de arte, de maneira que a permissão dada por aquela pessoa jurídica para a sua reprodução fotográfica teria plena validade.

Defende que não pode ser responsabilizada na mesma medida que a 3ª apelada, uma vez que fora contratada apenas para elaborar alguns textos e fornecer o material fotográfico que daria substância às listas telefônicas, sendo que a última palavra na escolha do material não seria sua, mas daquela empresa contratante.

Por tal razão, verbera, se realmente houve erro no creditamento da obra escolhida para ilustrar o tópico “Atrações Históricas e Culturais” das listas telefônicas em questão, esse erro foi cometido pela própria 3ª apelada.

No que tange ao quantum destinado à compensação pelo dano moral experimentado pela 2ª apelada (R$30.000,00), entende que referido valor se mostra desarrazoado, merecendo, por conta disso, minoração. Afora, aduz que, quando da fixação do novo valor, há de ser observado que o grau de sua culpa (caso seja reconhecida) é mínimo, se comparado com o da 3ª apelada, que deverá,

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por conta disso, arcar com a maior parte da condenação.

Ressalta, ainda, que o Magistrado de 1ª instância equivocou-se ao determinar que a divisão dos honorários advocatícios, por conta da sucumbência recíproca, dar-se-á apenas no que se refere às 2ª e 3ª apeladas. Em razão disso, requer seja a verba honorária proporcional também no que concerne à sua pessoa.

o final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos acima alinhavados.

Jungiu os documentos de fls. 425/471 e realizou o preparo de maneira regular (fl. 472).

Ana Maria Cordeiro Silva (2ª apelada), apresenta contrarrazões a fls. 502/508, pugnado pelo total desprovimento do recurso de apelação interposto pela Activia Consultoria de Comunicação Empresarial Ltda.

A 3ª apelada, Publicar do Brasil Listas Telefônicas (requerida), interpôs recurso adesivo a fls. 477/485, aduzindo, preliminarmente, que não é parte legítima para compôr o polo passivo da demanda em referência, porquanto a responsabilidade pela eventual violação de direitos autorais, in casu, é, tão somente, da Activia Consultoria de Comunicação Empresarial Ltda. (2ª apelante), empresa contratada para a elaboração dos textos e do material fotográfico que compôs as edições das listas telefônicas citadas nos autos.

No mérito, defende que não houve dano moral, não havendo falar, portanto, em condenação neste sentido. Alternativamente, aduz que o valor da indenização arbitrada em prol da autora é exacerbado, devendo, pois, sofrer decote até que esteja condizente com os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Requer o conhecimento e provimento do recurso adesivo, julgado-se improcedente o pleito exordial da autora. Caso não seja esse o entendimento, requer seja minorado o valor da indenização a título de dano moral, bem como sejam os honorários advocatícios proporcionais entre todas as partes, por conta da sucumbência recíproca.

Coligiu os documentos de fls. 486/489; preparo regular (fl. 490).

A fls. 491/495 e 496/501, a 3ª apelada apresenta contrarrazões aos recursos de apelação interpostos por Ana Maria Cordeiro Silva (1ª apelante) e Activia Consultoria de Comunicação Empresarial Ltda. (2ª apelante), em que pugna, respectivamente, pelo desprovimento do 1º apelo e pelo provimento do 2º.

É o relatório, que submeto à douta Revisão.

Goiânia, 05 de abril de 2010.

REL. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Juiz Substituto em 2º grau

c

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APELAÇÃO CÍVEL N. 140.041-4/188 (200900921417)

COMARCA DE GOIÂNIA (11ª Vara Cível)

1ª APELANTE : ANA MARIA CORDEIRO SILVA

2ª APELANTE : ACTIVIA CONSULTORIA DE COMUNICAÇÃO

EMPRESARIAL LTDA.

1ª APELADA : ACTIVIA CONSULTORIA DE COMUNICAÇÃO

EMPRESARIAL LTDA.

2ª APELADA : ANA MARIA CORDEIRO SILVA

3ª APELADA : PUBLICAR DO BRASIL LISTAS TELEFÔNICAS

LTDA.

RECURSO ADESIVO

RECORRENTE : PUBLICAR DO BRASIL LISTAS TELEFÔNICAS

LTDA.

RECORRIDAS : ANA MARIA CORDEIRO SILVA E ACTIVIA

CONSULTORIA DE COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL LTDA.

RELATOR : AMARAL WILSON DE OLIVEIRA – Juiz

Substituto em 2º grau

VOTO

Conforme visto, trata-se de apelações cíveis e de recurso adesivo, interpostos da sentença proferida nos autos da ação indenização por danos morais, à imagem e perdas e danos ajuizada por Ana Maria Cordeiro Silva em desfavor da Publicar do Brasil Listas Telefônicas Ltda., que, por sua vez, denunciou à lide a Activia Consultoria de Comunicação Empresarial Ltda.

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moral sofrido pela requerente, valor esse que deverá ser atualizado monetariamente, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo a partir da data do julgamento. Ante a sucumbência recíproca, foram as partes condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Inicialmente, em análise dos requisitos de admissibilidade do apelo interposto por ANA MARIA CORDEIRO SILVA, cumpre reconhecer o não preenchimento de um deles, atinente à tempestividade.

Pelo que se pode colher dos autos, a sentença a quo foi publicada no Diário da Justiça em 22 de julho de 2008 (fl. 394), terça-feira, tendo sido o 1º apelo interposto em 04 de agosto do mesmo ano (fl. 386), numa segunda-feira.

Nesse toar, poder-se-ia dizer que referido apelo fora protocolado dentro do prazo legal.

Entretanto, cumpre salientar que, antes que o 1º apelo fosse protocolado, a requerida, Publicar do Brasil Listas Telefônicas Ltda., a litisdenunciada, Activia Consultoria de Comunicação Empresarial Ltda., e a própria autora, Ana Maria Cordeiro Silva, opuseram, cada qual por diferentes razões, embargos de declaração da sentença ora vergastada, respectivamente, nos dias 28/07/2008 (fls. 375/378), 01/08/2008 (fls. 382/385) e 29/07/2008 (fls. 379/380), ocorrendo, com isso, a interrupção do prazo para interposição de outros recursos, conforme preceitua o art. 538, do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração opostos pela litisdenunciada foram acolhidos pelo Magistrado a quo (fls. 395/399), que

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sanou omissão para fixar o montante dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), sendo a verba honorária devida reciprocamente entre a autora e a ré e entre esta e a litisdenunciada.

Conforme consta, referida decisão – que passou a fazer parte integrante da sentença objurgada –, foi publicada em 16/09/2008 (terça-feira), voltando o prazo para interposição de recursos a correr, integralmente, a partir do primeiro dia útil seguinte àquela data, ou seja, 17/09/2008 (quarta-feira).

No entanto, a 1ª apelante não aditou nem reiterou as razões expendidas em seu apelo de fls. 386/392, o que impede o seu conhecimento, uma vez que já está pacificado na jurisprudência o entendimento de que o recurso interposto anteriormente à pública ção da decisão que modifica a sentença, em acolhimento a embargos de declaração, é tido como intempestivo quando não aditado ou reiterado no momento oportuno, ou seja, após o término da interrupção para interposição de recursos (art. 538, do CPC).

A propósito, corroborando esta mesma linha de raciocínio, cite-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:

“PROCESSO CIVIL. (...). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. 1 - É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo. 2 - Agravo regimental a que

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se nega provimento.” (STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag n. 761392/RS, DJe de 27/10/2009, Rel. Des. Vasco Della Giustina – convocado do TJ/RS)

Confira-se, ainda: 1) STJ, 1ª Turma, REsp n. 877649/MT, DJe de 04/02/2009, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki; 2) STJ, 1ª Turma, REsp n. 886405/PR, DJe de 01/12/2008, Rel. Ministro Luiz Fux; 3) STJ, Corte Especial, EREsp n. 796854/DF, DJ de 06/08/2007, Rel. Ministro Fernando Gonçalves.

E outro não é o entendimento desta Corte, pelo que se pode ver do seguinte excerto, cujo voto condutor do acórdão, unânime, foi da relatoria do eminente Des. Zacarias Neves Coêlho:

“(....) O não aditamento ou a falta de reiteração da apelação interposta antes de publicada a decisão que julgou embargos de declaração modificando o teor da sentença implica na intempestividade daquele recurso (....)” (TJGO, 2ª Câmara Cível, AC n. 125310-2/188, DJ n. 358 de 19/06/2009, Rel. Des. Zacarias Neves Coêlho)

Assim, sedimentada a jurisprudência pátria em tal direção, deixo de conhecer do apelo interposto pela 1ª apelante, porquanto ausente um dos pressupostos objetivos para a admissibilidade dessa modalidade de recurso (tempestividade).

No que tange à apelação cível interposta pela ACTIVIA CONSULTORIA DE COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL LTDA e ao recurso adesivo manejado pela PUBLICAR DO BRASIL LISTAS TELEFÔNICAS LTDA., deles conheço, eis que presentes os respectivos requisitos de admissibilidade recursal.

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A princípio, passo à análise das preliminares suscitadas no segundo apelo e no recurso adesivo, quais sejam, cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva ad causam, sendo que aquela prefacial fora alegada no primeiro recurso e esta no segundo.

No entanto, por uma questão de ordem processual, começo pela averiguação da pertinência da preliminar soerguida pela recorrente adesiva (ilegitimidade passiva ad causam), por ser ela de ordem subjetiva.

Desde logo, porém, tenho que razão não assiste à recorrente quanto a esse ponto, pois, a bem da verdade, foi ela quem colocou em circulação os 499.000 (quatrocentos e noventa e nove mil) exemplares de listas telefônicas que continham em seu bojo a reprodução fotográfica da escultura cuja autoria é, em tese, atribuída à requerente (2ª apelada). Esse fato, certamente, torna a recorrente adesiva parte legítima para compôr o polo passivo da demanda em comento.

Afinal de contas, ainda que não tendo sido a recorrente adesiva a responsável pela captação das imagens que ornamentaram as mencionadas listas telefônicas, não se pode olvidar que ela, na qualidade de “editora”, deve sempre ter o cuidado de observar se os direitos autorais estão sendo, de fato, respeitados em suas publicações.

Portanto, legítima é a Publicar do Brasil Listas Telefônicas (recorrente adesiva) para figurar no polo passivo da ação em testilha, assim como, diga-se de passagem, a Activia Consultoria de Comunicação Empresarial Ltda., litisdenunciada, que foi a responsável pela captação da imagem sub judice.

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No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, ventilada no 2º apelo, entendo que referida insurgência também não merece guarida. Ora, sendo o magistrado o destinatário final das provas, só ele é quem pode decidir se o substrato probatório coligido aos autos é ou não suficiente para formação da sua convicção. Aliás, se o juiz constata que a produção de determinada prova é, em essência, desnecessária para a elucidação da questão posta em juízo, certo é que ele deve indeferi-la ( CPC, art. 130), isto, diga-se, para evitar diligências inúteis que, no mais das vezes, só comprometem a celeridade do julgamento (TJGO, 1ª C.Cível, AC. n. 1094827/188, DJ n. 59 de 01/04/2008, Rel. Des. Vitor Barbosa Lenza).

A par disso, não tenho dúvidas de que o Juiz a quo agiu acertadamente ao julgar, de forma antecipada, a lide em tela, haja vista que para a solução da questão de mérito deste caso (que é primordialmente de direito), dispensável a produção das provas requeridas pela 2ª apelante (exibição de cópia do contrato firmado entre a requerente e a Fundação Jaime Câmara e depoimento testemunhal do representante desta), bem como a denunciação à lide do fotógrafo Geraldo Luiz Gomes da Silva, que, frise-se, após inúmeras tentativas, nem sequer foi encontrado para ser citado, o que, a bem da verdade, só veio a procrastinar a efetiva prestação jurisdicional.

Aliás, ao contrário do que atesta a 2ª apelante, será demonstrado, quando da análise do mérito, que basta compulsar os documentos já coligidos aos autos para que se possa saber se a obra de arte em tela é da autoria da 2ª apelada, sendo irrelevante, por outro viés, para a solução do caso, o fato de a escultura ter sido do

da, cedida ou vendida para exposição na galeria da Fundação Jaime Câmara, pois, em se tratando de direito moral, não há falar em renúncia ou alienação.

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Em outras palavras, mesmo que a segunda apelada tenha “vendido” ou “renunciado” aos direitos morais que detenha sobre a obra em referência, tal contrato seria nulo de pleno direito, eis que, nos termos do artigo 27 da Lei dos Direitos Autorais, “os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis”.

Ultrapassadas as preliminares, passo à análise do mérito.

Conforme se colhe dos autos, insurgem-se a 2ª apelante e a recorrente adesiva contra a sua condenação ao paga mento solidário da quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de compensação pelo dano moral sofrido pela 2ª apelada.

Após compulsar os autos de forma detida, urge salientar, primeiramente, que a segunda apelada é, de fato, a autora da escultura em terracota denominada “Alegoria” (fl. 12), sendo inconteste, por outro lado, que essa obra plástica fora parcialmente repro duzida por meio de processo fotográfico e divulgada nas listas telefônicas publicadas pela recorrente adesiva entre 2002 e 2004, consoante se vê a fls. 13 e 15, sem que houvesse, contudo, menção ao nome da sua criadora.

Com efeito, a autoria da obra em questão pode ser facilmente constatada por meio de uma simples análise do documento autenticado de fls. 17, o qual apresenta outra reprodução foto gráfica da escultura em tela e faz menção expressa de que a segunda apelada é a sua autora.

Referido documento, jungido aos autos pela 2ª apelada, nem sequer fora impugnado por qualquer das partes adversas, o que, sem sombra de dúvidas, só reforça a sua verossimilhança,

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eis que, não havendo prova em contrário, considera-se autor da obra intelectual aquele que, por seu nome civil, completo ou abreviado, tiver indicada ou anunciada essa qualidade na utilização da sua obra (art. 13 c/c art. 12, ambos da LDA).

Aliás, a utilização a que faz alusão menciona dos artigos pode perfeitamente ser entendida como a publicação da imagem da obra de arte, no afã de promover o trabalho intelectual do seu autor ou algum evento do qual ela esteja fazendo parte, tal qual ocorrera na oportunidade em que a imagem da obra vista a fls. 17 fora captada. É que, na dicção do artigo , I, da Lei n. 9.610/98, o termo publicação deve ser considerado como “ o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público (...), por qualquer forma ou processo ” (grifei).

A par disso, restando demonstrada a autoria da escultura em questão, cumpre destacar que, nos termos do artigo 24, inc. II, da Lei n. 9.610/98, é direito moral do autor ter o seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado na utilização de sua obra . Aliás, a proteção desse direito independe de registro (art. 18, da LDA), sendo desnecessária, portanto, a apresentação de prova nesse sentido, bastando, pois, a demonstração da autoria da obra intelectual para que se fazer jus à proteção conferida pela Lei dos Direitos Autorais.

Confrontando-se a Lei em destaque, tem-se que o direito moral do autor de obra intelectual – inalienável e irrenunciável por natureza–, deve, inadvertidamente, ser sempre observado e respeitado. A meu ver, partindo-se dessa premissa simples, pode-se concluir que o nome do autor deve referendado em todos os momentos que a sua obra for utilizada, seja para que finalidade for, isto, diga se, mesmo que tenha havido a cessão dos direitos autorais sobre a

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obra, sendo irrelevante que a respectiva imagem tenha sido captada por meio de processo fotográfico em logradouro público, já que, a bem da verdade, o disposto no artigo 48 da LDA 1 aplica-se apenas no que se refere ao direitos patrimoniais do autor sobre a obra – passíveis de renúncia e alienação – e não quanto aos direitos morais dele.

Ora, não se pode olvidar que um dos grandes desejos do artista plástico é ver o seu trabalho intelectual sendo reconhecido pelo público que o aprecia. Logo, se se pública uma imagem de uma escultura e omite-se o nome de quem a esculpiu, impedindo se, com isso, que dezenas de milhares de pessoas conheçam aquele que se dedicou à criação da respectiva obra, não restam dúvidas de que tal ato – ilícito – é passível de causar ao autor de tal escultura um forte abalo psíquico e emocional, que, indubitavelmente, ultrapassa as barreiras do mero dissabor, caracterizando-se, pois, como dano moral indenizável.

Voltando-se o escopo para o caso em apreço, vê-se, de forma coruscante, que o preceito legal constante do mencio nado art. 24, II, da Lei dos Direitos Autorais, não fora observado pelas litisconsortes passivas (requerida e litisdenunciada), as quais, à toda evidência, colaboraram para a veiculação da fotografia da obra plástica da 2ª apelada nas listas telefônicas mencionadas nos autos, sem fazer, entretanto, qualquer alusão à identidade dela, indicando a, pois, como a criadora da escultura denominada “Alegoria” (fl. 12).

Em sendo assim, à vista do ato ilícito praticado neste caso, tenho por acertada a sentença do primeiro grau, na parte em que condenou as litisconsortes passivas ao pagamento solidário

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de montante pecuniário à 2ª apelada, com a finalidade de compensarlhe do dano moral experimentado.

E frise-se: ainda que fosse relevante, não se pode dizer que a imagem da obra de arte em apreço fora captada em logradouro público, pois a galeria da Fundação Jaime Câmara, que é pessoa jurídica de direito privado , não se enquadra em tal conceito, que, por definição, só pode ser entendido como o local, ameno e agra dável, como praças, jardins, hortos e passeios, mantido por algum dos entes públicos para desfrute e gozo dos habitantes de uma determina da localidade (cf. SILVA, De Plácido e. in “Vocabulário Jurídico”, 4. v., 12. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 114).

Nessa consonância, confirmada a parte da sentença que condenou as litisconsortes passivas ao pagamento de indenização a título de dano moral à requerente, resta saber se o quantum indenizatório arbitrado pelo Julgador a quo (R$30.000,00) foi exacerbado ou não.

Deveras, para a fixação do valor da indeniza ção por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão.

Ve-se, portanto, que o objeto primordial da lei é assegurar que o valor da indenização seja justo, não podendo ser ele nem ínfimo, a ponto de perder o seu caráter educativo, nem alto em demasia, dando vazão ao enriquecimento sem causa de uma das partes.

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Nesse sentido, aliás, é o ensinamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme extrai-se do aresto cuja ementa vai a seguir transcrita, litteris:

“(....) Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (....)” (STJ, 4ª Turma, j. de 19/05/1998, Bol. do STJ 10/19 e RSTJ 112/216, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo).

Analisando as circunstâncias expostas neste caderno processual, entendo que valor arbitrado pelo Juiz do 1º grau a título de compensação pelos danos morais sofridos pela 2ª apelada, no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), não se afigura dema siadamente exagerado .

Quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, tenho que não merece reparos essa parte da sentença atacada, haja vista que a referida divisão foi, a meu ver, justa, ficando claro ali que, por conta da sucumbência recíproca: a) as partes litigantes foram condenadas ao pagamento das custas processuais nas proporções de 50% (cinquenta por cento) para a requerente, 25% (vinte e cinco por cento) para a requerida, e 25% (vinte e cinco por cento) para a litisdenunciada; e b) os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez

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por cento) sobre a metade do valor da condenação, sendo a verba honorária devida, reciprocamente, entre a requerente e a requerida e entre esta e a litisdenunciada.

Ante o exposto, não conheço da 1ª apelação, porquanto intempestiva, e, por outro lado, nego provimento ao 2º apelo e ao recurso adesivo, tudo nos termos da fundamentação acima.

É como penso. É como voto.

Goiânia, 11 de maio 2010.

REL. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Juiz Substituto em 2º grau

C

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APELAÇÃO CÍVEL N. 140.041-4/188 (200900921417)

COMARCA DE GOIÂNIA (11ª Vara Cível)

1ª APELANTE : ANA MARIA CORDEIRO SILVA

2ª APELANTE : ACTIVIA CONSULTORIA DE COMUNICAÇÃO

EMPRESARIAL LTDA.

1ª APELADA : ACTIVIA CONSULTORIA DE COMUNICAÇÃO

EMPRESARIAL LTDA.

2ª APELADA : ANA MARIA CORDEIRO SILVA

3ª APELADA : PUBLICAR DO BRASIL LISTAS TELEFÔNICAS

LTDA.

RECURSO ADESIVO

RECORRENTE : PUBLICAR DO BRASIL LISTAS TELEFÔNICAS

LTDA.

RECORRIDAS : ANA MARIA CORDEIRO SILVA E ACTIVIA

CONSULTORIA DE COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL LTDA.

RELATOR : AMARAL WILSON DE OLIVEIRA – Juiz

Substituto em 2º grau

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E À IMAGEM. PRIMEIRO APELO: INTEMPESTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. CERCEA MENTO DE DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não aditamento ou a falta de reiteração da apelação interposta antes de publicada a decisão que julgou embargos de declaração modificando o teor da sentença implica na intempestividade daquele recurso (precedentes do STJ). 2 - A empresa responsável pela veiculação de foto

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grafia de obra plástica, em cuja publicação não se faz sequer menção ao nome do autor da obra, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. 3 - Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz julga antecipadamente o feito com base no art. 330, inc. I, do CPC, especialmente quando ele encontra nos autos provas suficientes para formar a sua convicção e a questão de mérito é unicamente de direito. 4 - Nos termos do art. 24 da Lei n. 9.610/98, é direito moral do autor ter o seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado quando da utilização de sua obra, seja para que finalidade for. 'In casu', não tendo sido respeitado esse preceito, cabível é a condenação das litisconsortes passivas

o pagamento de indenização à requerente, para lhe compensar pelo dano moral experimentado. Com efeito, referido dano moral restou caracterizado por conta da publicação, em milhares de listas telefônicas, de imagem de uma escultura de autoria da requerente, sem que se fizesse menção ao nome desta, indicando a como a criadora da obra. 5 - O valor da indenização a título de dano moral deverá ser fixado segundo os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a condição econômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão que o evento teve na vida sócio afetiva da vítima. Esses critérios foram bem observados na sentença, de forma que o valor ali arbitrado deve ser mantido.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DA PRIMEIRA APELAÇÃO E CONHECER DA SEGUNDA E DO RECURSO ADESIVO, MAS NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.

VOTARAM com o RELATOR, os Desembargadores ALFREDO ABINAGEM e GILBERTO MARQUES FILHO. Presidiu a sessão o Desembargador JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA.

PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Drª. MÁRCIA DE OLIVEIRA SANTOS.

Custas de lei.

Goiânia, 11 de maio 2010.

REL. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Juiz Substituto em 2º grau

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